Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 13/2026
Pede uma audiência pública para discutir o PL nº 4.728, 2020, que institui a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
Situação atualArquivada desde 17/06/2026 · CFT
AutoriaVermelho
Apresentada na Câmara em15/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoArquivada
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 4.728, 2020, que institui a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 17/06/2026 · CFTArquivamentoArquivada
- 26/05/2026 · CFTNotificaçõesAudiência realizada. https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/82124
- 06/05/2026 · CFTAprovação de Proposição InternaAprovado o Requerimento. Subscrito pelo Dep. Rodrigo da Zaeli.
- 15/04/2026 · CFTApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 13/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Vermelho (PP/PR), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 4.728, 2020, que institui a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)". documento