O que Vermelho propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 717 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.466,4%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).486,7%
Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.71,0%
Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).31644,1%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.26937,5%
Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.314,3%
Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.47fora da conta
Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.16fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 3 · Aprovada: 0 · Em andamento: 496 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 218. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

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717 propostas

RPD 1/0Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediataapresentada em 14/10/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 1559/2021

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 20 autores

Texto oficial da ementa
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 1559/2021
Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CFT (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata), pelos Deputado Hildo Rocha (MDB/MA) e outros.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4234/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 16/09/2026 · Câmara dos Deputados

Pede voto de louvor aos Centros de Tradições Gaúchas (CTGs) do Paraná e à Semana Farroupilha, que é comemorada anualmente entre os dias 14 e 20 de setembro no âmbito do Estado do Paraná

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho - Requerimentos (desde 16/09/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer voto de louvor aos Centros de Tradições Gaúchas (CTGs) do Paraná e à Semana Farroupilha, que é comemorada anualmente entre os dias 14 e 20 de setembro no âmbito do Estado do Paraná.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 4234/2026 (Requerimento de Voto de regozijo ou louvor), pelo Deputado Vermelho (PL/PR), que "Requer voto de louvor aos Centros de Tradições Gaúchas (CTGs) do Paraná e à Semana Farroupilha, que é comemorada anualmente entre os dias 14 e 20 de setembro no âmbito do Estado do Paraná".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5383/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 16/09/2026 · Câmara dos Deputados

Inclui no Calendário Turístico Oficial do País o Prêmio Mulher Mais Gloriosa da América, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Inclui no Calendário Turístico Oficial do País o Prêmio Mulher Mais Gloriosa da América, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5383/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vermelho (PL/PR), que "Inclui no Calendário Turístico Oficial do País o Prêmio Mulher Mais Gloriosa da América, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 16/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 28/08/2026 · Câmara dos Deputados

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 28/08/2026) · SECAP(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 171 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 1491/2026Indicaçãoapresentada em 27/07/2026 · Câmara dos Deputados

Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, por intermédio da Receita Federal do Brasil-RFB, a imediata revogação da Portaria ALF/Foz do Iguaçu nº 299, de 15 de julho de 2026, que “estabelece exigências…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Resposta (desde 14/09/2026) · 1SECM

Autor único

Texto oficial da ementa
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, por intermédio da Receita Federal do Brasil-RFB, a imediata revogação da Portaria ALF/Foz do Iguaçu nº 299, de 15 de julho de 2026, que “estabelece exigências complementares para a circulação de veículos de transporte rodoviário regular de passageiros na Zona de Vigilância Aduaneira do Município de Foz do Iguaçu/PR.”
Último despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 270/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4770/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 23/07/2026 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, a fim de proibir a propaganda…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 23/07/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, a fim de proibir a propaganda de apostas de quota fixa (bets), no formato das proibições impostas às propagandas de cigarro.
Último despacho: Apresentação do PL n. 4770/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vermelho (PL/PR), que "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, a fim de proibir a propaganda de apostas de quota fixa (bets), no formato das proibições impostas às propagandas de cigarro".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 15/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 17/06/2026 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 20/07/2026) · SECAP(SGM)

Coautor, entre 178 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3565/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3339/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 03/06/2026 · Câmara dos Deputados

Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.276, de 2026, e do Projeto de Lei nº 957, de 2024

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 03/06/2026) · NAJUR(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.276, de 2026, e do Projeto de Lei nº 957, de 2024.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 3339/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Vermelho (PL/PR), que "Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.276, de 2026, e do Projeto de Lei nº 957, de 2024".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 1653/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 01/06/2026 · Câmara dos Deputados

Pede informações ao Senhor Ministro da Educação sobre a não transferência de recursos originários da Emenda de Relator RP9 (identificador de resultado primário 9) para os municípios de Francisco Beltrão e São José dos…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 04/08/2026) · 1SECM

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer informações ao Senhor Ministro da Educação sobre a não transferência de recursos originários da Emenda de Relator RP9 (identificador de resultado primário 9) para os municípios de Francisco Beltrão e São José dos Pinhais, Paraná.
Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PDL 393/2026Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo.apresentada em 19/05/2026 · Câmara dos Deputados

Susta a eficácia da Portaria MEC n° 421, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – PNEEI e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva – Reneei

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 19/05/2026) · SECAP(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 3 autores

