O que Luizianne Lins propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 1.258 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.181,4%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).23919,0%
Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.534,2%
Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).35127,9%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.57445,6%
Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.231,8%
Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.25fora da conta
Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.34fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 13 · Aprovada: 0 · Em andamento: 731 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 514. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

1.258 propostas

PL 5409/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 19/09/2026 · Câmara dos Deputados

Cria a Política Nacional de Incentivo à Modernização de Zoológicos e Aquários e à Transição para Santuários e Centros de Conservação da Fauna (Programa Santuário Verde), disciplina o Selo Nacional de Bem-Estar Animal e…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui a Política Nacional de Incentivo à Modernização de Zoológicos e Aquários e à Transição para Santuários e Centros de Conservação da Fauna (Programa Santuário Verde), disciplina o Selo Nacional de Bem-Estar Animal e Proteção da Fauna, estabelece diretrizes para a visitação pública consciente e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5409/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Luizianne Lins (REDE/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Política Nacional de Incentivo à Modernização de Zoológicos e Aquários e à Transição para Santuários e Centros de Conservação da Fauna (Programa Santuário Verde), disciplina o Selo Nacional de Bem-Estar Animal e Proteção da Fauna, estabelece diretrizes para a visitação pública consciente e dá outras providências. ".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4243/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 19/09/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a retirada de assinatura de coautoria do Projeto de Lei nº 2648, de 2026

Em andamento Situação registrada: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho (desde 19/09/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a retirada de assinatura de coautoria do Projeto de Lei nº 2648, de 2026.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 4243/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Luizianne Lins (REDE/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de assinatura de coautoria do Projeto de Lei nº 2648, de 2026".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4001/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 07/08/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a aprovação de MOÇÃO DE LOUVOR E APLAUSO em celebração aos 20 anos de promulgação da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006), com a expedição de cumprimentos às personalidades, lideranças e…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho - Requerimentos (desde 07/08/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a aprovação de MOÇÃO DE LOUVOR E APLAUSO em celebração aos 20 anos de promulgação da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006), com a expedição de cumprimentos às personalidades, lideranças e entidades precursoras e fundamentais nessa conquista histórica do povo brasileiro.
Último despacho: Apresentação da REQ n. 4001/2026 (Requerimento de Moção), pela Deputada Luizianne Lins (REDE/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a aprovação de MOÇÃO DE LOUVOR E APLAUSO em celebração aos 20 anos de promulgação da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006), com a expedição de cumprimentos às personalidades, lideranças e entidades precursoras e fundamentais nessa conquista histórica do povo brasileiro".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3611/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 09/07/2026 · Câmara dos Deputados

Muda o Código Penal para reestruturar o tipo penal de redução a condição análoga à de escravo, majorar a pena e classificá-lo como crime hediondo e inafiançável

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 09/07/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para reestruturar o tipo penal de redução a condição análoga à de escravo, majorar a pena e classificá-lo como crime hediondo e inafiançável.
Último despacho: Apresentação do PL n. 3611/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Luizianne Lins (REDE/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para reestruturar o tipo penal de redução a condição análoga à de escravo, majorar a pena e classificá-lo como crime hediondo e inafiançável".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3801/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 07/07/2026 · Câmara dos Deputados

Pede Moção de Congratulações pelos 18 anos da Fiocruz Ceará

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 17/07/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer Moção de Congratulações pelos 18 anos da Fiocruz Ceará.
Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 18/07/2026

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3536/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 07/07/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para tipificar como crime de abandono a conduta do tutor ou responsável que não retirar animal de estabelecimento veterinário no prazo de 72 horas após notificação formal, e estabelece obrigação de…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 05/10/2026) · CMADS

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar como crime de abandono a conduta do tutor ou responsável que não retirar animal de estabelecimento veterinário no prazo de 72 horas após notificação formal, e estabelece obrigação de informação ao público.
Último despacho: Recebimento pelo(a) CMADS.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3535/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 07/07/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para determinar o uso de tecnologias de segurança pública no combate a crimes contra os animais

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 05/10/2026) · CMADS

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para determinar o uso de tecnologias de segurança pública no combate a crimes contra os animais.
Último despacho: Recebimento pelo(a) CMADS.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3534/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 07/07/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para estabelecer a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário ou assistencial, por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente modificada ou…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 04/09/2026) · CPASF

