Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de…

Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/11/2023 · MESA

AutoriaAguinaldo Ribeiro, Airton Faleiro, Alberto Fraga, Alex Santana, Alexandre Guimarães, Alexandre Leite, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, André Ferreira, Antônia Lúcia, Antonio Andrade, Arnaldo Jardim, Aureo Ribeiro, Bacelar, Benes Leocádio, Bia Kicis, Bibo Nunes, Bruno Farias, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Carlos Chiodini, Carlos Henrique Gaguim, Caroline de Toni, Cleber Verde, Clodoaldo Magalhães, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Telhada, Coronel Ulysses, Covatti Filho, Da Vitoria, Dal Barreto, Damião Feliciano, Daniel Almeida, Daniel Barbosa, Daniel Trzeciak, Danilo Forte, David Soares, Delegado Caveira, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Palumbo, Delegado Ramagem, Diego Andrade, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Dimas Fabiano, Dimas Gadelha, Domingos Neto, Domingos Sávio, Dr. Fernando Máximo, Dr. Francisco, Dr. Frederico, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Ovando, Eduardo Bismarck, Eli Borges, Emanuel Pinheiro Neto, Eros Biondini, Euclydes Pettersen, Eunício Oliveira, Fabio Schiochet, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernando Coelho Filho, Fernando Rodolfo, Flávia Morais, Fred Costa, General Girão, Geraldo Mendes, Gerlen Diniz, Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento, Gilson Daniel, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gisela Simona, Greyce Elias, Gustavo Gayer, Helio Lopes, Hercílio Coelho Diniz, Hugo Leal, Icaro de Valmir, Igor Timo, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, João Maia, Joaquim Passarinho, Jorge Solla, José Medeiros, José Nelto, José Rocha, Juarez Costa, Julia Zanatta, Júlio Cesar, Julio Lopes, Junio Amaral, Júnior Mano, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lázaro Botelho, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Luciano Bivar, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Motta, Luiz Fernando Faria, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marangoni, Marcelo Álvaro Antônio, Márcio Honaiser, Márcio Jerry, Márcio Marinho, Marcos Pollon, Marcos Soares, Mario Frias, Mário Heringer, Mário Negromonte Jr., Marreca Filho, Marx Beltrão, Mauro Benevides Filho, Mendonça Filho, Moses Rodrigues, Nicoletti, Osmar Terra, Otoni de Paula, Otto Alencar Filho, Padovani, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Pastor Sargento Isidório, Paulinho Freire, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Pedro Paulo, Pezenti, Pinheirinho, Prof. Paulo Fernando, Professor Alcides, Rafael Prudente, Rafael Simoes, Raimundo Santos, Renata Abreu, Ricardo Ayres, Ricardo Maia, Ricardo Silva, Roberta Roma, Rodrigo de Castro, Rodrigo Valadares, Romero Rodrigues, Rosângela Moro, Ruy Carneiro, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Saullo Vianna, Sidney Leite, Silas Câmara, Silvia Cristina, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Stefano Aguiar, Vander Loubet, Vermelho, Vinicius Carvalho, Vitor Lippi, Wellington Roberto, Welter, Wilson Santiago, Yandra Moura, Zé Haroldo Cathedral, Zé Neto, Zé Trovão

Apresentada na Câmara em22/11/2023

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), criação, contribuição social, movimentação financeira, substituição, Contribuição previdenciária patronal, desoneração, folha de pagamento, custeio, Previdência Social. _ Alíquota zero, Contribuição previdenciária patronal, agroindústria

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)