Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2130/2026
Muda uma lei para as eleições”, a fim de permitir doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas quando destinadas às entidades sem fins lucrativos em ano eleitoral
Situação atualTramitando em Conjunto desde 19/06/2026 · CCJC
AutoriaVermelho
Apresentada na Câmara em30/04/2026
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApensação desta proposição ao PL 5356/2023.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei das Eleições (1997), Ano eleitoral, período, doação, Mercadoria apreendida, Mercadoria abandonada, Entidade sem fins lucrativos, bens, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.504, de 23 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, a fim de permitir doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas quando destinadas às entidades sem fins lucrativos em ano eleitoral.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 19/06/2026 · CCJCApensaçãoApensação desta proposição ao PL 5356/2023.
- 19/06/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 18/06/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 5356/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). documento
- 18/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2026.
- 30/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2130/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vermelho (PL/PR), que "Altera a Lei nº 9.504, de 23 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, a fim de permitir doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas quando destinadas às entidades sem fins lucrativos em ano eleitoral". documento