Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3476/2026
Muda uma lei para expandir a política de saúde de cães e gatos, incluindo a prevenção de doenças por meio de vacinação, e estabelece critérios para a destinação de recursos federais
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/07/2026 · MESA
AutoriaLuizianne Lins
Apresentada na Câmara em06/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3476/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Luizianne Lins (REDE/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para expandir a política de saúde de cães e gatos, incluindo a prevenção de doenças por meio de vacinação, e estabelece critérios para a destinação de recursos federais".
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, Programa (administração, vacinação, Doença infectocontagiosa, cachorro, gato, investimento, recursos públicos, diretrizes. e gatos, prevenção, doença infectocontagiosa
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para expandir a política de saúde de cães e gatos, incluindo a prevenção de doenças por meio de vacinação, e estabelece critérios para a destinação de recursos federais.
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- 06/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3476/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Luizianne Lins (REDE/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para expandir a política de saúde de cães e gatos, incluindo a prevenção de doenças por meio de vacinação, e estabelece critérios para a destinação de recursos federais". documento