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Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 44/2024

Muda a Constituição para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte

Situação atualAguardando Criação de Comissão Temporária desde 07/11/2025 · MESA

AutoriaAcácio Favacho, Adilson Barroso, Afonso Hamm, Alberto Fraga, Alexandre Guimarães, Alexandre Leite, Alfredinho, Alfredo Gaspar, Aliel Machado, Allan Garcês, Amanda Gentil, André Figueiredo, Antônia Lúcia, Antonio Carlos Rodrigues, Any Ortiz, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Augusto Puppio, Bebeto, Benedita da Silva, Benes Leocádio, Beto Richa, Bia Kicis, Bibo Nunes, Bruno Ganem, Cabo Gilberto Silva, Camila Jara, Capitão Alden, Capitão Augusto, Carlos Henrique Gaguim, Carol Dartora, Célio Studart, Celso Russomanno, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Cristiane Lopes, Da Vitoria, Dal Barreto, Damião Feliciano, Dani Cunha, Daniel Agrobom, Daniel Trzeciak, Daniela do Waguinho, Danilo Forte, David Soares, Dayany Bittencourt, Defensor Stélio Dener, Delegado Bruno Lima, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Coronel, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Dorinaldo Malafaia, Douglas Viegas, Dr. Fernando Máximo, Dr. Francisco, Dr. Frederico, Dr. Luiz Ovando, Dr. Victor Linhalis, Dr. Zacharias Calil, Duda Ramos, Eduardo Bismarck, Eduardo Velloso, Eli Borges, Elmar Nascimento, Ely Santos, Erika Hilton, Erika Kokay, Fernando Rodolfo, Filipe Martins, Flávia Morais, Gabriel Nunes, General Girão, General Pazuello, Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento, Gilvan Maximo, Gisela Simona, Guilherme Boulos, Gutemberg Reis, Helena Lima, Hélio Leite, Helio Lopes, Hugo Leal, Icaro de Valmir, Ismael Alexandrino, Isnaldo Bulhões Jr., Jadyel Alencar, Jeferson Rodrigues, João Daniel, Joaquim Passarinho, José Airton Félix Cirilo, José Medeiros, José Priante, José Rocha, Julia Zanatta, Julio Cesar Ribeiro, Juninho do Pneu, Júnior Ferrari, Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lebrão, Leo Prates, Leur Lomanto Júnior, Lincoln Portela, Luciano Vieira, Lucio Mosquini, Luisa Canziani, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carlos Motta, Luiz Lima, Lula da Fonte, Marangoni, Marcelo Crivella, Marcelo Queiroz, Mario Frias, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Mauricio do Vôlei, Mauro Benevides Filho, Max Lemos, Meire Serafim, Mendonça Filho, Moses Rodrigues, Murillo Gouvea, Nelson Barbudo, Nely Aquino, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Osmar Terra, Otoni de Paula, Otto Alencar Filho, Padovani, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Pedro Lupion, Rafael Simoes, Raimundo Santos, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes, Renata Abreu, Renilce Nicodemos, Ricardo Ayres, Ricardo Maia, Ricardo Silva, Roberta Roma, Roberto Duarte, Roberto Monteiro Pai, Rodrigo de Castro, Rodrigo Gambale, Rodrigo Valadares, Rogério Correia, Rosangela Moro, Sargento Fahur, Saullo Vianna, Saulo Pedroso, Silvye Alves, Simone Marquetto, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Stefano Aguiar, Tarcísio Motta, Tiririca, Vander Loubet, Vermelho, Waldemar Oliveira, Washington Quaquá, Yandra Moura, Yury do Paredão, Zé Silva, Zé Trovão, Zucco

Apresentada na Câmara em26/11/2024

RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoApresentação do REQ n. 4717/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão de assinatura na PEC n. 44/2024".

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), critério, destinação, percentual, emenda individual, Emenda impositiva, Investimento público, esporte

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

  1. 27 mai 2025 · CâmaraPedido para tirar o assunto da pauta RejeitadoRejeitado: 11 votaram sim e 23 votaram não.
  2. 2 set 2025 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 26.

  1. 07/11/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4717/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão de assinatura na PEC n. 44/2024". documento
  2. 04/09/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2025, Letra A.
  3. 03/09/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
  4. 02/09/2025 · CCJCAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
  5. 02/09/2025 · CCJCPrejudicado Requerimento ProcedimentalPrejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
  6. 02/09/2025 · CCJCPrejudicado Requerimento ProcedimentalPrejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
  7. 02/09/2025 · CCJCEncerramento de DiscussãoNão houve Discussão.
  8. 02/09/2025 · CCJCPrejudicado Requerimento ProcedimentalPrejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
  9. 02/09/2025 · CCJCLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pela Relatora.
  10. 02/09/2025 · CCJCRetirada de RequerimentoRetirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, pela Autora, Deputada Chris Tonietto.
  11. 29/05/2025 · CCJCEncerramento de PrazoPrazo de Vista Encerrado
  12. 27/05/2025 · CCJCPedido de VistaVista à Deputada Chris Tonietto.
  13. 27/05/2025 · CCJCLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pela Relatora.
  14. 27/05/2025 · CCJCRejeição de RequerimentoRejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos.
  15. 27/05/2025 · CCJCEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a votação os Deputados Chris Tonietto e Laura Carneiro.

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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