O que Daniela do Waguinho propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 594 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.193,2%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).6811,4%
Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.30,5%
Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).28648,1%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.18831,6%
Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.305,1%
Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.48fora da conta
Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.13fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 5 · Aprovada: 0 · Em andamento: 444 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 145. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

594 propostas

REQ 4152/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 31/08/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 31/08/2026) · SECAP(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 81 autores

Texto oficial da ementa
Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 4152/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Pedro Campos (PSB/PE) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026. ".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4125/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/08/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 27/08/2026) · COMPI(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 205 autores

Texto oficial da ementa
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
Último despacho: Ata e Estatuto.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBT 3/0Substitutivoapresentada em 12/08/2026 · Câmara dos Deputados

Cria o Programa de Incentivo à Contratação de Mães Atípicas - PICMA

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mães Atípicas - PICMA
Último despacho: Apresentação do SBT n. 3 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBT 1/0Substitutivoapresentada em 28/07/2026 · Câmara dos Deputados

Muda o Código Civil para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de tortura cometidos contra seu filho (a).
Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ)

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 1/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 08/07/2026 · Câmara dos Deputados

Trata da política de incentivo para a contratação de mães atípicas

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre a política de incentivo para a contratação de mães atípicas.
Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CPASF (Requerimento de Retirada de Pauta), pela Deputada Daniela do Waguinho (REPUBLIC/RJ).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 28/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 08/07/2026 · Câmara dos Deputados

Trata da política de incentivo para a contratação de mães atípicas

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 09/07/2026) · CPASF

Autor único

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre a política de incentivo para a contratação de mães atípicas.
Último despacho: Arquivada, em virtude de classificação incorreta do Requerimento.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3377/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 30/06/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para dispor sobre contratação pública de bens e serviços artesanais

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 18/08/2026) · CCULT

Primeiro a assinar, com mais 9 autores

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre contratação pública de bens e serviços artesanais.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3667/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 30/06/2026 · Câmara dos Deputados

Pede regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.515, de 2026, que “Institui o Programa Nacional "Escola Segura e Conectada" no âmbito das redes públicas de ensino fundamental e médio, destinado ao…

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 30/06/2026) · PLEN

Coautor, entre 3 autores

Texto oficial da ementa
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.515, de 2026, que “Institui o Programa Nacional "Escola Segura e Conectada" no âmbito das redes públicas de ensino fundamental e médio, destinado ao controle de acesso e à notificação eletrônica de frequência aos pais ou responsáveis legais, e dá outras providências
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBT 2/0Substitutivoapresentada em 22/06/2026 · Câmara dos Deputados

Cria o Programa de Incentivo à Contratação de Mães Atípicas (PICMA)

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mães Atípicas (PICMA).
Último despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 15/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 17/06/2026 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 20/07/2026) · SECAP(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 177 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3565/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3535/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 16/06/2026 · Câmara dos Deputados

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 706, de 2025, que ‘Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de…

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 16/06/2026) · PLEN

Coautor, entre 4 autores

Texto oficial da ementa
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 706, de 2025, que ‘Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção e divulgação de jogos de azar ilegais ou não autorizados a funcionar em território nacional’.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3120/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 15/06/2026 · Câmara dos Deputados

Cria regras de advertência sanitária e transparência na publicidade, promoção e divulgação de esteroides anabolizantes, substâncias hormonais e produtos correlatos com potencial risco à saúde, inclusive em ambientes…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 18/08/2026) · CCOM

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui regras de advertência sanitária e transparência na publicidade, promoção e divulgação de esteroides anabolizantes, substâncias hormonais e produtos correlatos com potencial risco à saúde, inclusive em ambientes digitais, e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3488/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 11/06/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Urgência ao PL nº 2.784/2025, que “altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023 – Lei Geral do Esporte – a fim de regulamentar a comercialização, distribuição e o consumo de bebidas alcoólicas nos…

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 11/06/2026) · PLEN

Coautor, entre 3 autores

Texto oficial da ementa
Requerimento de Urgência ao PL nº 2.784/2025, que “altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023 – Lei Geral do Esporte – a fim de regulamentar a comercialização, distribuição e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e arenas esportivas em todo o território nacional, uniformizando o regramento do tema em todo o território nacional, e dá outras providências”.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3476/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 10/06/2026 · Câmara dos Deputados