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário ou assistencial, por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente modificada ou revogada.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3476/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 06/07/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para expandir a política de saúde de cães e gatos, incluindo a prevenção de doenças por meio de vacinação, e estabelece critérios para a destinação de recursos federais

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 06/07/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para expandir a política de saúde de cães e gatos, incluindo a prevenção de doenças por meio de vacinação, e estabelece critérios para a destinação de recursos federais.
Último despacho: Apresentação do PL n. 3476/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Luizianne Lins (REDE/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para expandir a política de saúde de cães e gatos, incluindo a prevenção de doenças por meio de vacinação, e estabelece critérios para a destinação de recursos federais".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3475/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 06/07/2026 · Câmara dos Deputados

Cria o Dia Nacional da Planta Medicinal e das Farmácias Vivas

Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 23/09/2026) · CSAUDE

Autor único

Texto oficial da ementa
Cria o Dia Nacional da Planta Medicinal e das Farmácias Vivas e dá outras providências.
Último despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/09/2026).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 1264/2026Indicaçãoapresentada em 06/07/2026 · Câmara dos Deputados

Indica ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a instituição de uma Política Pública Federal para o fornecimento gratuito de vacinação polivalente e…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Resposta (desde 14/08/2026) · 1SECM

Autor único

Texto oficial da ementa
Indica ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a instituição de uma Política Pública Federal para o fornecimento gratuito de vacinação polivalente e exames diagnósticos prévios para cães e gatos, destinada a famílias de baixa renda e protetores de animais independentes
Último despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 245/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 1263/2026Indicaçãoapresentada em 06/07/2026 · Câmara dos Deputados

Sugere ao Poder Executivo a implementação de módulo e funcionalidade na plataforma Gov.br, dedicados à promoção e intermediação da adoção responsável de cães e gatos

Em andamento Situação registrada: Aguardando Resposta (desde 14/08/2026) · 1SECM

Autor único

Texto oficial da ementa
Sugere ao Poder Executivo a implementação de módulo e funcionalidade na plataforma Gov.br, dedicados à promoção e intermediação da adoção responsável de cães e gatos.
Último despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 243/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 1262/2026Indicaçãoapresentada em 06/07/2026 · Câmara dos Deputados

Sugere ao Poder Executivo Federal a implementação de medidas de redução de impostos (PIS/COFINS e IPI) e a criação de um programa de subsídio para a compra de ração para cães e gatos, visando facilitar o acesso à…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Resposta (desde 14/08/2026) · 1SECM

Autor único

Texto oficial da ementa
Sugere ao Poder Executivo Federal a implementação de medidas de redução de impostos (PIS/COFINS e IPI) e a criação de um programa de subsídio para a compra de ração para cães e gatos, visando facilitar o acesso à alimentação de qualidade para animais domésticos, com foco em famílias de baixa renda e entidades protetoras.
Último despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 242/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3692/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 01/07/2026 · Câmara dos Deputados

Pede Moção de Louvor à Rede Brasileira dos Povos Ciganos (RBPC) por sua relevante atuação na defesa dos direitos, promoção da cultura e combate ao preconceito contra os povos ciganos no Brasil, em especial pela passagem…

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 17/07/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer Moção de Louvor à Rede Brasileira dos Povos Ciganos (RBPC) por sua relevante atuação na defesa dos direitos, promoção da cultura e combate ao preconceito contra os povos ciganos no Brasil, em especial pela passagem do Dia Nacional dos Povos Ciganos.
Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 18/07/2026

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3479/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 10/06/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a inclusão de coautoria em Projetos de Lei

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 07/07/2026) · CCP

Primeiro a assinar, com mais 1 autor

Texto oficial da ementa
Requer a inclusão de coautoria em Projetos de Lei.
Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/07/2026

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3477/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 10/06/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a inclusão de coautoria em Projetos de Lei

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 07/07/2026) · CCP

Primeiro a assinar, com mais 2 autores

Texto oficial da ementa
Requer a inclusão de coautoria em Projetos de Lei.
Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/07/2026

