O que Evair Vieira de Melo propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 3.674 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.381,0%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).2567,0%
Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.772,1%
Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).60416,4%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.2.41565,7%
Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.2847,7%
Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.147fora da conta
Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.60fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 5 · Aprovada: 0 · Em andamento: 2.258 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 1.411. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

3.674 propostas

REQ 193/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 20/10/2026 · Câmara dos Deputados

Pede o encaminhamento de Indicação ao Procurador-Geral da República, sugerindo a adoção de providências destinadas à apuração de possíveis ilícitos contra a Administração Pública Federal, especialmente quanto à atuação…

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 20/10/2026) · CFFC

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer o encaminhamento de Indicação ao Procurador-Geral da República, sugerindo a adoção de providências destinadas à apuração de possíveis ilícitos contra a Administração Pública Federal, especialmente quanto à atuação da empresária Roberta Luchsinger, de Fábio Luís Lula da Silva, de intermediários empresariais e de agentes públicos federais, diante de suspeitas relacionadas a contratos públicos, movimentações financeiras, tráfico de influência, corrupção e eventual favorecimento indevido.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 193/2026 (Requerimento para envio de Indicação pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Requer o encaminhamento de Indicação ao Procurador-Geral da República, sugerindo a adoção de providências destinadas à apuração de possíveis ilícitos contra a Administração Pública Federal, especialmente quanto à atuação da empresária Roberta Luchsinger, de Fábio Luís Lula da Silva, de intermediários empresariais e de agentes públicos federais, diante de suspeitas relacionadas a contratos públicos, movimentações financeiras, tráfico de influência, corrupção e eventual favorecimento indevido".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 192/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 20/10/2026 · Câmara dos Deputados

Solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações acerca da existência de auditorias, fiscalizações, representações e procedimentos de controle relacionados à atuação da empresária Roberta Luchsinger, de pessoas…

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 20/10/2026) · CFFC

Autor único

Texto oficial da ementa
Solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações acerca da existência de auditorias, fiscalizações, representações e procedimentos de controle relacionados à atuação da empresária Roberta Luchsinger, de pessoas físicas e jurídicas a ela vinculadas e de possíveis intermediários de interesses privados perante órgãos e entidades da Administração Pública Federal, especialmente no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério da Saúde e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Último despacho: Apresentação do REQ n. 192/2026 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações acerca da existência de auditorias, fiscalizações, representações e procedimentos de controle relacionados à atuação da empresária Roberta Luchsinger, de pessoas físicas e jurídicas a ela vinculadas e de possíveis intermediários de interesses privados perante órgãos e entidades da Administração Pública Federal, especialmente no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério da Saúde e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 191/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 20/10/2026 · Câmara dos Deputados

Pede o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU), sugerindo a instauração de procedimentos de auditoria, fiscalização e apuração administrativa destinados a investigar possíveis…

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 20/10/2026) · CFFC

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU), sugerindo a instauração de procedimentos de auditoria, fiscalização e apuração administrativa destinados a investigar possíveis irregularidades, conflitos de interesses, tráfico de influência e favorecimento indevido envolvendo a empresária Roberta Luchsinger, pessoas físicas e jurídicas a ela vinculadas e agentes públicos federais, especialmente no âmbito do INSS, do Ministério da Saúde e do DNIT.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 191/2026 (Requerimento para envio de Indicação pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU), sugerindo a instauração de procedimentos de auditoria, fiscalização e apuração administrativa destinados a investigar possíveis irregularidades, conflitos de interesses, tráfico de influência e favorecimento indevido envolvendo a empresária Roberta Luchsinger, pessoas físicas e jurídicas a ela vinculadas e agentes públicos federais, especialmente no âmbito do INSS, do Ministério da Saúde e do DNIT".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 190/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 20/10/2026 · Câmara dos Deputados

Pede informações ao Ministro de Estado da Educação acerca de reuniões, encontros, comunicações institucionais, procedimentos administrativos, contratos e eventuais situações de conflito de interesses envolvendo o…

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 20/10/2026) · CFFC

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca de reuniões, encontros, comunicações institucionais, procedimentos administrativos, contratos e eventuais situações de conflito de interesses envolvendo o Ministro Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, a empresária Roberta Luchsinger, Fábio Luís Lula da Silva e pessoas físicas ou jurídicas a eles relacionadas, diante de notícias sobre encontros privados realizados durante o exercício de funções públicas no Ministério da Educação
Último despacho: Apresentação do REQ n. 190/2026 (Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca de reuniões, encontros, comunicações institucionais, procedimentos administrativos, contratos e eventuais situações de conflito de interesses envolvendo o Ministro Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, a empresária Roberta Luchsinger, Fábio Luís Lula da Silva e pessoas físicas ou jurídicas a eles relacionadas, diante de notícias sobre encontros privados realizados durante o exercício de funções públicas no Ministério da Educação".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 1633/2026Indicaçãoapresentada em 20/10/2026 · Câmara dos Deputados

