Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 37/2026
Muda uma lei para excluir da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os materiais fornecidos ou empregados pelo prestador de serviços de construção civil
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 25/02/2026 · MESA
AutoriaVermelho
Apresentada na Câmara em25/02/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 37/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Vermelho (PP/PR), que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para excluir da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os materiais fornecidos ou empregados pelo prestador de serviços de construção civil".
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei do ISS (2003), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exclusão, base de cálculo, utilização, insumo, serviços, construção civil, benefício fiscal, tributação não cumulativa, prestador de serviço
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para excluir da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os materiais fornecidos ou empregados pelo prestador de serviços de construção civil.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 25/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 37/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Vermelho (PP/PR), que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para excluir da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os materiais fornecidos ou empregados pelo prestador de serviços de construção civil". documento