Ricardo Salles

O que Ricardo Salles propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (28)Projetos de lei (45)Decretos e resoluções (27)Emendas a projetos (54)Pedidos e requerimentos (359)Sugestões ao governo e ao orçamento (1)Pareceres e relatórios (21)Documentos de rotina e outros (25) Ano Todos2026202520242023 Situação TodasVirou lei ou norma (0)Aprovada (0)Em andamento (341)Arquivada, rejeitada ou encerrada (173) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 514 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.285,4%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).458,8%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.275,3%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).5410,5%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.35969,8%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.10,2%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.21fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.25fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 0 · Aprovada: 0 · Em andamento: 341 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 173. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

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514 propostas

1. RIC 2712/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 01/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre o apoio prestado pela Embaixada do Brasil em Madri à mudança de particulares para a Espanha em 2025, incluindo servidores mobilizados, eventual uso de…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 07/10/2026) · MESA

   Primeiro a assinar, com mais 1 autor

   Texto oficial da ementa

   Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre o apoio prestado pela Embaixada do Brasil em Madri à mudança de particulares para a Espanha em 2025, incluindo servidores mobilizados, eventual uso de veículo oficial e normas que regem o atendimento a pessoas sem vínculo com o serviço público.

   Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. PEC 16/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 28/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 28/08/2026) · SECAP(SGM)

   Coautor, entre 172 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. PDL 919/2026Decreto legislativoDecreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo.apresentada em 17/07/2026 · Câmara dos Deputados

   Susta o ato do Poder Executivo que aprovou, mediante manifestação da União na Assembleia Geral da BNDESPAR, o inciso I do art. 6º do Estatuto Social da BNDES Participações S.A. – BNDESPAR

   Em andamento Situação registrada: Ag. Análise de Inconstitucionalidade (desde 17/07/2026) · SECAP(SGM)

   Primeiro a assinar, com mais 2 autores

   Texto oficial da ementa

   Susta o ato do Poder Executivo que aprovou, mediante manifestação da União na Assembleia Geral da BNDESPAR, o inciso I do art. 6º do Estatuto Social da BNDES Participações S.A. – BNDESPAR.

   Último despacho: Apresentação do PDL n. 919/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelos Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Susta o ato do Poder Executivo que aprovou, mediante manifestação da União na Assembleia Geral da BNDESPAR, o inciso I do art. 6º do Estatuto Social da BNDES Participações S.A. – BNDESPAR".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. RIC 2172/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 09/07/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, acerca dos fundamentos técnicos, jurídicos e diplomáticos da avaliação do Ministério sobre a classificação do Comando Vermelho e do…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 16/07/2026) · MESA

   Primeiro a assinar, com mais 4 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, acerca dos fundamentos técnicos, jurídicos e diplomáticos da avaliação do Ministério sobre a classificação do Comando Vermelho e do Primeiro Comando da Capital como organizações terroristas pelos Estados Unidos da América, bem como sobre comunicações diplomáticas, coordenação interministerial e medidas de mitigação de riscos à soberania nacional, a cidadãos brasileiros e a instituições brasileiras.

   Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. PL 3449/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 03/07/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 04/09/2026) · CAPADR

   Primeiro a assinar, com mais 4 autores

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada, e dá outras providências.

   Último despacho: Recebimento pelo(a) CAPADR.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. RIC 1912/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 23/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede informações ao Ministro da Previdência Social acerca das dificuldades enfrentadas por segurados portadores de fibromialgia no acesso ao auxílio por incapacidade temporária e à aposentadoria por incapacidade…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 25/06/2026) · MESA

   Primeiro a assinar, com mais 2 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer informações ao Ministro da Previdência Social acerca das dificuldades enfrentadas por segurados portadores de fibromialgia no acesso ao auxílio por incapacidade temporária e à aposentadoria por incapacidade permanente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

   Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. PEC 15/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 17/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda a Constituição para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 20/07/2026) · SECAP(SGM)

   Primeiro a assinar, com mais 177 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3565/2026.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. REQ 3532/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 16/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 396, de 2026, que susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026 da Presidência da República

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 07/07/2026) · CCP

   Primeiro a assinar, com mais 11 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 396, de 2026, que susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026 da Presidência da República.

   Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/07/2026

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. PDL 464/2026Decreto legislativoDecreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo.apresentada em 22/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Susta os efeitos do Despacho do Presidente da República, de 12 de maio de 2026, que aprovou o Parecer nº JM-11, de 12 de maio de 2026, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do…

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Primeiro a assinar, com mais 4 autores

   Texto oficial da ementa

   Susta os efeitos do Despacho do Presidente da República, de 12 de maio de 2026, que aprovou o Parecer nº JM-11, de 12 de maio de 2026, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00298/2026/GAB-CGU/CGU/AGU, o Parecer nº 00006/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU, para torná-lo vinculante para toda a Administração Pública, nos termos do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

   Último despacho: Apresentação do PDL n. 464/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelos Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Susta os efeitos do Despacho do Presidente da República, de 12 de maio de 2026, que aprovou o Parecer nº JM-11, de 12 de maio de 2026, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00298/2026/GAB-CGU/CGU/AGU, o Parecer nº 00006/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU, para torná-lo vinculante para toda a Administração Pública, nos termos do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. PDL 396/2026Decreto legislativoDecreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo.apresentada em 21/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital,…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 09/07/2026) · SECAP(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 11 autores

    Texto oficial da ementa

    Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por extrapolarem os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, violarem a reserva legal em matéria de liberdade de expressão e comunicação, e usurparem competência normativa do Congresso Nacional.

