Câmara dos Deputados
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Muda uma lei para vedar o uso de recursos públicos em práticas que importem induzimento ou instigação de terceiros ao uso indevido de drogas ou à prática de crimes contra a dignidade sexual
Situação atualNão informada desde 27/05/2026 · CASP
AutoriaDelegada Ione
Apresentada na Câmara em27/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 2 CASP (Substitutivo), pela Delegada Ione (PL-MG)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet, para vedar o uso de recursos públicos em práticas que importem induzimento ou instigação de terceiros ao uso indevido de drogas ou à prática de crimes contra a dignidade sexual.
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- 27/05/2026 · CASPApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 2 CASP (Substitutivo), pela Delegada Ione (PL-MG) documento