Câmara dos Deputados
Regra interna da CâmaraProposta que muda o funcionamento da própria Câmara. · PRC 31/2022
Altera o Capítulo II-B do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para transformar a Secretaria da Juventude em Secretaria da Primeira Infância, Infância,…
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 07/12/2022 · MESA
AutoriaLeandre
Apresentada na Câmara em10/11/2022
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoTransformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 36/2022. DCD de 08/12/2022 PAG 03.
Temas (indexação oficial)Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Secretaria da Juventude, transformação, Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude, competência, inclusão, criança, adolescente
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Capítulo II-B do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para transformar a Secretaria da Juventude em Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 25.
- 07/12/2022 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. documento
- 07/12/2022 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ). documento
- 07/12/2022 · PLENDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 07/12/2022 · PLENDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
- 07/12/2022 · PLENAcessóriosPromulgada a Resolução nº 36, de 2022.
- 07/12/2022 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai à promulgação (PRC 31-A/2022).
- 07/12/2022 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 07/12/2022 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Projeto de Resolução nº 31, de 2022.
- 07/12/2022 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 07/12/2022 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
- 07/12/2022 · PLENParecer do(a) Relator(a)Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. documento
- 07/12/2022 · PLENParecer do(a) Relator(a)Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação. documento
- 07/12/2022 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
- 07/12/2022 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1578/2022.
- 07/12/2022 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado requerimento n. 1578/2022 da Sra. Daniela do Waguinho que requer regime de urgência para apreciação do PRC nº 31, de 2022.