Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2709/2026
Cria a Lei de Responsabilidade na Difusão de Informações de Saúde Pública, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelece deveres de conduta para profissionais de saúde e regulamenta a veiculação de…
Situação atualRetirado pelo(a) Autor(a) desde 10/07/2026 · CCP
AutoriaFernanda Melchionna, Heloísa Helena, Luizianne Lins
Apresentada na Câmara em28/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), crime contra a saúde pública, tipificação de conduta, tipicidade penal, disseminação da informação, desinformação em saúde pública, autor (processo penal), profissional de saúde, aumento da pena, agravação penal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a Lei de Responsabilidade na Difusão de Informações de Saúde Pública, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelece deveres de conduta para profissionais de saúde e regulamenta a veiculação de conteúdos de natureza médica e sanitária em meios de comunicação.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 10/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/2026.
- 09/07/2026 · MESARetirada pelo(a) Autor(a)Retirado o PL n. 2709/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 3489/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- 09/07/2026 · MESANotificaçõesDeferido o Requerimento n. 3477/2026.
- 07/07/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deComunicação;Saúde eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 11/06/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3489/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ), que "Requer a Retirada de Tramitação do PL 2.709/2026". documento
- 10/06/2026 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3477/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria em Projetos de Lei". documento
- 28/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2709/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ), que "Institui a Lei de Responsabilidade na Difusão de Informações de Saúde Pública, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelece deveres de conduta para profissionais de saúde e regulamenta a veiculação de conteúdos de natureza médica e sanitária em meios de comunicação. ". documento