Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5123/2026
Cria o Programa Nacional de Mobilidade Inclusiva da Pessoa com Deficiência (Passe Livre PcD Brasil) e estabelece mecanismos de integração, simplificação e cofinanciamento de benefícios tarifários no transporte público coletivo
Situação atualNão informada desde 19/08/2026 · MESA
AutoriaJorge Araújo
Apresentada na Câmara em19/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5123/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Araújo (PP/BA), que "Institui o Programa Nacional de Mobilidade Inclusiva da Pessoa com Deficiência (Passe Livre PcD Brasil) e estabelece mecanismos de integração, simplificação e cofinanciamento de benefícios tarifários no transporte público coletivo".
Temas (indexação oficial)criação; Política pública; âmbito nacional; Passe Livre; Pessoa com deficiência; Transporte público coletivo; Mobilidade urbana; Inclusão social; Acessibilidade; Cooperação federativa; Benefício assistencial à pessoa com deficiência; Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Institui o Programa Nacional de Mobilidade Inclusiva da Pessoa com Deficiência (Passe Livre PcD Brasil) e estabelece mecanismos de integração, simplificação e cofinanciamento de benefícios tarifários no transporte público coletivo.
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- 19/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5123/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Araújo (PP/BA), que "Institui o Programa Nacional de Mobilidade Inclusiva da Pessoa com Deficiência (Passe Livre PcD Brasil) e estabelece mecanismos de integração, simplificação e cofinanciamento de benefícios tarifários no transporte público coletivo". documento