Delegada Ione

O que Delegada Ione propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (32)Projetos de lei (39)Decretos e resoluções (4)Emendas a projetos (96)Pedidos e requerimentos (519)Sugestões ao governo e ao orçamento (7)Pareceres e relatórios (106)Documentos de rotina e outros (9) Ano Todos2026202520242023 Situação TodasVirou lei ou norma (1)Aprovada (0)Em andamento (342)Arquivada, rejeitada ou encerrada (354) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 697 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.324,6%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).395,6%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.40,6%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).9613,8%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.51974,5%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.71,0%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.106fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.9fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 1 · Aprovada: 0 · Em andamento: 342 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 354. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

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697 propostas

1. REQ 45/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 14/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede uma audiência pública para debater o recrutamento e a utilização de adolescentes por organizações criminosas e os efeitos da redução da maioridade penal sobre essa dinâmica. Convidados: representante da Polícia…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Deliberação (desde 14/10/2026) · PEC03215

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer a realização de audiência pública para debater o recrutamento e a utilização de adolescentes por organizações criminosas e os efeitos da redução da maioridade penal sobre essa dinâmica. Convidados: representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, preferencialmente com atuação em investigação de homicídios ou organizações criminosas; 2. representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, preferencialmente do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate ao Crime Organizado e de Investigação Criminal; 3. representante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, da área de inteligência ou enfrentamento ao crime organizado; 4. representante da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da Polícia Federal; 5. representante da Secretaria Nacional de Políticas Penais; 6. pesquisador de universidade pública de Minas Gerais com produção acadêmica sobre facções, criminalidade juvenil ou recrutamento de adolescentes.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 45/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG), que "Requer a realização de audiência pública para debater o recrutamento e a utilização de adolescentes por organizações criminosas e os efeitos da redução da maioridade penal sobre essa dinâmica. Convidados: representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, preferencialmente com atuação em investigação de homicídios ou organizações criminosas; 2. representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, preferencialmente do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate ao Crime Organizado e de Investigação Criminal; 3. representante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, da área de inteligência ou enfrentamento ao crime organizado; 4. representante da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da Polícia Federal; 5. representante da Secretaria Nacional de Políticas Penais; 6. pesquisador de universidade pública de Minas Gerais com produção acadêmica sobre facções, criminalidade juvenil ou recrutamento de adolescentes".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. REQ 44/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 14/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede uma audiência pública para debater a responsabilização por crimes hediondos e outros delitos violentos praticados por adolescentes, sob a perspectiva das vítimas e de seus familiares. Convidados: 1. representante…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Deliberação (desde 14/10/2026) · PEC03215

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer a realização de audiência pública para debater a responsabilização por crimes hediondos e outros delitos violentos praticados por adolescentes, sob a perspectiva das vítimas e de seus familiares. Convidados: 1. representante de entidade mineira de apoio a vítimas de crimes violentos e seus familiares; 2. familiar de vítima de crime hediondo praticado por adolescente, preferencialmente de Minas Gerais, mediante prévia concordância e preservação de sua dignidade e segurança; 3. representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais com atuação criminal ou na defesa das vítimas; 4. delegado da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais com experiência na investigação de homicídios, latrocínios ou crimes sexuais; 5. representante do Conselho Nacional do Ministério Público com atuação na Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas; 6. especialista em vitimologia, tutela judicial da vítima ou justiça restaurativa, preferencialmente vinculado a instituição de ensino de Minas Gerais.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 44/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG), que "Requer a realização de audiência pública para debater a responsabilização por crimes hediondos e outros delitos violentos praticados por adolescentes, sob a perspectiva das vítimas e de seus familiares. Convidados: 1. representante de entidade mineira de apoio a vítimas de crimes violentos e seus familiares; 2. familiar de vítima de crime hediondo praticado por adolescente, preferencialmente de Minas Gerais, mediante prévia concordância e preservação de sua dignidade e segurança; 3. representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais com atuação criminal ou na defesa das vítimas; 4. delegado da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais com experiência na investigação de homicídios, latrocínios ou crimes sexuais; 5. representante do Conselho Nacional do Ministério Público com atuação na Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas; 6. especialista em vitimologia, tutela judicial da vítima ou justiça restaurativa, preferencialmente vinculado a instituição de ensino de Minas Gerais. ".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. REQ 43/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 14/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede uma audiência pública para discutir os efeitos da redução da maioridade penal sobre o sistema prisional, com ênfase na separação, custódia, segurança e reintegração de jovens de 16 e 17 anos. Convidados: 1.…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Deliberação (desde 14/10/2026) · PEC03215

