Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3939/2025
Trata da dispensa da obrigatoriedade da participação e frequência em cursos teóricos e práticos em centros de formação de condutores como requisito prévio para a realização dos exames destinados à obtenção da habilitação para conduzir…
Situação atualAguardando Parecer desde 16/06/2026 · MESA
AutoriaGuilherme Uchoa
Apresentada na Câmara em12/08/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApresentação do REQ n. 3527/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Beto Preto (PSD/PR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei 3.939, de 2025, ao Projeto de Lei 8.085, de 2014, por tratarem de matérias correlatas".
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), ausência, obrigatoriedade, aula prática, Centro de Formação de Condutores (CFC), obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade da participação e frequência em cursos teóricos e práticos em centros de formação de condutores como requisito prévio para a realização dos exames destinados à obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 16/06/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3527/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Beto Preto (PSD/PR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei 3.939, de 2025, ao Projeto de Lei 8.085, de 2014, por tratarem de matérias correlatas". documento
- 26/05/2026 · CVTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2026 a 26/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 14/05/2026 · CVTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2026)
- 13/05/2026 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Beto Preto (PSD-PR).
- 12/09/2025 · CVTRecebimentoRecebimento pelo(a) CVT.
- 12/09/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2025.
- 11/09/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 12/08/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3939/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Guilherme Uchoa (PSB/PE), que "Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade da participação e frequência em cursos teóricos e práticos em centros de formação de condutores como requisito prévio para a realização dos exames destinados à obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor.". documento