Câmara dos Deputados
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Muda o Código Penal para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos)
Situação atualAguardando Providências Internas desde 08/10/2025 · MESA
AutoriaAlberto Fraga, André Fernandes, Bibo Nunes, Capitão Alden, Carlos Jordy, Coronel Chrisóstomo, Dayany Bittencourt, Delegado Ramagem, Dr. Frederico, Dr. Zacharias Calil, Evair Vieira de Melo, General Pazuello, Nicoletti, Padovani, Pastor Eurico, Rodrigo Gambale, Rodrigo Valadares, Sargento Portugal, Sóstenes Cavalcante
Apresentada na Câmara em08/10/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).
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