Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2801/2026
Muda o Código Penal para tipificar a utilização de linha cortante em pipas ou artefatos similares
Situação atualTramitando em Conjunto desde 09/07/2026 · MESA
AutoriaHeloísa Helena, Luizianne Lins
Apresentada na Câmara em02/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDeferido o Requerimento n. 3479/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, Pena, utilização, Cerol, Linha cortante, Linha chilena, Fio metálico, Pipa
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a utilização de linha cortante em pipas ou artefatos similares.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 09/07/2026 · MESANotificaçõesDeferido o Requerimento n. 3479/2026.
- 08/07/2026 · CCJCApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2023/2026.
- 08/07/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 08/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/2026.
- 07/07/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 2023/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 10/06/2026 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3479/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Heloísa Helena (REDE/RJ) e Luizianne Lins REDE , que "Requer a inclusão de coautoria em Projetos de Lei". documento
- 02/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2801/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a utilização de linha cortante em pipas ou artefatos similares. ". documento