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer a realização de audiência pública para discutir os efeitos da redução da maioridade penal sobre o sistema prisional, com ênfase na separação, custódia, segurança e reintegração de jovens de 16 e 17 anos. Convidados: 1. representante do Departamento Penitenciário de Minas Gerais; 2. representante da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais; 3. representante de entidade sindical dos policiais penais de Minas Gerais; 4. representante da Secretaria Nacional de Políticas Penais; 5. representante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; 6. especialista de instituição de ensino de Minas Gerais em execução penal, arquitetura prisional ou gestão penitenciária.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 43/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG), que "Requer a realização de audiência pública para discutir os efeitos da redução da maioridade penal sobre o sistema prisional, com ênfase na separação, custódia, segurança e reintegração de jovens de 16 e 17 anos. Convidados: 1. representante do Departamento Penitenciário de Minas Gerais; 2. representante da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais; 3. representante de entidade sindical dos policiais penais de Minas Gerais; 4. representante da Secretaria Nacional de Políticas Penais; 5. representante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; 6. especialista de instituição de ensino de Minas Gerais em execução penal, arquitetura prisional ou gestão penitenciária".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. RPD 1/0Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediataapresentada em 01/09/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a inclusão extrapauta do Relatório Final da Subcomissão Especial destinada a Acompanhar, Avaliar e Propor Medidas Relacionadas à Segurança Privada e aos Bombeiros Civis – SUBSPBC

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Primeiro a assinar, com mais 18 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a inclusão extrapauta do Relatório Final da Subcomissão Especial destinada a Acompanhar, Avaliar e Propor Medidas Relacionadas à Segurança Privada e aos Bombeiros Civis – SUBSPBC.

   Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CSPCCO (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata), pelos Deputado Capitão Alden (PL/BA) e outros.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. REQ 4125/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 27/08/2026) · COMPI(SGM)

   Coautor, entre 206 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

   Último despacho: Ata e Estatuto.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 27/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para estabelecer a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores em casos de medida protetiva de urgência, criar a Plataforma Nacional de Monitoramento e Proteção à Mulher (PNMPM), Cadastro…

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores em casos de medida protetiva de urgência, criar a Plataforma Nacional de Monitoramento e Proteção à Mulher (PNMPM), Cadastro Nacional de Agressores, instituir um canal de comunicação direto para a vítima e dá outras providências.

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CASP (Substitutivo), pela Delegada Ione (PL-MG)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 26/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para dispor sobre a custódia de presos da Justiça Federal em estabelecimentos penais da União e sobre a fiscalização de medidas cautelares diversas da prisão pela Polícia Penal Federal

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a custódia de presos da Justiça Federal em estabelecimentos penais da União e sobre a fiscalização de medidas cautelares diversas da prisão pela Polícia Penal Federal.