Sugere ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União a instauração de procedimentos de auditoria, fiscalização e apuração administrativa relativos a possíveis irregularidades envolvendo a atuação da empresária…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 20/10/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Sugere ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União a instauração de procedimentos de auditoria, fiscalização e apuração administrativa relativos a possíveis irregularidades envolvendo a atuação da empresária Roberta Luchsinger, intermediários privados e agentes públicos federais, especialmente quanto à existência de conflitos de interesses, favorecimento indevido e utilização de relações pessoais para obtenção de vantagens perante a Administração Pública Federal.
Último despacho: Apresentação da INC n. 1633/2026 (Indicação ), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Sugere ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União a instauração de procedimentos de auditoria, fiscalização e apuração administrativa relativos a possíveis irregularidades envolvendo a atuação da empresária Roberta Luchsinger, intermediários privados e agentes públicos federais, especialmente quanto à existência de conflitos de interesses, favorecimento indevido e utilização de relações pessoais para obtenção de vantagens perante a Administração Pública Federal ".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SIT 54/2026Solicitação de Informação ao TCUapresentada em 20/10/2026 · Câmara dos Deputados

Solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações acerca da existência de auditorias, fiscalizações, representações e procedimentos de controle relacionados à atuação da empresária Roberta Luchsinger, de pessoas…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 20/10/2026) · MESA

Autor único

Texto oficial da ementa
Solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações acerca da existência de auditorias, fiscalizações, representações e procedimentos de controle relacionados à atuação da empresária Roberta Luchsinger, de pessoas físicas e jurídicas a ela vinculadas e de possíveis intermediários de interesses privados perante órgãos e entidades da Administração Pública Federal, especialmente no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério da Saúde e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Último despacho: Apresentação da SIT n. 54/2026 (Solicitação de Informação ao TCU), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações acerca da existência de auditorias, fiscalizações, representações e procedimentos de controle relacionados à atuação da empresária Roberta Luchsinger, de pessoas físicas e jurídicas a ela vinculadas e de possíveis intermediários de interesses privados perante órgãos e entidades da Administração Pública Federal, especialmente no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério da Saúde e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 2786/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 20/10/2026 · Câmara dos Deputados

Pede informações ao Ministro de Estado dos Transportes, ouvido o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), acerca de contratos administrativos, pagamentos, reuniões institucionais e possíveis…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes, ouvido o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), acerca de contratos administrativos, pagamentos, reuniões institucionais e possíveis irregularidades envolvendo a Empresa Construtora Brasil (ECB), o grupo Mota-Engil, o empresário Amauri Rodrigues Pinha, empresas vinculadas a Eduardo José Barros Costa e eventuais relações com a empresária Roberta Luchsinger e Fábio Luís Lula da Silva.
Último despacho: Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 2785/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 20/10/2026 · Câmara dos Deputados

Pede informações ao Ministro de Estado da Educação acerca de reuniões, encontros, comunicações institucionais, procedimentos administrativos, contratos e eventuais situações de conflito de interesses envolvendo o…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca de reuniões, encontros, comunicações institucionais, procedimentos administrativos, contratos e eventuais situações de conflito de interesses envolvendo o Ministro Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, a empresária Roberta Luchsinger, Fábio Luís Lula da Silva e pessoas físicas ou jurídicas a eles relacionadas, diante de notícias sobre encontros privados realizados durante o exercício de funções públicas no Ministério da Educação
Último despacho: Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 1632/2026Indicaçãoapresentada em 20/10/2026 · Câmara dos Deputados

Sugere ao Procurador-Geral da República a instauração de procedimentos de auditoria, fiscalização e apuração administrativa relativos a possíveis irregularidades envolvendo a atuação da empresária Roberta Luchsinger,…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 20/10/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Sugere ao Procurador-Geral da República a instauração de procedimentos de auditoria, fiscalização e apuração administrativa relativos a possíveis irregularidades envolvendo a atuação da empresária Roberta Luchsinger, intermediários privados e agentes públicos federais, especialmente quanto à existência de conflitos de interesses, favorecimento indevido e utilização de relações pessoais para obtenção de vantagens perante a Administração Pública Federal.
Último despacho: Apresentação da INC n. 1632/2026 (Indicação ), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Sugere ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União a instauração de procedimentos de auditoria, fiscalização e apuração administrativa relativos a possíveis irregularidades envolvendo a atuação da empresária Roberta Luchsinger, intermediários privados e agentes públicos federais, especialmente quanto à existência de conflitos de interesses, favorecimento indevido e utilização de relações pessoais para obtenção de vantagens perante a Administração Pública Federal. ".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 2780/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 20/10/2026 · Câmara dos Deputados

Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) sobre o passivo indenizatório oriundo da criação de Unidades de Conservação no âmbito do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio) e…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) sobre o passivo indenizatório oriundo da criação de Unidades de Conservação no âmbito do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio) e seus respectivos Planos de Manejo.
Último despacho: Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 2762/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 16/10/2026 · Câmara dos Deputados

Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações acerca das negociações entre a Caixa Econômica Federal e o Sport Club Corinthians Paulista destinadas à eventual quitação de dívida estimada em R$ 640 milhões,…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações acerca das negociações entre a Caixa Econômica Federal e o Sport Club Corinthians Paulista destinadas à eventual quitação de dívida estimada em R$ 640 milhões, mediante cessão dos direitos de nomeação da Neo Química Arena e outras contrapartidas comerciais, bem como sobre concessões financeiras ao clube e eventual participação de autoridades do Poder Executivo Federal nas tratativas.
Último despacho: Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SIT 53/2026Solicitação de Informação ao TCUapresentada em 16/10/2026 · Câmara dos Deputados

Pede que sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações acerca da legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade das negociações entre a Caixa Econômica Federal e o Sport Club Corinthians…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 16/10/2026) · MESA

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer que sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações acerca da legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade das negociações entre a Caixa Econômica Federal e o Sport Club Corinthians Paulista destinadas à reestruturação ou eventual quitação de dívida estimada em R$ 640 milhões, mediante cessão de direitos de nomeação (naming rights) da Neo Química Arena e outras contrapartidas comerciais, bem como sobre a concessão de benefícios financeiros ao clube e a eventual interferência político-eleitoral na operação.
Último despacho: Apresentação da SIT n. 53/2026 (Solicitação de Informação ao TCU), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Requer que sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações acerca da legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade das negociações entre a Caixa Econômica Federal e o Sport Club Corinthians Paulista destinadas à reestruturação ou eventual quitação de dívida estimada em R$ 640 milhões, mediante cessão de direitos de nomeação (naming rights) da Neo Química Arena e outras contrapartidas comerciais, bem como sobre a concessão de benefícios financeiros ao clube e a eventual interferência político-eleitoral na operação".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 1627/2026Indicaçãoapresentada em 16/10/2026 · Câmara dos Deputados

Sugere à Controladoria-Geral da União a realização de auditoria destinada a examinar a regularidade das negociações entre a Caixa Econômica Federal e o Sport Club Corinthians Paulista para a reestruturação ou eventual…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 16/10/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Sugere à Controladoria-Geral da União a realização de auditoria destinada a examinar a regularidade das negociações entre a Caixa Econômica Federal e o Sport Club Corinthians Paulista para a reestruturação ou eventual quitação de dívida estimada em R$ 640 milhões, bem como a concessão de benefícios financeiros ao clube e a possível interferência político-eleitoral na operação.
Último despacho: Apresentação da INC n. 1627/2026 (Indicação ), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Sugere à Controladoria-Geral da União a realização de auditoria destinada a examinar a regularidade das negociações entre a Caixa Econômica Federal e o Sport Club Corinthians Paulista para a reestruturação ou eventual quitação de dívida estimada em R$ 640 milhões, bem como a concessão de benefícios financeiros ao clube e a possível interferência político-eleitoral na operação".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 1621/2026Indicaçãoapresentada em 13/10/2026 · Câmara dos Deputados

Pede o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral Eleitoral, sugerindo a instauração de procedimento para apurar as circunstâncias, as causas e eventuais responsabilidades pela falha na transmissão da propaganda…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho (desde 13/10/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral Eleitoral, sugerindo a instauração de procedimento para apurar as circunstâncias, as causas e eventuais responsabilidades pela falha na transmissão da propaganda eleitoral gratuita do candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro, ocorrida em 12 de outubro de 2026.
Último despacho: Apresentação da INC n. 1621/2026 (Indicação ), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral Eleitoral, sugerindo a instauração de procedimento para apurar as circunstâncias, as causas e eventuais responsabilidades pela falha na transmissão da propaganda eleitoral gratuita do candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro, ocorrida em 12 de outubro de 2026".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4288/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/10/2026 · Câmara dos Deputados

Pede regime de urgência para apreciação do PL nº 3.716/2026

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 13/10/2026) · MESA

Coautor, entre 4 autores

Texto oficial da ementa
Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3.716/2026.
Último despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5407/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 18/09/2026 · Câmara dos Deputados

