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Muda o Código Civil para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de…
Situação atualNão informada desde 28/07/2026 · CPASF
AutoriaDaniela do Waguinho
Apresentada na Câmara em28/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de tortura cometidos contra seu filho (a).
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- 28/07/2026 · CPASFApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ) documento