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pela Delegada Ione (PL-MG)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. PL 5053/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 12/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Trata do “Programa Sentinela de Si - Portão Fechado”, que institui uma rede de prevenção primária, conscientização, proteção e enfretamento da violência doméstica e familiar contra a mulher

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Dispõe sobre o “Programa Sentinela de Si - Portão Fechado”, que institui uma rede de prevenção primária, conscientização, proteção e enfretamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

   Último despacho: Apresentação do PL n. 5053/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG), que "Dispõe sobre o “Programa Sentinela de Si - Portão Fechado”, que institui uma rede de prevenção primária, conscientização, proteção e enfretamento da violência doméstica e familiar contra a mulher".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 06/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para dispor sobre a filmagem integral dos Testes de Aptidão Física e sobre a descrição objetiva da avaliação psicológica nos concursos públicos

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei n° 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a filmagem integral dos Testes de Aptidão Física e sobre a descrição objetiva da avaliação psicológica nos concursos públicos.

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CASP (Substitutivo), pela Delegada Ione (PL-MG)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 06/08/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda o Código Penal para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, ampliar a responsabilização dos agressores e assegurar o direito à reparação integral das vítimas

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, ampliar a responsabilização dos agressores e assegurar o direito à reparação integral das vítimas.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pela Delegada Ione (PL-MG)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 06/08/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para estabelecer rito de urgência nos casos de descumprimento de medidas protetivas de urgência, aperfeiçoar mecanismos de prevenção ao feminicídio e determinar a análise imediata de risco e a retirada de…

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer rito de urgência nos casos de descumprimento de medidas protetivas de urgência, aperfeiçoar mecanismos de prevenção ao feminicídio e determinar a análise imediata de risco e a retirada de armas de fogo do agressor.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pela Delegada Ione (PL-MG)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. REQ 3897/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 15/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma sessão solene em homenagem aos 30 anos de fundação da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI)

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 15/07/2026) · NATEC(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 2 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 30 anos de fundação da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI).

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. SBT 2/0Substitutivoapresentada em 08/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata da responsabilização civil e penal dos familiares de autores de violência doméstica e familiar que pratiquem atos de revitimização da ofendida, especialmente por meio de ameaças, intimidações ou pressões ilegítimas

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a responsabilização civil e penal dos familiares de autores de violência doméstica e familiar que pratiquem atos de revitimização da ofendida, especialmente por meio de ameaças, intimidações ou pressões ilegítimas.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 2 CMULHER (Substitutivo), pela Delegada Ione (PL-MG)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. SBT 2/0Substitutivoapresentada em 08/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio – SINA-FEM, estabelece mecanismos integrados de proteção às mulheres, cria o Alerta Imediato de Risco Feminicida, o Monitoramento Obrigatório do Agressor, o…

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio – SINA-FEM, estabelece mecanismos integrados de proteção às mulheres, cria o Alerta Imediato de Risco Feminicida, o Monitoramento Obrigatório do Agressor, o Protocolo Nacional de Execução de Medidas Protetivas, a Rede Nacional de Acolhimento às Mulheres, o Fundo Nacional de Amparo aos Órfãos do Feminicídio, e dá outras providências.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 2 CSPCCO (Substitutivo), pela Delegada Ione (PL-MG)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. REQ 56/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 06/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a concessão de Moção de Aplauso e Louvor à Vereadora Thailândia Maria de Freitas Leite, do Município de Santos Dumont/MG, em reconhecimento à sua coragem, independência e compromisso com a transparência, a…

    Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 06/07/2026) · CMULHER

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a concessão de Moção de Aplauso e Louvor à Vereadora Thailândia Maria de Freitas Leite, do Município de Santos Dumont/MG, em reconhecimento à sua coragem, independência e compromisso com a transparência, a fiscalização do Poder Público, a liberdade de expressão e a defesa do interesse coletivo.

    Último despacho: Apresentação da REQ n. 56/2026 (Requerimento de Moção), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG), que "Requer a concessão de Moção de Aplauso e Louvor à Vereadora Thailândia Maria de Freitas Leite, do Município de Santos Dumont/MG, em reconhecimento à sua coragem, independência e compromisso com a transparência, a fiscalização do Poder Público, a liberdade de expressão e a defesa do interesse coletivo".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. REQ 304/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 24/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a concessão de Moção de Aplauso e Louvor à Organização TouchPeace, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 16/07/2026) · CSPCCO

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a concessão de Moção de Aplauso e Louvor à Organização TouchPeace, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade.