    Último despacho: Deferido o Requerimento n. 3532/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. RIC 1307/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 15/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, acerca da substituição de delegado da Polícia Federal responsável por investigações envolvendo supostos desvios no…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 21/07/2026) · 1SECM

    Primeiro a assinar, com mais 4 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, acerca da substituição de delegado da Polícia Federal responsável por investigações envolvendo supostos desvios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e apurações relacionadas ao Sr. Fábio Luís Lula da Silva

    Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. EMC 2/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 171 autores

    Texto oficial da ementa

    Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 3126/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR), que "Requer a retirada de assinatura da Emenda 2/2026 à PEC 221/2019. ".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. EMC 1/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 176 autores

    Texto oficial da ementa

    Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 3131/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. PL 2324/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Cria o Estatuto da Liberdade dos Ativos Virtuais, dispõe sobre a validade de cláusulas contratuais que estipulem pagamento, liquidação ou indexação de obrigações em ativos virtuais em negócios jurídicos de natureza…

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Primeiro a assinar, com mais 3 autores

    Texto oficial da ementa

    Institui o Estatuto da Liberdade dos Ativos Virtuais, dispõe sobre a validade de cláusulas contratuais que estipulem pagamento, liquidação ou indexação de obrigações em ativos virtuais em negócios jurídicos de natureza privada, reconhece o efeito liberatório condicionado do pagamento realizado nessas condições, disciplina a representação digital de direitos reais imobiliários por meio de tokens e altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. PEC 9/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece

    Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 12/08/2026) · MESA

    Primeiro a assinar, com mais 171 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

    Último despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. PEC 8/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 11/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais

    Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 12/08/2026) · MESA

    Primeiro a assinar, com mais 170 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Último despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. RPD 1/0Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediataapresentada em 15/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 53/2026 CAPADR

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 33 autores

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 53/2026 CAPADR

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CAPADR (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata), pelos Deputado Pezenti (MDB/SC) e outros.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. RPD 1/0Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediataapresentada em 15/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 54/2026 CAPADR

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 31 autores

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 54/2026 CAPADR

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CAPADR (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata), pelos Deputado Pezenti (MDB/SC) e outros.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. REQ 48/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Solicita informações à Sra. Ministra do Desenvolvimento Agrário (MDA) a respeito da criação de projetos de assentamento em desacordo com a distribuição territorial da demanda social por reforma agrária

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 15/07/2026) · CAPADR

    Primeiro a assinar, com mais 6 autores

    Texto oficial da ementa

    Solicita informações à Sra. Ministra do Desenvolvimento Agrário (MDA) a respeito da criação de projetos de assentamento em desacordo com a distribuição territorial da demanda social por reforma agrária.

    Último despacho: Arquivada

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. RIC 759/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 06/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede informações ao Ministro da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, acerca do andamento dos Processos Administrativos de Responsabilização instaurados contra entidades associativas por…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 09/06/2026) · 1SECM

    Primeiro a assinar, com mais 3 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer informações ao Ministro da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, acerca do andamento dos Processos Administrativos de Responsabilização instaurados contra entidades associativas por fraudes em descontos associativos sobre benefícios do INSS.

    Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. RIC 758/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 06/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz Maciel, acerca da avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre as recomendações constantes do Relatório Legislativo nº…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 09/06/2026) · 1SECM

    Primeiro a assinar, com mais 3 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz Maciel, acerca da avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre as recomendações constantes do Relatório Legislativo nº CD262683263200, produzido no âmbito da CPMI do INSS.

    Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. RIC 672/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 26/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Mauro Vieira, acerca das avaliações diplomáticas, comerciais e reputacionais relacionadas à contratação de energia da Usina Termelétrica de…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 01/06/2026) · 1SECM

    Primeiro a assinar, com mais 4 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Mauro Vieira, acerca das avaliações diplomáticas, comerciais e reputacionais relacionadas à contratação de energia da Usina Termelétrica de Candiota III, nos termos do art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.

    Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. RIC 671/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 26/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede informações à Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, acerca das avaliações ambientais e climáticas relacionadas à contratação de energia da Usina Termelétrica de Candiota III, nos termos…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 26/05/2026) · 1SECM

    Primeiro a assinar, com mais 4 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer informações à Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, acerca das avaliações ambientais e climáticas relacionadas à contratação de energia da Usina Termelétrica de Candiota III, nos termos do art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.

    Último despacho: Encaminhamento de resposta pelo sistema Infoleg

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. RIC 670/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 26/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, acerca dos fundamentos técnicos, econômicos, tarifários, concorrenciais, operacionais e ambientais da contratação de energia da Usina…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 01/06/2026) · 1SECM

    Primeiro a assinar, com mais 4 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, acerca dos fundamentos técnicos, econômicos, tarifários, concorrenciais, operacionais e ambientais da contratação de energia da Usina Termelétrica de Candiota III, nos termos do art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 2004.

    Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. PL 1384/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 25/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para dispor sobre a ampliação da oferta de medicamentos para os consumidores

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 26/05/2026) · CSAUDE

    Primeiro a assinar, com mais 3 autores

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a ampliação da oferta de medicamentos para os consumidores.

    Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.