Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 522/2026
Muda o Código Penal para instituir causa de aumento de pena nos crimes de furto e de roubo quando a subtração recair sobre carga transportada, bens do veículo de transporte ou de seus ocupantes
Situação atualTramitando em Conjunto desde 11/05/2026 · PLEN
AutoriaGuilherme Uchoa
Apresentada na Câmara em11/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, furto, roubo, Aumento da pena, Transporte de carga, veículo, Transporte de bens e mercadorias, circulação, atividade econômica, logística
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de furto e de roubo quando a subtração recair sobre carga transportada, bens do veículo de transporte ou de seus ocupantes.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 11/05/2026 · PLENNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.
- 19/03/2026 · CCPApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2559/2024.
- 19/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026 PÁG 578. documento
- 13/03/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se ao PL 2559/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 11/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 522/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Guilherme Uchoa (PSB/PE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de furto e de roubo quando a subtração recair sobre carga transportada, bens do veículo de transporte ou de seus ocupantes". documento