Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5417/2026
Assegura prioridade na matrícula em creche, pré-escola e em escola de tempo integral das redes públicas de ensino aos filhos e dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Situação atualNão informada desde 21/09/2026 · MESA
AutoriaJorge Araújo
Apresentada na Câmara em21/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5417/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Araújo (PP/BA), que "Assegura prioridade na matrícula em creche, pré-escola e em escola de tempo integral das redes públicas de ensino aos filhos e dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar".
Temas (indexação oficial)prioridade; Matrícula escolar; Creche; Pré-escola; Vaga na escola; Educação em tempo integral; Transferência escolar; Rede pública de ensino; Filhos; Dependente; Aluno; Vítima; Violência contra a mulher; Violência doméstica; Violência de gênero; Criança; Adolescente; Estudante; enfrentamento; Dependência econômica; Agressor; Trabalho da mulher; Feminicídio
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Assegura prioridade na matrícula em creche, pré-escola e em escola de tempo integral das redes públicas de ensino aos filhos e dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
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- 21/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5417/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Araújo (PP/BA), que "Assegura prioridade na matrícula em creche, pré-escola e em escola de tempo integral das redes públicas de ensino aos filhos e dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar". documento