Delegado Ramagem

O que Delegado Ramagem propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (23)Projetos de lei (45)Decretos e resoluções (19)Emendas a projetos (76)Pedidos e requerimentos (427)Sugestões ao governo e ao orçamento (3)Pareceres e relatórios (71)Documentos de rotina e outros (52) Ano Todos202520242023 Situação TodasVirou lei ou norma (2)Aprovada (0)Em andamento (376)Arquivada, rejeitada ou encerrada (215) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 593 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.233,9%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).457,6%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.193,2%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).7612,8%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.42772,0%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.30,5%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.71fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.52fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 2 · Aprovada: 0 · Em andamento: 376 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 215. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

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593 propostas

1. REQ 6077/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/12/2025 · Câmara dos Deputados

   RESPOSTA À REPRESENTAÇÃO oferecida pela Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos das razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 17/12/2025) · NAJUR(SGM)

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   RESPOSTA À REPRESENTAÇÃO oferecida pela Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos das razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 6077/2025 (Requerimento), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que "RESPOSTA À REPRESENTAÇÃO oferecida pela Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos das razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 04/12/2025 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para estabelecer parâmetros para a classificação de armas de fogo

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2023, para estabelecer parâmetros para a classificação de armas de fogo, e dá outras providências.

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Delegado Ramagem (PL-RJ)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. REQ 4711/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 06/11/2025 · Câmara dos Deputados

   Pede o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 10/12/2025) · COMPI(SGM)

   Primeiro a assinar, com mais 204 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.

   Último despacho: Arquivado

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. REQ 4700/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 05/11/2025 · Câmara dos Deputados

   Pede o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 10/12/2025) · COMPI(SGM)

   Primeiro a assinar, com mais 207 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.

   Último despacho: Arquivado

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. PEC 40/2025Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 29/10/2025 · Câmara dos Deputados

   Muda a Constituição para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 25/02/2026) · SECAP(SGM)

   Primeiro a assinar, com mais 170 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 3/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer realização de audiência pública acerca da redução da jornada de trabalho, conforme proposta nas PECs nº 40/2025 e nº 8/2025".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. REQ 4540/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 28/10/2025 · Câmara dos Deputados

   Pede o apensamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 900/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 850/2025, por tratarem de matérias correlatas

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 28/10/2025) · MESA

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer o apensamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 900/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 850/2025, por tratarem de matérias correlatas.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 4540/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que "Requer o apensamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 900/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 850/2025, por tratarem de matérias correlatas".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. PEC 38/2025Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 24/10/2025 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 20/07/2026) · SECAP(SGM)

   Coautor, entre 171 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

   Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3698/2026.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. PDL 900/2025Decreto legislativoDecreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo.apresentada em 24/10/2025 · Câmara dos Deputados

   Susta parcialmente o Decreto n. 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, para garantir a liberdade de escolha às…

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Susta parcialmente o Decreto n. 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, para garantir a liberdade de escolha às famílias e a preservação de projetos de ensino exitosos

   Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 16/10/2025 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para tipificar o crime de ocupação territorial armada por organização criminosa e dispor sobre a atuação coordenada dos entes federativos no combate a essa prática

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para tipificar o crime de ocupação territorial armada por organização criminosa e dispor sobre a atuação coordenada dos entes federativos no combate a essa prática.

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Delegado Ramagem (PL-RJ)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 16/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Trata do endurecimento das penas e a restrição de benefícios penais a indivíduos condenados por crimes reiterados, com especial ênfase nos crimes violentos e outros delitos considerados graves

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre o endurecimento das penas e a restrição de benefícios penais a indivíduos condenados por crimes reiterados, com especial ênfase nos crimes violentos e outros delitos considerados graves.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Delegado Ramagem (PL-RJ)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. REQ 4308/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 16/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES)

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 03/03/2026) · COMPI(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 199 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).

    Último despacho: Arquivado

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 14/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Trata da presunção de legalidade das ações policiais no cumprimento de prisões e estabelece diretrizes para a garantia da autoridade policial

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a presunção de legalidade das ações policiais no cumprimento de prisões e estabelece diretrizes para a garantia da autoridade policial.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Delegado Ramagem (PL-RJ)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. REQ 4268/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 14/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 06/11/2025) · COMPI(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 200 autores

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel

    Último despacho: Arquivado

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. REQ 4264/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 14/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede a retirada de assinatura do Recurso nº 21/2025 contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Primeiro a assinar, com mais 29 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 21/2025 contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 4264/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelos Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e outros, que "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 21/2025 contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. EMP 3/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 08/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Muda o Código Penal para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos)

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 08/10/2025) · PLEN

    Primeiro a assinar, com mais 18 autores

    Texto oficial da ementa

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 08/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para incluir como terrorismo os atos praticados por organizações criminosas que, mediante violência ou grave ameaça, atentem sistematicamente contra a ordem pública, a segurança nacional e a população civil

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 – Lei Antiterrorismo, para incluir como terrorismo os atos praticados por organizações criminosas que, mediante violência ou grave ameaça, atentem sistematicamente contra a ordem pública, a segurança nacional e a população civil.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Delegado Ramagem (PL-RJ)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. REQ 4169/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 07/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede o desapensamento do Projeto de Lei nº 4465/2024, que altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para equiparar como ato terrorista as condutas praticadas por milícias, facções, organizações paramilitares,…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 07/10/2025) · NAJUR(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4465/2024, que altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para equiparar como ato terrorista as condutas praticadas por milícias, facções, organizações paramilitares, grupos criminosos ou esquadrões e dá outras providências, em relação ao Projeto 3283/2021, e o seu reapensamento ao Projeto de Lei 1283/2025, por tratarem de matérias correlatas.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 4169/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4465/2024, que altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para equiparar como ato terrorista as condutas praticadas por milícias, facções, organizações paramilitares, grupos criminosos ou esquadrões e dá outras providências, em relação ao Projeto 3283/2021, e o seu reapensamento ao Projeto de Lei 1283/2025, por tratarem de matérias correlatas".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. REQ 380/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 06/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede o encaminhamento, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de notícia-crime à Procuradoria-Geral da República acerca de atos praticados em maio de 2017

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 09/02/2026) · CSPCCO

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer o encaminhamento, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de notícia-crime à Procuradoria-Geral da República acerca de atos praticados em maio de 2017.

    Último despacho: Proposição arquivada por cumprimento do objeto.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. REQ 4119/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 02/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 10/03/2026) · COMPI(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 204 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.

    Último despacho: Arquivado

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. EMC 20/0Emenda na Comissãoapresentada em 02/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Emenda à PEC 18/2025

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Primeiro a assinar, com mais 173 autores

    Texto oficial da ementa

    Emenda à PEC 18/2025

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. EMC 19/0Emenda na Comissãoapresentada em 02/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Primeiro a assinar, com mais 172 autores

    Texto oficial da ementa

    Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. EMC 18/0Emenda na Comissãoapresentada em 01/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Primeiro a assinar, com mais 172 autores

    Texto oficial da ementa

    Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. EMC 16/0Emenda na Comissãoapresentada em 01/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Primeiro a assinar, com mais 176 autores

    Texto oficial da ementa

    Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. EMC 15/0Emenda na Comissãoapresentada em 01/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Primeiro a assinar, com mais 173 autores

    Texto oficial da ementa

    Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. EMC 14/0Emenda na Comissãoapresentada em 01/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Emenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Primeiro a assinar, com mais 172 autores

    Texto oficial da ementa

    Emenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.