Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2881/2026
Muda o Estatuto da Pessoa Idosa para estabelecer medidas de segurança e assistência à pessoa idosa no embarque e desembarque em transporte aéreo
Situação atualTramitando em Conjunto desde 12/08/2026 · CVT
AutoriaDaniela do Waguinho
Apresentada na Câmara em03/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA), para o PL 2587/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), Empresa de transporte aéreo, Operador aeroportuário, obrigatoriedade, medida de segurança, assistência, embarque, desembarque, idoso, aeronave, direitos do idoso
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para estabelecer medidas de segurança e assistência à pessoa idosa no embarque e desembarque em transporte aéreo.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 12/08/2026 · CVTNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA), para o PL 2587/2026, ao qual esta proposição está apensada.
- 29/07/2026 · CVTApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2587/2026.
- 29/07/2026 · CVTRecebimentoRecebimento pelo(a) CVT.
- 29/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/07/2026.
- 17/07/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 2587/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 03/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2881/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Daniela do Waguinho (REPUBLIC/RJ), que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para estabelecer medidas de segurança e assistência à pessoa idosa no embarque e desembarque em transporte aéreo. ". documento