O que Jorge Araújo propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 31 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.13,2%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).1858,1%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.619,4%
Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.619,4%
Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.2fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 0 · Aprovada: 0 · Em andamento: 31 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 0. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

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31 propostas

RIC 2722/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 08/10/2026 · Câmara dos Deputados

Pede o encaminhamento de pedido escrito de informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca dos parâmetros, diretrizes e prazos nacionais aplicáveis ao tempo de espera para regulação de leitos hospitalares e realização…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 14/10/2026) · MESA

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer o encaminhamento de pedido escrito de informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca dos parâmetros, diretrizes e prazos nacionais aplicáveis ao tempo de espera para regulação de leitos hospitalares e realização de exames no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como sobre o acompanhamento federal da situação no Estado da Bahia.
Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5418/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 21/09/2026 · Câmara dos Deputados

Assegura às mulheres em situação de violência doméstica e familiar prioridade de acesso às ações de qualificação profissional e de intermediação de mão de obra do Sistema Nacional de Emprego

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Assegura às mulheres em situação de violência doméstica e familiar prioridade de acesso às ações de qualificação profissional e de intermediação de mão de obra do Sistema Nacional de Emprego.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5418/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Araújo (PP/BA), que "Assegura às mulheres em situação de violência doméstica e familiar prioridade de acesso às ações de qualificação profissional e de intermediação de mão de obra do Sistema Nacional de Emprego".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5417/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 21/09/2026 · Câmara dos Deputados

Assegura prioridade na matrícula em creche, pré-escola e em escola de tempo integral das redes públicas de ensino aos filhos e dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Assegura prioridade na matrícula em creche, pré-escola e em escola de tempo integral das redes públicas de ensino aos filhos e dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5417/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Araújo (PP/BA), que "Assegura prioridade na matrícula em creche, pré-escola e em escola de tempo integral das redes públicas de ensino aos filhos e dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 1599/2026Indicaçãoapresentada em 21/09/2026 · Câmara dos Deputados

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Mulheres, a implantação de unidades da Casa da Mulher Brasileira em cidades-polo do interior do Estado da Bahia

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 21/09/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Mulheres, a implantação de unidades da Casa da Mulher Brasileira em cidades-polo do interior do Estado da Bahia.
Último despacho: Apresentação da INC n. 1599/2026 (Indicação ), pelo Deputado Jorge Araújo (PP/BA), que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Mulheres, a implantação de unidades da Casa da Mulher Brasileira em cidades-polo do interior do Estado da Bahia".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5228/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 31/08/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para assegurar aos empregados em serviços de portaria, controle de acesso e zeladoria o direito a seguro de vida em grupo, capacitação profissional custeada pelo empregador, assistência jurídica por ato…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar aos empregados em serviços de portaria, controle de acesso e zeladoria o direito a seguro de vida em grupo, capacitação profissional custeada pelo empregador, assistência jurídica por ato praticado em serviço e condições adequadas no posto de trabalho.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5228/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Araújo (PP/BA), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar aos empregados em serviços de portaria, controle de acesso e zeladoria o direito a seguro de vida em grupo, capacitação profissional custeada pelo empregador, assistência jurídica por ato praticado em serviço e condições adequadas no posto de trabalho".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5123/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 19/08/2026 · Câmara dos Deputados

Cria o Programa Nacional de Mobilidade Inclusiva da Pessoa com Deficiência (Passe Livre PcD Brasil) e estabelece mecanismos de integração, simplificação e cofinanciamento de benefícios tarifários no transporte público…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui o Programa Nacional de Mobilidade Inclusiva da Pessoa com Deficiência (Passe Livre PcD Brasil) e estabelece mecanismos de integração, simplificação e cofinanciamento de benefícios tarifários no transporte público coletivo.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5123/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Araújo (PP/BA), que "Institui o Programa Nacional de Mobilidade Inclusiva da Pessoa com Deficiência (Passe Livre PcD Brasil) e estabelece mecanismos de integração, simplificação e cofinanciamento de benefícios tarifários no transporte público coletivo".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 1520/2026Indicaçãoapresentada em 12/08/2026 · Câmara dos Deputados

Sugere ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a adoção de providências para a conclusão definitiva das obras de recuperação do pavimento e do sistema de drenagem…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 05/10/2026) · 1SECM

Autor único

Texto oficial da ementa
Sugere ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a adoção de providências para a conclusão definitiva das obras de recuperação do pavimento e do sistema de drenagem no km 604 da BR-324, em Simões Filho (BA), trecho afetado pela abertura de cratera, com divulgação de cronograma e prazo de conclusão.
Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 2370/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 12/08/2026 · Câmara dos Deputados

Pede ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre o plano de patrulhamento, fiscalização de trânsito e ações educativas da Polícia Rodoviária Federal para os trechos de maior acidentalidade com…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 03/09/2026) · MESA

