Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2390/2026
Cria a Política Nacional de Endereçamento Postal, reconhece o endereçamento como instrumento de cidadania
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026 · CCP
AutoriaDaniela do Waguinho
Apresentada na Câmara em13/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2026.
Temas (indexação oficial)Criação, política pública, reconhecimento, endereçamento, Serviços postais, cidadania, universalização, Código de Endereçamento Postal (CEP), garantia, serviços essenciais, Periferia urbana, favela
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a Política Nacional de Endereçamento Postal, reconhece o endereçamento como instrumento de cidadania e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 25/06/2026 · CDURecebimentoRecebimento pelo(a) CDU.
- 25/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2026.
- 24/06/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDesenvolvimento Urbano;Defesa do Consumidor;Comunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 13/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2390/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Daniela do Waguinho (REPUBLIC/RJ), que "Institui a Política Nacional de Endereçamento Postal, reconhece o endereçamento como instrumento de cidadania e dá outras providências". documento