Guilherme Uchoa

O que Guilherme Uchoa propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (9)Projetos de lei (24)Decretos e resoluções (3)Emendas a projetos (22)Pedidos e requerimentos (111)Sugestões ao governo e ao orçamento (10)Pareceres e relatórios (16)Documentos de rotina e outros (2) Ano Todos2026202520242023 Situação TodasVirou lei ou norma (3)Aprovada (0)Em andamento (96)Arquivada, rejeitada ou encerrada (80) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 179 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.95,0%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).2413,4%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.31,7%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).2212,3%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.11162,0%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.105,6%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.16fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.2fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 3 · Aprovada: 0 · Em andamento: 96 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 80. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

179 propostas

1. PL 2703/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 28/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre requisitos de regularidade documental na alienação de veículos automotores pertencentes à administração pública

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 13/10/2026) · CVT

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre requisitos de regularidade documental na alienação de veículos automotores pertencentes à administração pública, e dá outras providências.

   Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. PL 2611/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 26/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Confere ao Município de Itambé, no Estado de Pernambuco, o título de Capital Nacional da Maçonaria, em razão de sua relevância histórica na formação e difusão das primeiras manifestações maçônicas no Brasil

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 11/09/2026) · CCULT

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Confere ao Município de Itambé, no Estado de Pernambuco, o título de Capital Nacional da Maçonaria, em razão de sua relevância histórica na formação e difusão das primeiras manifestações maçônicas no Brasil

   Último despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2026)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. PL 1395/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 25/03/2026 · Câmara dos Deputados

   Trata da classificação diferenciada do monitoramento eletrônico aplicado a investigados ou condenados por crimes de violência contra a mulher e crimes de natureza sexual

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 30/06/2026) · CSPCCO

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Dispõe sobre a classificação diferenciada do monitoramento eletrônico aplicado a investigados ou condenados por crimes de violência contra a mulher e crimes de natureza sexual, e dá outras providências.

   Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. PL 1394/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 25/03/2026 · Câmara dos Deputados

   Trata da padronização e classificação cromática de dispositivos de monitoramento eletrônico aplicados a investigados ou condenados por crimes de violência contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Dispõe sobre a padronização e classificação cromática de dispositivos de monitoramento eletrônico aplicados a investigados ou condenados por crimes de violência contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual, e dá outras providências.

   Último despacho: Apresentação do PL n. 1394/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Guilherme Uchoa (PSB/PE), que "Dispõe sobre a padronização e classificação cromática de dispositivos de monitoramento eletrônico aplicados a investigados ou condenados por crimes de violência contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual, e dá outras providências".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. RPD 1/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 25/03/2026 · Câmara dos Deputados

   Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3180/2023

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3180/2023

   Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CVT (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Guilherme Uchoa (PSB/PE).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. RPD 1/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 25/03/2026 · Câmara dos Deputados

   Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4342/2023

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4342/2023

   Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CVT (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Guilherme Uchoa (PSB/PE).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 11/03/2026 · Câmara dos Deputados

   Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica - Entroncamento da BR-427 com a RN-086 - Parelhas - Santana do Seridó - Equador…

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica - Entroncamento da BR-427 com a RN-086 - Parelhas - Santana do Seridó - Equador - Divisa com o Estado da Paraíba - Entroncamento com a BR-230 (Junco do Seridó/PB).

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Guilherme Uchoa (PSB-PE)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. SBT 2/0Substitutivoapresentada em 06/03/2026 · Câmara dos Deputados

   SBT 2/0

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   A fonte não trouxe a ementa.

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 2 CVT (Substitutivo), pelo Deputado Guilherme Uchoa (PSB-PE).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. PL 522/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 11/02/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda o Código Penal para instituir causa de aumento de pena nos crimes de furto e de roubo quando a subtração recair sobre carga transportada, bens do veículo de transporte ou de seus ocupantes

   Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 11/05/2026) · PLEN

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de furto e de roubo quando a subtração recair sobre carga transportada, bens do veículo de transporte ou de seus ocupantes.