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3321/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 02/06/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a realização de uma Sessão Solene em homenagem aos 90 anos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 02/07/2026) · PLEN

Primeiro a assinar, com mais 2 autores

Texto oficial da ementa
Requer a realização de uma Sessão Solene em homenagem aos 90 anos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Último despacho: Sessão Solene realizada em 02/07/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2819/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 02/06/2026 · Câmara dos Deputados

Trata do direito fundamental à objeção de consciência – abstenção de qualquer ato ou prática que colida com a consciência da pessoa – prevista no artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal, referente a atividades…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 03/08/2026) · CE

Primeiro a assinar, com mais 2 autores

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre o direito fundamental à objeção de consciência – abstenção de qualquer ato ou prática que colida com a consciência da pessoa – prevista no artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal, referente a atividades de ensino ou de pesquisa ou de extensão envolvendo animais vivos ou mortos, suas partes e materiais coletados ou extraídos de corpos de animais, nos estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio, e dá outras providências.
Último despacho: Recebimento pelo(a) CE.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2805/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 02/06/2026 · Câmara dos Deputados

Cria o Piso Salarial Nacional dos Psicólogos

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 09/07/2026) · CSAUDE

Primeiro a assinar, com mais 1 autor

Texto oficial da ementa
Institui o Piso Salarial Nacional dos Psicólogos e dá outras providências.
Último despacho: Deferido o Requerimento n. 3479/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2803/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 02/06/2026 · Câmara dos Deputados

Trata da instituição do piso salarial nacional dos coveiros

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 04/08/2026) · CTRAB

Primeiro a assinar, com mais 1 autor

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre a instituição do piso salarial nacional dos coveiros e dá outras providências.
Último despacho: Recebimento pelo(a) CTRAB.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2801/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 02/06/2026 · Câmara dos Deputados

Muda o Código Penal para tipificar a utilização de linha cortante em pipas ou artefatos similares

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 09/07/2026) · CCJC

Primeiro a assinar, com mais 1 autor

Texto oficial da ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a utilização de linha cortante em pipas ou artefatos similares.
Último despacho: Deferido o Requerimento n. 3479/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2800/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 02/06/2026 · Câmara dos Deputados

Trata da extensão dos benefícios de renegociação, abatimento e descontos previstos em programas federais de regularização de dívidas estudantis, inclusive o Desenrola-FIES, aos estudantes adimplentes do Fundo de…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 16/07/2026) · CE

Primeiro a assinar, com mais 2 autores

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre a extensão dos benefícios de renegociação, abatimento e descontos previstos em programas federais de regularização de dívidas estudantis, inclusive o Desenrola-FIES, aos estudantes adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) que tenham abandonado ou não concluído o curso financiado.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2799/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 02/06/2026 · Câmara dos Deputados

Trata da concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos, notadamente garis, coveiros, pedreiros, trabalhadores rurais não enquadrados como segurados especiais e agentes de combate a…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Encaminhamento (desde 09/07/2026) · NAJUR(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 2 autores

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos, notadamente garis, coveiros, pedreiros, trabalhadores rurais não enquadrados como segurados especiais e agentes de combate a endemias, e dá outras providências.
Último despacho: Deferido o Requerimento n. 3477/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2709/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 28/05/2026 · Câmara dos Deputados

Cria a Lei de Responsabilidade na Difusão de Informações de Saúde Pública, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelece deveres de conduta para profissionais de saúde e regulamenta…

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Retirado pelo(a) Autor(a) (desde 10/07/2026) · MESA

Primeiro a assinar, com mais 2 autores

Texto oficial da ementa
Institui a Lei de Responsabilidade na Difusão de Informações de Saúde Pública, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelece deveres de conduta para profissionais de saúde e regulamenta a veiculação de conteúdos de natureza médica e sanitária em meios de comunicação.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2708/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 28/05/2026 · Câmara dos Deputados

Muda o Código de Defesa do Consumidor para reforçar a repressão à publicidade enganosa baseada em falsas alegações de comprovação científica

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 17/07/2026) · CCOM

Primeiro a assinar, com mais 2 autores

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para reforçar a repressão à publicidade enganosa baseada em falsas alegações de comprovação científica e dá outras providências.
Último despacho: Recebimento pelo(a) CCOM.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.