Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5418/2026
Assegura às mulheres em situação de violência doméstica e familiar prioridade de acesso às ações de qualificação profissional e de intermediação de mão de obra do Sistema Nacional de Emprego
Situação atualNão informada desde 21/09/2026 · MESA
AutoriaJorge Araújo
Apresentada na Câmara em21/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5418/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Araújo (PP/BA), que "Assegura às mulheres em situação de violência doméstica e familiar prioridade de acesso às ações de qualificação profissional e de intermediação de mão de obra do Sistema Nacional de Emprego".
Temas (indexação oficial)prioridade; Vítima; Violência contra a mulher; Violência doméstica; Violência de gênero; qualificação; Profissional; intermediação; Mão de obra; Sistema Nacional de Emprego (SINE); Trabalho da mulher; enfrentamento; Dependência econômica; Agressor; Feminicídio; garantia; Sigilo; articulação; Serviços; proteção; Mulher
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Assegura às mulheres em situação de violência doméstica e familiar prioridade de acesso às ações de qualificação profissional e de intermediação de mão de obra do Sistema Nacional de Emprego.
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- 21/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5418/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Araújo (PP/BA), que "Assegura às mulheres em situação de violência doméstica e familiar prioridade de acesso às ações de qualificação profissional e de intermediação de mão de obra do Sistema Nacional de Emprego". documento