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EMC · EMC 1/0

Altera a PEC 32/2020( reforma administrativa) para criar o Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, estendendo esse regime aos Estados e Municípios, para os seus "policiais". As categorias englobadas…

Situação atualNão informada desde 14/06/2021 · MESA

AutoriaAbou Anni, Acácio Favacho, Aelton Freitas, Alan Rick, Alê Silva, Alex Santana, Aliel Machado, Aline Gurgel, Aline Sleutjes, Aluisio Mendes, André Abdon, André de Paula, André Ferreira, André Figueiredo, André Fufuca, Antonio Brito, Átila Lira, Beto Pereira, Bia Cavassa, Bibo Nunes, Bira do Pindaré, Boca Aberta, Bozzella, Camilo Capiberibe, Capitão Alberto Neto, Capitão Fábio Abreu, Capitão Wagner, Carla Dickson, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Veras, Carmen Zanotto, Célio Studart, Celso Maldaner, Celso Sabino, Charlles Evangelista, Christiane de Souza Yared, Coronel Armando, Coronel Chrisóstomo, Coronel Tadeu, Cristiano Vale, Da Vitoria, Dagoberto Nogueira, Daniel Almeida, Daniel Coelho, Daniel Silveira, Daniel Trzeciak, Delegado Antônio Furtado, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Delegado Waldir, Dimas Fabiano, Domingos Sávio, Dr. Frederico, Dr. Gonçalo, Dr. Leonardo, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Dra. Soraya Manato, Edio Lopes, Edna Henrique, Eduardo Barbosa, Eduardo Bismarck, Eduardo Costa, Eduardo da Fonte, Efraim Filho, Elias Vaz, Emanuel Pinheiro Neto, Enio Verri, Eros Biondini, Euclydes Pettersen, Expedito Netto, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Fábio Ramalho, Fabio Schiochet, Fábio Trad, Felício Laterça, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernando Rodolfo, Flávio Nogueira, Fred Costa, Frei Anastacio Ribeiro, Gastão Vieira, General Girão, General Peternelli, Geovania de Sá, Giacobo, Gil Cutrim, Gilberto Abramo, Glaustin da Fokus, Gonzaga Patriota, Greyce Elias, Guilherme Derrite, Gurgel, Gutemberg Reis, Haroldo Cathedral, Heitor Freire, Heitor Schuch, Hélio Costa, Hélio Leite, Hercílio Coelho Diniz, Hildo Rocha, Hugo Leal, Igor Timo, Jaqueline Cassol, Jerônimo Goergen, Jéssica Sales, Jhonatan de Jesus, João Campos, João Carlos Bacelar, José Medeiros, José Nelto, Juarez Costa, Julian Lemos, Júlio Cesar, Julio Cesar Ribeiro, Júlio Delgado, Junior Lourenço, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Lauriete, Leda Sadala, Léo Moraes, Leonardo Monteiro, Leônidas Cristino, Lincoln Portela, Liziane Bayer, Loester Trutis, Lucas Redecker, Luciano Bivar, Luciano Ducci, Lucio Mosquini, Luis Miranda, Luisa Canziani, Luiz Carlos, Major Fabiana, Mara Rocha, Marcelo Brum, Marcelo Nilo, Márcio Labre, Márcio Marinho, Marco Bertaiolli, Marcon, Marcos Aurélio Sampaio, Mariana Carvalho, Marina Santos, Marlon Santos, Marreca Filho, Marx Beltrão, Mauro Lopes, Mauro Nazif, Milton Coelho, Misael Varella, Moses Rodrigues, Nereu Crispim, Newton Cardoso Jr, Nicoletti, Odair Cunha, Olival Marques, Osmar Terra, Pastor Gil, Paulão, Paulo Pereira da Silva, Paulo Pimenta, Paulo Ramos, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Westphalen, Perpétua Almeida, Pompeo de Mattos, Professor Israel Batista, Professor Joziel, Professora Dayane Pimentel, Professora Marcivania, Rafael Motta, Rejane Dias, Renata Abreu, Renildo Calheiros, Ricardo da Karol, Rodrigo Agostinho, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Roman, Ronaldo Carletto, Rosana Valle, Rose Modesto, Rubens Otoni, Sanderson, Sargento Fahur, Severino Pessoa, Silvia Cristina, Stefano Aguiar, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Tereza Nelma, Tito, Toninho Wandscheer, Uldurico Junior, Vaidon Oliveira, Vander Loubet, Vermelho, Vicentinho, Vicentinho Júnior, Vitor Hugo, Weliton Prado, Wellington Roberto, Wilson Santiago, Zé Neto

Apresentada na Câmara em14/06/2021

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera a PEC 32/2020( reforma administrativa) para criar o Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, estendendo esse regime aos Estados e Municípios, para os seus "policiais". As categorias englobadas são: UNIÃO: Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Penais Federais; ESTADOS E DF: Policiais Civis Distritais e Estaduais, Policiais e Integrantes da Polícia Científica Estadual, Policiais Penais Estaduais, Agentes de Segurança Socioeducativos Estaduais, Agentes de Trânsito Estaduais; MUNICÍPIOS: Guardas Municipais e Agentes de Trânsito Municipais

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

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Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.

  1. 14/06/2021 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
  2. 14/06/2021 · PEC03220Apresentação de ProposiçãoApresentação da Emenda à PEC n. 1 PEC03220, pelo Deputado Nicoletti (PSL/RR) e outros. documento

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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