O que Leandre propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 594 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.81,3%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).579,6%
Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.71,2%
Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).27045,5%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.20133,8%
Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.518,6%
Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.54fora da conta
Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.8fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 12 · Aprovada: 0 · Em andamento: 358 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 224. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

594 propostas

PEC 16/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 28/08/2026 · Câmara dos Deputados

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 28/08/2026) · SECAP(SGM)

Coautor, entre 172 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3515/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 07/07/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para excepcionar da obrigação de permanecer de pé, durante a execução do Hino Nacional e demais cerimônias cívicas, as pessoas impossibilitadas de fazê-lo por condição física

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 08/09/2026) · CCJC

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei n° 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para excepcionar da obrigação de permanecer de pé, durante a execução do Hino Nacional e demais cerimônias cívicas, as pessoas impossibilitadas de fazê-lo por condição física.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3513/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 07/07/2026 · Câmara dos Deputados

Trata do direito das pessoas em tratamento oncológico de utilizarem lenço, turbante ou cobertura similar em fotografias destinadas à emissão ou renovação de documentos oficiais de identificação

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 13/10/2026) · CASP

Autor único

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre o direito das pessoas em tratamento oncológico de utilizarem lenço, turbante ou cobertura similar em fotografias destinadas à emissão ou renovação de documentos oficiais de identificação.
Último despacho: Recebimento pelo(a) CASP.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 15/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 17/06/2026 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 20/07/2026) · SECAP(SGM)

Coautor, entre 178 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3565/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 30/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 26/05/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a realização de Seminário no Estado do Paraná para debater a Política Nacional do Cuidados - Lei n° 15.069, de 23 de dezembro de 2024

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 27/05/2026) · CIDOSO

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário no Estado do Paraná para debater a Política Nacional do Cuidados - Lei n° 15.069, de 23 de dezembro de 2024.
Último despacho: Aprovado o Requerimento.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4006/2023Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 22/11/2023 · Câmara dos Deputados

Pede o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura e da Escrita

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 22/03/2024) · COMPI(SGM)

Coautor, entre 200 autores

Texto oficial da ementa
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura e da Escrita.
Último despacho: Arquivado

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 181/2023Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 15/02/2023 · Câmara dos Deputados

Pede o registro institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados na 57ª legislatura, da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 13/03/2023) · MESA

Primeiro a assinar, com mais 196 autores

Texto oficial da ementa
Requer o registro institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados na 57ª legislatura, da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância.
Último despacho: Arquivado

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 175/2023Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 14/02/2023 · Câmara dos Deputados

Pede a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista dos Portos Nacionais

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 14/02/2023) · MESA

Coautor, entre 202 autores

Texto oficial da ementa
Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista dos Portos Nacionais.
Último despacho: Arquivado

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 165/2023Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 14/02/2023 · Câmara dos Deputados

“Requer o registro da Frente Parlamentar em defesa dos animais”

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 27/04/2023) · MESA

Coautor, entre 200 autores

Texto oficial da ementa
“Requer o registro da Frente Parlamentar em defesa dos animais”
Último despacho: Arquivado

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 134/2023Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 10/02/2023 · Câmara dos Deputados

Pede uma sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional das Doenças Raras

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 15/03/2023) · PLEN

Coautor, entre 52 autores

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional das Doenças Raras.
Último despacho: Sessão Solene realizada em 14/03/2023.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 106/2023Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 08/02/2023 · Câmara dos Deputados

Pede a coautoria, para os subscritores do presente requerimento, do Projeto de Lei nº 03 de 2023, que “Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou…

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 15/03/2023) · CCP

Primeiro a assinar, com mais 23 autores

Texto oficial da ementa
Requer a coautoria, para os subscritores do presente requerimento, do Projeto de Lei nº 03 de 2023, que “Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.”
Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/03/2023

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 95/2023Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 08/02/2023 · Câmara dos Deputados

Pede o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo - Frentur

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 15/02/2023) · MESA

Coautor, entre 200 autores

Texto oficial da ementa
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo - Frentur.
Último despacho: Arquivado

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3/2023Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 02/02/2023 · Câmara dos Deputados

Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande…

Virou lei ou norma Situação registrada: Transformado em Norma Jurídica (desde 09/02/2024) · MESA

Primeiro a assinar, com mais 26 autores

Texto oficial da ementa
Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Último despacho: Remessa do Ofício nº 13/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 1648/2022Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 15/12/2022 · Câmara dos Deputados