Cria a Política Nacional de Micromobilidade Elétrica

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui a Política Nacional de Micromobilidade Elétrica.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5407/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Institui a Política Nacional de Micromobilidade Elétrica".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5406/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 18/09/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para dispor sobre medidas que aprimorem a efetividade das políticas públicas já existentes, no que se refere ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas que aprimorem a efetividade das políticas públicas já existentes, no que se refere ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5406/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas que aprimorem a efetividade das políticas públicas já existentes, no que se refere ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5405/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 18/09/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para ampliar os canais de comercialização do vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para ampliar os canais de comercialização do vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5405/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para ampliar os canais de comercialização do vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5404/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 18/09/2026 · Câmara dos Deputados

Trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de veículos automotores destinados ao exercício das atividades de feirante e vendedor ambulante

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de veículos automotores destinados ao exercício das atividades de feirante e vendedor ambulante.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5404/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de veículos automotores destinados ao exercício das atividades de feirante e vendedor ambulante".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4214/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 09/09/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral, e o convite ao Diretor-Geral da…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 09/09/2026) · NAJUR(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 37 autores

Texto oficial da ementa
Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral, e o convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, e ao Diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal, Sr. Leandro Almada da Costa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da elaboração, autoria, tramitação, difusão e utilização de relatório de inteligência atribuído à Polícia Federal e qualificado como apócrifo.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 4214/2026 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF)), pelos Deputado Rodrigo Valadares (PL/SE) e outros, que "Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral, e o convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, e ao Diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal, Sr. Leandro Almada da Costa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da elaboração, autoria, tramitação, difusão e utilização de relatório de inteligência atribuído à Polícia Federal e qualificado como apócrifo".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4196/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 08/09/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a inclusão, como coautores do Projeto de Lei nº 5.281, de 2026, dos Deputados e das Deputadas signatários deste requerimento

Em andamento Situação registrada: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho (desde 08/09/2026) · SECAP(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 10 autores

Texto oficial da ementa
Requer a inclusão, como coautores do Projeto de Lei nº 5.281, de 2026, dos Deputados e das Deputadas signatários deste requerimento.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 4196/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) e outros, que "Requer a inclusão, como coautores do Projeto de Lei nº 5.281, de 2026, dos Deputados e das Deputadas signatários deste requerimento".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 16/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 28/08/2026 · Câmara dos Deputados

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 28/08/2026) · SECAP(SGM)

Coautor, entre 172 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 2481/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 21/08/2026 · Câmara dos Deputados

Pede informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca dos impactos da atual sistemática de emissão do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT – sobre Transportadores Autônomos de Cargas – TAC – e…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 03/09/2026) · MESA

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca dos impactos da atual sistemática de emissão do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT – sobre Transportadores Autônomos de Cargas – TAC – e Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC – de pequeno porte, bem como sobre eventual desestímulo à sua contratação.
Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5137/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 20/08/2026 · Câmara dos Deputados

Cria mecanismos e estabelece condições para a renegociação de operações de crédito rural de mutuários cuja capacidade de pagamento seja prejudicada por efeitos adversos do fenômeno climático El Niño

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 20/08/2026) · SECAP(SGM)

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Texto oficial da ementa
Institui mecanismos e estabelece condições para a renegociação de operações de crédito rural de mutuários cuja capacidade de pagamento seja prejudicada por efeitos adversos do fenômeno climático El Niño.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5137/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Institui mecanismos e estabelece condições para a renegociação de operações de crédito rural de mutuários cuja capacidade de pagamento seja prejudicada por efeitos adversos do fenômeno climático El Niño".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 188/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 14/08/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a convocação do Ministro de Estado da Saúde para prestar esclarecimentos sobre denúncias de possível conflito de interesses envolvendo a gestão de projetos estratégicos do Complexo Econômico-Industrial da Saúde…

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 14/08/2026) · CFFC

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Texto oficial da ementa
Requer a convocação do Ministro de Estado da Saúde para prestar esclarecimentos sobre denúncias de possível conflito de interesses envolvendo a gestão de projetos estratégicos do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS), os critérios de destinação de recursos públicos bilionários e as medidas adotadas para assegurar a legalidade, a impessoalidade e a transparência na aplicação desses recursos.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 188/2026 (Requerimento), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Requer a convocação do Ministro de Estado da Saúde para prestar esclarecimentos sobre denúncias de possível conflito de interesses envolvendo a gestão de projetos estratégicos do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS), os critérios de destinação de recursos públicos bilionários e as medidas adotadas para assegurar a legalidade, a impessoalidade e a transparência na aplicação desses recursos".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.