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre o plano de patrulhamento, fiscalização de trânsito e ações educativas da Polícia Rodoviária Federal para os trechos de maior acidentalidade com motociclistas nas rodovias BR-324 e BR-116, na Região Metropolitana de Salvador (BA).
Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 2369/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 12/08/2026 · Câmara dos Deputados

Pede ao Ministro de Estado dos Transportes informações sobre o plano de sinalização viária, os equipamentos de fiscalização eletrônica e as ações educativas de segurança no trânsito adotados pelo DNIT nos trechos de…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 03/09/2026) · MESA

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer ao Ministro de Estado dos Transportes informações sobre o plano de sinalização viária, os equipamentos de fiscalização eletrônica e as ações educativas de segurança no trânsito adotados pelo DNIT nos trechos de maior acidentalidade com motocicletas das rodovias BR-324 e BR-116, na Região Metropolitana de Salvador (BA).
Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 2352/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 11/08/2026 · Câmara dos Deputados

Pede informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre a participação financeira da União no Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 13/08/2026) · MESA

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre a participação financeira da União no Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica.
Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 1514/2026Indicaçãoapresentada em 10/08/2026 · Câmara dos Deputados

Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a adoção de providências para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado da Bahia, em articulação com o Governo do Estado, com vistas ao…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 05/10/2026) · 1SECM

Autor único

Texto oficial da ementa
Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a adoção de providências para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado da Bahia, em articulação com o Governo do Estado, com vistas ao enfrentamento da criminalidade violenta.
Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 1513/2026Indicaçãoapresentada em 10/08/2026 · Câmara dos Deputados

Sugere ao Governador do Estado da Bahia a adoção de providências para solicitar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no território baiano, com vistas ao…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Sugere ao Governador do Estado da Bahia a adoção de providências para solicitar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no território baiano, com vistas ao enfrentamento da criminalidade violenta.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/09/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 2351/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 10/08/2026 · Câmara dos Deputados

Pede ao Ministro de Estado dos Transportes informações sobre o cronograma de recuperação emergencial da BR-324 e o plano de manutenção da malha rodoviária federal no Estado da Bahia

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 13/08/2026) · MESA

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer ao Ministro de Estado dos Transportes informações sobre o cronograma de recuperação emergencial da BR-324 e o plano de manutenção da malha rodoviária federal no Estado da Bahia.
Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4863/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 03/08/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para conceituar a violência por rastreamento digital não consentido, estabelecer obrigações aos fabricantes e provedores de dispositivos de localização e determinar salvaguardas de proteção à mulher contra…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 03/08/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para conceituar a violência por rastreamento digital não consentido, estabelecer obrigações aos fabricantes e provedores de dispositivos de localização e determinar salvaguardas de proteção à mulher contra o monitoramento ilícito.
Último despacho: Apresentação do PL n. 4863/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Araújo (PP/BA), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para conceituar a violência por rastreamento digital não consentido, estabelecer obrigações aos fabricantes e provedores de dispositivos de localização e determinar salvaguardas de proteção à mulher contra o monitoramento ilícito".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4798/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 28/07/2026 · Câmara dos Deputados

Muda o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a aplicação das medidas administrativas de remoção e de retenção de veículo quando a falta de licenciamento decorrer exclusivamente de débito do Imposto sobre a…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 28/07/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a aplicação das medidas administrativas de remoção e de retenção de veículo quando a falta de licenciamento decorrer exclusivamente de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), pelo prazo de 90 (noventa) dias contado do vencimento da cota única ou da última parcela do imposto.
Último despacho: Apresentação do PL n. 4798/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Araújo (PP/BA), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a aplicação das medidas administrativas de remoção e de retenção de veículo quando a falta de licenciamento decorrer exclusivamente de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), pelo prazo de 90 (noventa) dias contado do vencimento da cota única ou da última parcela do imposto".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4773/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 23/07/2026 · Câmara dos Deputados

Muda o Código de Defesa do Consumidor para instituir o consentimento prévio, expresso, específico, comprovável e revogável como condição para a realização de chamadas de telemarketing ativo, vedar a comercialização e a…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 23/07/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir o consentimento prévio, expresso, específico, comprovável e revogável como condição para a realização de chamadas de telemarketing ativo, vedar a comercialização e a cessão de números telefônicos para fins de oferta comercial sem autorização do titular, atribuir responsabilidade solidária aos agentes da cadeia de oferta e agravar as sanções nos casos de direcionamento a pessoas idosas ou vulneráveis e de indícios de fraude.
Último despacho: Apresentação do PL n. 4773/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Araújo (PP/BA), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir o consentimento prévio, expresso, específico, comprovável e revogável como condição para a realização de chamadas de telemarketing ativo, vedar a comercialização e a cessão de números telefônicos para fins de oferta comercial sem autorização do titular, atribuir responsabilidade solidária aos agentes da cadeia de oferta e agravar as sanções nos casos de direcionamento a pessoas idosas ou vulneráveis e de indícios de fraude".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4772/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 23/07/2026 · Câmara dos Deputados