Requerimento Procedimental de dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberaçãoda PEC 390, de 2014, que “Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais…

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 15/12/2022) · MESA

Coautor, entre 54 autores

Texto oficial da ementa
Requerimento Procedimental de dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberaçãoda PEC 390, de 2014, que “Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação”.
Último despacho: Aprovado o Requerimento.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 1644/2022Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 15/12/2022 · Câmara dos Deputados

Pede dispensa de interstício regimental para deliberação em Plenário da PEC nº 390/14 antes do decurso de 2 sessões

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 15/12/2022) · MESA

Coautor, entre 58 autores

Texto oficial da ementa
Requer dispensa de interstício regimental para deliberação em Plenário da PEC nº 390/14 antes do decurso de 2 sessões.
Último despacho: Aprovado o requerimento.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 1624/2022Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/12/2022 · Câmara dos Deputados

Muda o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer a idade máxima de veículos destinados à formação de condutores

Em andamento Situação registrada: Aguardando Deliberação (desde 22/12/2022) · PLEN

Coautor, entre 16 autores

Texto oficial da ementa
Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima de veículos destinados à formação de condutores.
Último despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBT 1/0Substitutivoapresentada em 08/12/2022 · Câmara dos Deputados

SBT 1/0

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
A fonte não trouxe a ementa.
Último despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CIDOSO, pela Deputada Leandre (PSD-PR).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 1/0Requerimento de Inversão de Pautaapresentada em 30/11/2022 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2385/2019

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2385/2019
Último despacho: Apresentação do Requerimento de Inversão de Pauta n. 1 CSSF, pela Deputada Leandre (PSD/PR).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 1/0Requerimento de Inversão de Pautaapresentada em 30/11/2022 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5773/2019

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5773/2019
Último despacho: Apresentação do Requerimento de Inversão de Pauta n. 1 CSSF, pela Deputada Leandre (PSD/PR).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 1/0Requerimento de Inversão de Pautaapresentada em 30/11/2022 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 29/2020

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 29/2020
Último despacho: Apresentação do Requerimento de Inversão de Pauta n. 1 CSSF, pela Deputada Leandre (PSD/PR).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RCP 2/2022Requerimento de Instituição de CPIapresentada em 24/11/2022 · Câmara dos Deputados

Pede a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrária s sem a observância do devido processo legal,…

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 31/01/2023) · MESA

Coautor, entre 181 autores

Texto oficial da ementa
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrária s sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, nos casos a seguir descritos.
Último despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PRC 31/2022Regra interna da CâmaraProposta que muda o funcionamento da própria Câmara.apresentada em 10/11/2022 · Câmara dos Deputados

Altera o Capítulo II-B do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para transformar a Secretaria da Juventude em Secretaria da Primeira Infância,…

Virou lei ou norma Situação registrada: Transformado em Norma Jurídica (desde 07/12/2022) · MESA

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera o Capítulo II-B do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para transformar a Secretaria da Juventude em Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.
Último despacho: Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 36/2022. DCD de 08/12/2022 PAG 03.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 27/2022Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 08/11/2022 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais…

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 02/02/2023) · MESA

Coautor, entre 182 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do Requerimento n. 32/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SOR 26/2022Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissõesapresentada em 08/11/2022 · Câmara dos Deputados

Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Atenção ao Idoso. ACR-APR. PROGRAMA: 5034. AÇÃO: 21AR. VALOR: 200.000.000

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 09/11/2022) · CIDOSO

Autor único

Texto oficial da ementa
Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Atenção ao Idoso. ACR-APR. PROGRAMA: 5034. AÇÃO: 21AR. VALOR: 200.000.000
Último despacho: Sugestão de Emenda prejudicada em razão da aprovação das emendas 3, 6, 8, 9,12, 14, 15, 16, 17, 23, 24.

Detalhes, autores e tramitação Página no site da Câmara
SOR 25/2022Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissõesapresentada em 08/11/2022 · Câmara dos Deputados

Ações de Proteção Social Especial. ACR-APR. PROGRAMA: 5031. AÇÃO: 219E. VALOR: 350.000.000

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 09/11/2022) · CIDOSO

Autor único

Texto oficial da ementa
Ações de Proteção Social Especial. ACR-APR. PROGRAMA: 5031. AÇÃO: 219E. VALOR: 350.000.000
Último despacho: Sugestão de Emenda prejudicada em razão da aprovação das emendas 3, 6, 8, 9,12, 14, 15, 16, 17, 23, 24.

Detalhes, autores e tramitação Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.