Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 396/2026
Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por…
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 09/07/2026 · MESA
AutoriaAdriana Ventura, Bibo Nunes, Dr. Frederico, Evair Vieira de Melo, Gilson Marques, Julia Zanatta, Junio Amaral, Luiz Lima, Marcel van Hattem, Mario Frias, Raimundo Santos, Ricardo Salles
Apresentada na Câmara em21/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoDeferido o Requerimento n. 3532/2026.
Temas (indexação oficial)Sustação, Decreto, deveres, Moderação de conteúdo, Provedor de aplicações, internet, plataforma digital, big techs, diretrizes, enfrentamento, violência contra a mulher, ambiente virtual
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por extrapolarem os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, violarem a reserva legal em matéria de liberdade de expressão e comunicação, e usurparem competência normativa do Congresso Nacional.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 09/07/2026 · MESANotificaçõesDeferido o Requerimento n. 3532/2026.
- 16/06/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3532/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 396, de 2026, que susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026 da Presidência da República.". documento
- 21/05/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PDL n. 396/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelos Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por extrapolarem os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, violarem a reserva legal em matéria de liberdade de expressão e comunicação, e usurparem competência normativa do Congresso Nacional". documento