Muda uma lei para dispor sobre medidas que aprimorem a efetividade das políticas públicas já existentes, no que se refere ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher

Situação atualNão informada desde 18/09/2026 · MESA

AutoriaEvair Vieira de Melo

Apresentada na Câmara em18/09/2026

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoApresentação do PL n. 5406/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas que aprimorem a efetividade das políticas públicas já existentes, no que se refere ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher".

Temas (indexação oficial)alteração; Lei Maria da Penha (2006); Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM); Horário; funcionamento; prioridade; Período integral; recursos; critério; demanda; local; Monitoração eletrônica; Agressor; Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; patrulhamento; Órgão de segurança pública; enfrentamento; Reincidência; Protocolo; avaliação; Riscos (segurança); Violência doméstica; Feminicídio; Violência contra a mulher; Violência de gênero; descumprimento; Medida protetiva de urgência; Risco iminente; atendimento; Autoridade policial; Juiz; Programa de recuperação e reeducação; duração; Carga horária; Comunicação; assistência; Vítima; Campanha educativa; Banco de dados

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)