Pede uma sessão solene em comemoração do Dia do Médico Pneumologista a ser comemorado no dia 02 de junho

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 10/06/2026) · NATEC(SGM)

Coautor, entre 5 autores

Texto oficial da ementa
Requer a realização de sessão solene em comemoração do Dia do Médico Pneumologista a ser comemorado no dia 02 de junho.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2881/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 03/06/2026 · Câmara dos Deputados

Muda o Estatuto da Pessoa Idosa para estabelecer medidas de segurança e assistência à pessoa idosa no embarque e desembarque em transporte aéreo

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 12/08/2026) · CVT

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para estabelecer medidas de segurança e assistência à pessoa idosa no embarque e desembarque em transporte aéreo.
Último despacho: Designado Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA), para o PL 2587/2026, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3131/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 25/05/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 26/05/2026) · NAJUR(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 88 autores

Texto oficial da ementa
Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019
Último despacho: Apresentação do REQ n. 3159/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Danilo Forte (PP/CE), que "Requer inclusão de assinatura no Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva REQ nº 3131/2026".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 2978/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 19/05/2026 · Câmara dos Deputados

Requeiro, nos termos regimentais, a RETIRADA do APOIAMENTO a Emenda Nº 2, na PEC Nº 221 de 2019

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Requeiro, nos termos regimentais, a RETIRADA do APOIAMENTO a Emenda Nº 2, na PEC Nº 221 de 2019.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 2978/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Daniela do Waguinho (REPUBLIC/RJ), que "Requeiro, nos termos regimentais, a RETIRADA do APOIAMENTO a Emenda Nº 2, na PEC Nº 221 de 2019".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 2977/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 19/05/2026 · Câmara dos Deputados

Requeiro, nos termos regimentais, a RETIRADA do APOIAMENTO a Emenda Nº 1, na PEC Nº 221 de 2019

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Requeiro, nos termos regimentais, a RETIRADA do APOIAMENTO a Emenda Nº 1, na PEC Nº 221 de 2019.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 2977/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Daniela do Waguinho (REPUBLIC/RJ), que "Requeiro, nos termos regimentais, a RETIRADA do APOIAMENTO a Emenda Nº 1, na PEC Nº 221 de 2019 ".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2478/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 19/05/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos

Em andamento A Casa não informou a situação.

Primeiro a assinar, com mais 19 autores

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 4152/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Pedro Campos (PSB/PE) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026. ".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 2/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 171 autores

Texto oficial da ementa
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 3126/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR), que "Requer a retirada de assinatura da Emenda 2/2026 à PEC 221/2019. ".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 1/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 176 autores

Texto oficial da ementa
Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 3131/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2390/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 13/05/2026 · Câmara dos Deputados

Cria a Política Nacional de Endereçamento Postal, reconhece o endereçamento como instrumento de cidadania

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 25/06/2026) · CDU

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui a Política Nacional de Endereçamento Postal, reconhece o endereçamento como instrumento de cidadania e dá outras providências.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 2841/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/05/2026 · Câmara dos Deputados

Pede uma sessão solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar os 90 anos do Serviço Social

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 11/06/2026) · PLEN

Coautor, entre 7 autores

Texto oficial da ementa
Requer a realização de sessão solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar os 90 anos do Serviço Social.
Último despacho: Sessão Solene realizada em 11/06/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 2764/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1617/2024 que “Cria o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situações de Riscos e Desastres…

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 12/05/2026) · PLEN

Primeiro a assinar, com mais 8 autores

Texto oficial da ementa
Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1617/2024 que “Cria o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situações de Riscos e Desastres em conformidade com Protocolo Nacional Conjunto para a Proteção Integral em Situação de Riscos e Desastres (PNCPI) instituído pela Portaria Interministerial nº 02, de 6 de dezembro de 2012.”.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 2749/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 11/05/2026 · Câmara dos Deputados

Pede uma sessão solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar os 90 anos do Serviço Social

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 11/06/2026) · PLEN

Coautor, entre 3 autores

Texto oficial da ementa
Requer a realização de sessão solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar os 90 anos do Serviço Social.
Último despacho: Sessão Solene realizada em 11/06/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.