Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3/2023
Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.…
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 09/02/2024 · MESA
AutoriaAlice Portugal, Amanda Gentil, Ana Paula Lima, Ana Pimentel, Benedita da Silva, Camila Jara, Carol Dartora, Dandara, Delegada Adriana Accorsi, Denise Pessôa, Duarte, Elcione Barbalho, Erika Kokay, Fernanda Pessoa, Flávia Morais, Florentino Neto, Helena Lima, Jandira Feghali, Laura Carneiro, Leandre, Lídice da Mata, Luiza Erundina, Luizianne Lins, Maria Arraes, Maria do Rosário, Professora Goreth, Tabata Amaral
Apresentada na Câmara em02/02/2023
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRemessa do Ofício nº 13/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Temas (indexação oficial)Criação, Protocolo Não é Não, atendimento à vítima, mulher, violência sexual, procedimento, evento, estabelecimento comercial, bar, restaurante, casa noturna, garantia
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 104.
- 09/02/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoRemessa do Ofício nº 13/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. documento
- 02/01/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da MSC n. 744/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúblicaa a sanção do projeto de lei que 'Cria o protocolo 'Não é Não', para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo 'Não é Não - Mulheres Seguras'; e altera a Lei n.º 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)' restitue, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.786 , de 28 dezembro de 2023". documento
- 28/12/2023 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 14786/2023. DOU 29/12/23 PÁG 01 COL 02.RETIFICAÇÃO DOU 29/12/23 PAG 02 COL 02. EDIÇÃO EXTRA 247-D
- 14/12/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoOfício nº 671/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 48/2023-SGM-P documento
- 14/12/2023 · MESAExpedição de DocumentoRemessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 48/2023. documento
- 14/12/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoRemessa do Ofício nº 672/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. documento
- 12/12/2023 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 08/12/2023 · SECAP(SGM)Devolução à CCPDevolução à CCP
- 06/12/2023 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP). documento
- 06/12/2023 · PLENDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 06/12/2023 · PLENDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 06/12/2023 · PLENDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
- 06/12/2023 · PLENDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 06/12/2023 · PLENDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
- 06/12/2023 · PLENEncaminhamento (Plenário)Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 1 de agosto de 2023 (PL 3-A/2023).