   Último despacho: Designado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 10/12/2025 · Câmara dos Deputados

    Muda o Código de Trânsito Brasileiro para definir prazo para recebimento de autuação pelo proprietário do veículo ou o infrator

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para definir prazo para recebimento de autuação pelo proprietário do veículo ou o infrator

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Guilherme Uchoa (PSB-PE)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 10/12/2025 · Câmara dos Deputados

    SBT 1/0

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    A fonte não trouxe a ementa.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Deputado Guilherme Uchoa (PSB-PE).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. RPD 1/0Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediataapresentada em 03/12/2025 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 5312/2016

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 17 autores

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 5312/2016

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CTRAB (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata), pelos Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE) e outros.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. PL 5859/2025Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 14/11/2025 · Câmara dos Deputados

    Trata da regulamentação do exercício da profissão de Cuidador de Idosos, cria o Cadastro Nacional de Cuidadores de Idosos

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 24/03/2026) · CIDOSO

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Cuidador de Idosos, cria o Cadastro Nacional de Cuidadores de Idosos, e dá outras providências.

    Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. REQ 4711/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 06/11/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 10/12/2025) · COMPI(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 204 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.

    Último despacho: Arquivado

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. REQ 4651/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 04/11/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 04/11/2025) · MESA

    Primeiro a assinar, com mais 84 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022.

    Último despacho: Aprovado o Requerimento nº 4.651/2025, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 39, de 2022.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. EMC 19/0Emenda na Comissãoapresentada em 02/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Primeiro a assinar, com mais 172 autores

    Texto oficial da ementa

    Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. EMC 17/0Emenda na Comissãoapresentada em 01/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 173 autores

    Texto oficial da ementa

    Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. EMC 15/0Emenda na Comissãoapresentada em 01/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Primeiro a assinar, com mais 173 autores

    Texto oficial da ementa

    Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. EMC 14/0Emenda na Comissãoapresentada em 01/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Emenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Primeiro a assinar, com mais 172 autores

    Texto oficial da ementa

    Emenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. EMC 12/0Emenda na Comissãoapresentada em 01/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Primeiro a assinar, com mais 172 autores

    Texto oficial da ementa

    Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. REQ 3855/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 23/09/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede uma sessão solene em Comemoração aos 200 Anos de Instalação da Câmara dos Deputados

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 23/09/2025) · NATEC(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 6 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de Sessão Solene em Comemoração aos 200 Anos de Instalação da Câmara dos Deputados.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. PL 3939/2025Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 12/08/2025 · Câmara dos Deputados

    Trata da dispensa da obrigatoriedade da participação e frequência em cursos teóricos e práticos em centros de formação de condutores como requisito prévio para a realização dos exames destinados à obtenção da…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 16/06/2026) · CVT

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade da participação e frequência em cursos teóricos e práticos em centros de formação de condutores como requisito prévio para a realização dos exames destinados à obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor.

    Alteração: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 3527/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Beto Preto (PSD/PR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei 3.939, de 2025, ao Projeto de Lei 8.085, de 2014, por tratarem de matérias correlatas".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. REQ 2719/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 10/07/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede a inclusão de coautoria dos deputados signatários em anexo ao PL PL 2581/2025 que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a…

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 18/07/2025) · CCP

    Primeiro a assinar, com mais 21 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a inclusão de coautoria dos deputados signatários em anexo ao PL PL 2581/2025 que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

    Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 19/07/2025

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. REQ 2672/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 08/07/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 15/07/2025) · MESA

    Coautor, entre 19 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025.

    Último despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 55; Abstenção: 2; Total: 380.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. REQ 2304/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 16/06/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede XIX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja registrada Moção de Aplauso ao Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira – IMIP, pelos 65 anos de relevantes serviços prestados à saúde…

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 09/07/2025) · MESA

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer, nos termos do art. 117, XIX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja registrada Moção de Aplauso ao Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira – IMIP, pelos 65 anos de relevantes serviços prestados à saúde pública e à população pernambucana e brasileira.

    Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/07/2025

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.