Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1384/2026
Muda uma lei para dispor sobre a ampliação da oferta de medicamentos para os consumidores
Situação atualAguardando Encaminhamento desde 26/05/2026 · CCP
AutoriaAdriana Ventura, Luiz Lima, Marcel van Hattem, Ricardo Salles
Apresentada na Câmara em25/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (1973), comércio, Produto farmacêutico, comercialização, Medicamento isento de prescrição, Loja de conveniência, rodovia, Área rural, ausência, enquadramento, Drogaria
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a ampliação da oferta de medicamentos para os consumidores.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 26/05/2026 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
- 26/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
- 25/05/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deSaúde eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 25/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1384/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a ampliação da oferta de medicamentos para os consumidores". documento