Texto oficial da ementa
Susta a eficácia da Portaria MEC n° 421, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – PNEEI e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva – Reneei.
Último despacho: Apresentação do PDL n. 393/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelas Deputada Rosangela Moro (PL/SP) e outros, que "Susta a eficácia da Portaria MEC n° 421, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – PNEEI e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva – Reneei".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 13/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 19/05/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a realização de Mesa Redonda em Foz do Iguaçu-PR, a fim de discutir a infraestrutura turística local (Rodovia das Cataratas, Perimetral Leste, e Trecho CTG Charrua)

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 20/05/2026) · CTUR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Mesa Redonda em Foz do Iguaçu-PR, a fim de discutir a infraestrutura turística local (Rodovia das Cataratas, Perimetral Leste, e Trecho CTG Charrua).
Último despacho: Aprovado o Requerimento.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 2/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 171 autores

Texto oficial da ementa
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 3126/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR), que "Requer a retirada de assinatura da Emenda 2/2026 à PEC 221/2019. ".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 1/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 176 autores

Texto oficial da ementa
Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 3131/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 9/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 12/08/2026) · MESA

Coautor, entre 172 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Último despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 8/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 11/05/2026 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 12/08/2026) · MESA

Coautor, entre 171 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Último despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2130/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 30/04/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para as eleições”, a fim de permitir doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas quando destinadas às entidades sem fins lucrativos em ano eleitoral

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 19/06/2026) · CCJC

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 23 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, a fim de permitir doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas quando destinadas às entidades sem fins lucrativos em ano eleitoral.
Último despacho: Apensação desta proposição ao PL 5356/2023.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2053/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 28/04/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para converter hipótese de incompatibilidade em impedimento ao exercício da advocacia para ocupantes de cargos do Fisco

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 16/06/2026) · CASP

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para converter hipótese de incompatibilidade em impedimento ao exercício da advocacia para ocupantes de cargos do Fisco.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 2421/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 28/04/2026 · Câmara dos Deputados

Pede tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 913/2025, de 2025

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 28/04/2026) · PLEN

Primeiro a assinar, com mais 8 autores

Texto oficial da ementa
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 913/2025, de 2025.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PLP 105/2026Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores).apresentada em 15/04/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para retirar o regime de lucro presumido da redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 15/04/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para retirar o regime de lucro presumido da redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária.
Último despacho: Apresentação do PLP n. 105/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Vermelho (PP/PR), que "Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para retirar o regime de lucro presumido da redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 13/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 15/04/2026 · Câmara dos Deputados

Pede uma audiência pública para discutir o PL nº 4.728, 2020, que institui a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 17/06/2026) · CFT

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 4.728, 2020, que institui a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Último despacho: Arquivada

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1848/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 15/04/2026 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de instituir atualização anual da base de cálculo da tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 09/06/2026) · CFT

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de instituir atualização anual da base de cálculo da tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1276/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 18/03/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para o órgão competente realizar leilão de área desonerada de até 50 (cinquenta) hectares e sua disponibilidade por meio de requerimento simples após exaurimento do prazo estipulado para leilão

Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 31/08/2026) · CME

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a fim de estabelecer prazo de 60 (sessenta) dias para o órgão competente realizar leilão de área desonerada de até 50 (cinquenta) hectares e sua disponibilidade por meio de requerimento simples após exaurimento do prazo estipulado para leilão.
Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/07/2026 a 31/08/2026). Não foram apresentadas emendas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 373/2026Indicaçãoapresentada em 18/03/2026 · Câmara dos Deputados

Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, alteração no Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, a fim de estabelecer prazo para a realização de leilão de área desonerada de até 50 (cinquenta) hectares,…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Resposta (desde 07/05/2026) · 1SECM

Autor único

Texto oficial da ementa
Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, alteração no Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, a fim de estabelecer prazo para a realização de leilão de área desonerada de até 50 (cinquenta) hectares, aquela que decorre de qualquer forma de extinção do direito minerário, e a sua disponibilização aos interessados por meio de requerimento simplificado.
Último despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 68/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 1355/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 10/03/2026 · Câmara dos Deputados

Pede o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 10/03/2026) · COMPI(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 201 autores

Texto oficial da ementa
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
Último despacho: Ata da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PLP 37/2026Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores).apresentada em 25/02/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para excluir da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os materiais fornecidos ou empregados pelo prestador de serviços de construção civil

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 25/02/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para excluir da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os materiais fornecidos ou empregados pelo prestador de serviços de construção civil.
Último despacho: Apresentação do PLP n. 37/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Vermelho (PP/PR), que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para excluir da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os materiais fornecidos ou empregados pelo prestador de serviços de construção civil".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.