Câmara dos Deputados
SBT · SBT 2/0
Trata da responsabilização civil e penal dos familiares de autores de violência doméstica e familiar que pratiquem atos de revitimização da ofendida, especialmente por meio de ameaças, intimidações ou pressões ilegítimas
Situação atualNão informada desde 08/07/2026 · CMULHER
AutoriaDelegada Ione
Apresentada na Câmara em08/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 2 CMULHER (Substitutivo), pela Delegada Ione (PL-MG)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a responsabilização civil e penal dos familiares de autores de violência doméstica e familiar que pratiquem atos de revitimização da ofendida, especialmente por meio de ameaças, intimidações ou pressões ilegítimas.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 08/07/2026 · CMULHERApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 2 CMULHER (Substitutivo), pela Delegada Ione (PL-MG) documento