Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5407/2026
Cria a Política Nacional de Micromobilidade Elétrica
Situação atualNão informada desde 18/09/2026 · MESA
AutoriaEvair Vieira de Melo
Apresentada na Câmara em18/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5407/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Institui a Política Nacional de Micromobilidade Elétrica".
Temas (indexação oficial)alteração; Código de Trânsito Brasileiro (1997); Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012); Sistema Compartilhado de Micromobilidade; Empresa operadora de aplicativo; Plataforma digital; Estacionamento; Seguro; Dados; obrigatoriedade; Capacete de segurança; Veículo autopropelido; Bicicleta elétrica; Patinete elétrico; Ciclovia; Ciclofaixa; Calçada; Tráfego de pedestre; limite; Velocidade; proibição; Via de trânsito rápido; Rodovia; Veículo de passageiro; Segurança viária; equipamento obrigatório; Transporte urbano; instalação; carga e recarga; isenção; registro; licenciamento
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Institui a Política Nacional de Micromobilidade Elétrica.
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- 18/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5407/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Institui a Política Nacional de Micromobilidade Elétrica". documento