Muda o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a adoção de limites variáveis de velocidade nas rodovias federais, considerados os horários, as características técnicas da via, as condições de tráfego, a…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 23/07/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a adoção de limites variáveis de velocidade nas rodovias federais, considerados os horários, as características técnicas da via, as condições de tráfego, a segurança viária, a visibilidade e as condições meteorológicas.
Último despacho: Apresentação do PL n. 4772/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Araújo (PP/BA), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a adoção de limites variáveis de velocidade nas rodovias federais, considerados os horários, as características técnicas da via, as condições de tráfego, a segurança viária, a visibilidade e as condições meteorológicas".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 1489/2026Indicaçãoapresentada em 21/07/2026 · Câmara dos Deputados

Sugere ao Poder Executivo a realização de estudos para criação de programa nacional de apoio econômico, orientação financeira e incentivo à regularização de motoristas por aplicativo

Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 13/10/2026) · 1SECM

Autor único

Texto oficial da ementa
Sugere ao Poder Executivo a realização de estudos para criação de programa nacional de apoio econômico, orientação financeira e incentivo à regularização de motoristas por aplicativo.
Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4741/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 21/07/2026 · Câmara dos Deputados

Cria o Selo Nacional Empresa Amiga da Pessoa Autista, destinado ao reconhecimento de boas práticas de inclusão, acessibilidade, atendimento adequado e valorização da pessoa com transtorno do espectro autista no ambiente…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 21/07/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui o Selo Nacional Empresa Amiga da Pessoa Autista, destinado ao reconhecimento de boas práticas de inclusão, acessibilidade, atendimento adequado e valorização da pessoa com transtorno do espectro autista no ambiente empresarial, e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do PL n. 4741/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Araújo (PP/BA), que "Institui o Selo Nacional Empresa Amiga da Pessoa Autista, destinado ao reconhecimento de boas práticas de inclusão, acessibilidade, atendimento adequado e valorização da pessoa com transtorno do espectro autista no ambiente empresarial, e dá outras providências".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4740/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 21/07/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para instituir mecanismos de proteção contra apostas impulsivas, assegurar transparência sobre o resultado financeiro do apostador e vedar estímulos promocionais em situações de risco

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 21/07/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir mecanismos de proteção contra apostas impulsivas, assegurar transparência sobre o resultado financeiro do apostador e vedar estímulos promocionais em situações de risco.
Último despacho: Apresentação do PL n. 4740/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Araújo (PP/BA), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir mecanismos de proteção contra apostas impulsivas, assegurar transparência sobre o resultado financeiro do apostador e vedar estímulos promocionais em situações de risco".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3956/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/07/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 17/07/2026) · COMPI(SGM)

Coautor, entre 198 autores

Texto oficial da ementa
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
Último despacho: Adesão de Senador.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 1445/2026Indicaçãoapresentada em 13/07/2026 · Câmara dos Deputados

Sugere que seja instituída a Política Nacional de Portabilidade Assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para assegurar a continuidade das solicitações e o acesso regulado a consultas especializadas,…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Resposta (desde 25/08/2026) · 1SECM

Autor único

Texto oficial da ementa
Sugere que seja instituída a Política Nacional de Portabilidade Assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para assegurar a continuidade das solicitações e o acesso regulado a consultas especializadas, exames, procedimentos terapêuticos e cirurgias eletivas em todo o território nacional.
Último despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 262/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3623/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 09/07/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para reforçar a proteção da pessoa idosa contra fraudes, golpes e assédio comercial, e ampliar mecanismos de atendimento prioritário

Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 14/10/2026) · CIDOSO

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para reforçar a proteção da pessoa idosa contra fraudes, golpes e assédio comercial, e ampliar mecanismos de atendimento prioritário.
Último despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/10/2026)

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3622/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 09/07/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para instituir regra de incentivo ao trabalho formal no âmbito do Programa Bolsa Família

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 09/07/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir regra de incentivo ao trabalho formal no âmbito do Programa Bolsa Família.
Último despacho: Apresentação do PL n. 3622/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Araújo (PP/BA), que "Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir regra de incentivo ao trabalho formal no âmbito do Programa Bolsa Família".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3580/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 08/07/2026 · Câmara dos Deputados

Garante, nas instituições públicas e privadas de ensino, a oferta de profissional de apoio escolar e de atendimento educacional especializado aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista, sempre que comprovada a…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 08/07/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Garante, nas instituições públicas e privadas de ensino, a oferta de profissional de apoio escolar e de atendimento educacional especializado aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista, sempre que comprovada a necessidade.
Último despacho: Apresentação do PL n. 3580/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Araújo (PP/BA), que "Garante, nas instituições públicas e privadas de ensino, a oferta de profissional de apoio escolar e de atendimento educacional especializado aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista, sempre que comprovada a necessidade".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.