    Último despacho: Proposição arquivada por cumprimento do objeto.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. REQ 298/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 16/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a concessão de Moção de Aplausos e Louvor ao Instituto Rafaela Drumond por sua contribuição à prevenção e ao enfrentamento do assédio moral

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 20/07/2026) · CSPCCO

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a concessão de Moção de Aplausos e Louvor ao Instituto Rafaela Drumond por sua contribuição à prevenção e ao enfrentamento do assédio moral.

    Último despacho: Proposição arquivada por cumprimento do objeto.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. SBT 2/0Substitutivoapresentada em 07/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para tornar obrigatória a apresentação de listagem de médicos responsáveis pela efetiva prestação de serviços ao SUS, e outras providências

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Acrescenta o inciso XI ao § 1º do art. 24 e inciso XXI ao art.42, ambos da Lei nº 13.019 de 31/07/2014, para tornar obrigatória a apresentação de listagem de médicos responsáveis pela efetiva prestação de serviços ao SUS, e outras providências.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 2 CASP (Substitutivo), pela Delegada Ione (PL-MG)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. SBT 2/0Substitutivoapresentada em 03/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Cria o Selo Nacional de Combate ao Assédio no Serviço Público, reconhecendo órgãos que mantenham protocolos eficazes de prevenção e apuração de assédio moral e sexual

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Cria o Selo Nacional de Combate ao Assédio no Serviço Público, reconhecendo órgãos que mantenham protocolos eficazes de prevenção e apuração de assédio moral e sexual.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 2 CASP (Substitutivo), pela Delegada Ione (PL-MG)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. REQ 3344/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 03/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a inclusão do PL 185 de 2024 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Encaminhamento (desde 03/06/2026) · COAPP(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a inclusão do PL 185 de 2024 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 3344/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG), que "Requer a inclusão do PL 185 de 2024 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. REQ 272/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 02/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede concessão de Moção de Aplauso e Louvor ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), de Juiz de Fora-MG

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 25/06/2026) · CSPCCO

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    requer concessão de Moção de Aplauso e Louvor ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), de Juiz de Fora-MG.

    Último despacho: Proposição arquivada por cumprimento do objeto.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 27/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata da obrigatoriedade de sigilo de informações relativas à lotação de servidoras do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios que estejam sob o alcance de medidas protetivas…

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de sigilo de informações relativas à lotação de servidoras do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios que estejam sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário, nos seus portais de transparência.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CASP (Substitutivo), pela Delegada Ione (PL-MG)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. SBT 2/0Substitutivoapresentada em 27/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para vedar o uso de recursos públicos em práticas que importem induzimento ou instigação de terceiros ao uso indevido de drogas ou à prática de crimes contra a dignidade sexual

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet, para vedar o uso de recursos públicos em práticas que importem induzimento ou instigação de terceiros ao uso indevido de drogas ou à prática de crimes contra a dignidade sexual.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 2 CASP (Substitutivo), pela Delegada Ione (PL-MG)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 27/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Cria diretrizes para a prevenção e o enfrentamento da violência simbólica e institucional contra mulheres nos serviços públicos

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Institui diretrizes para a prevenção e o enfrentamento da violência simbólica e institucional contra mulheres nos serviços públicos.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CASP (Substitutivo), pela Delegada Ione (PL-MG)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 27/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Cria o crime de recusa injustificada ao cumprimento de ordem policial durante abordagem, busca pessoal ou veicular

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Cria o crime de recusa injustificada ao cumprimento de ordem policial durante abordagem, busca pessoal ou veicular, e dá outras providências.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pela Delegada Ione (PL-MG)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.