O que Lázaro Botelho propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 124 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.1512,1%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).129,7%
Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).54,0%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.9173,4%
Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.10,8%
Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.4fora da conta
Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.3fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 1 · Aprovada: 0 · Em andamento: 58 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 65. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

124 propostas

REQ 2343/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 18/06/2025 · Câmara dos Deputados

Requer, o registro da Frente Parlamentar Mista da transparência dos precatórios – FPTP. Nos termos do ato da mesa n° 69 de novembro de 2005

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 18/06/2025) · COMPI(SGM)

Coautor, entre 194 autores

Texto oficial da ementa
Requer, o registro da Frente Parlamentar Mista da transparência dos precatórios – FPTP. Nos termos do ato da mesa n° 69 de novembro de 2005.
Último despacho: Adesão Senador

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 6/0Emenda na Comissãoapresentada em 12/06/2025 · Câmara dos Deputados

Cria limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 180 autores

Texto oficial da ementa
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 4/0Emenda na Comissãoapresentada em 12/06/2025 · Câmara dos Deputados

Cria limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 179 autores

Texto oficial da ementa
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 3/0Emenda na Comissãoapresentada em 11/06/2025 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 172 autores

Texto oficial da ementa
Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 2135/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 28/05/2025 · Câmara dos Deputados

Pede o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 12/11/2025) · COMPI(SGM)

Coautor, entre 196 autores

Texto oficial da ementa
Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO.
Último despacho: Arquivado

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 2007/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 19/05/2025 · Câmara dos Deputados

Pede registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 19/05/2025) · COMPI(SGM)

Coautor, entre 202 autores

Texto oficial da ementa
Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.
Último despacho: Assinaturas Senadores.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 70/2025Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediataapresentada em 07/05/2025 · Câmara dos Deputados

Pede a inclusão do Requerimento nº 67/2025 CAPADR na Ordem do Dia para apreciação imediata

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 25/08/2025) · CAPADR

Primeiro a assinar, com mais 18 autores

Texto oficial da ementa
Requer a inclusão do Requerimento nº 67/2025 CAPADR na Ordem do Dia para apreciação imediata.
Último despacho: Arquivada

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 17/2025Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 23/04/2025 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 23/04/2025) · SECAP(SGM)

Coautor, entre 171 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 871/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/03/2025 · Câmara dos Deputados

Pede uma sessão solene em comemoração aos 90 anos de emancipação política de Dourados, celebrado no dia 20 de dezembro

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 17/03/2025) · NATEC(SGM)

Coautor, entre 4 autores

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 90 anos de emancipação política de Dourados, celebrado no dia 20 de dezembro.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 9/2025Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 27/02/2025 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde

Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 10/06/2026) · CCJC

Coautor, entre 184 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Último despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 632/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 24/02/2025 · Câmara dos Deputados

Pede a criação da Frente Parlamentar pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros (FPDC)

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 24/04/2025) · COMPI(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 195 autores

Texto oficial da ementa
Requer a criação da Frente Parlamentar pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros (FPDC).
Último despacho: Arquivado

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 483/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/02/2025 · Câmara dos Deputados

Pede uma sessão solene em comemoração ao DIA MUNDIAL DA OBESIDADE

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 18/03/2025) · PLEN

Coautor, entre 62 autores

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao DIA MUNDIAL DA OBESIDADE.
Último despacho: Sessão Solene realizada em 18/03/2025.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 482/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/02/2025 · Câmara dos Deputados

Pede uma sessão solene em comemoração ao DIA MUNDIAL DO RIM

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 11/03/2025) · PLEN

Coautor, entre 64 autores

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao DIA MUNDIAL DO RIM.
Último despacho: Sessão Solene realizada em 11/03/2025.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 481/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/02/2025 · Câmara dos Deputados

Pede uma sessão solene em comemoração ao Dia Mundial Da Diabetes

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 13/02/2025) · NATEC(SGM)

Coautor, entre 70 autores

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial Da Diabetes.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 471/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/02/2025 · Câmara dos Deputados

Pede a convocação de Sessão Solene em homenagem ao dia do Catequista, a ser celebrado no ultimo domingo do mês de agosto de cada ano

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 13/02/2025) · NATEC(SGM)

Coautor, entre 52 autores

Texto oficial da ementa
Requer a convocação de Sessão Solene em homenagem ao dia do Catequista, a ser celebrado no ultimo domingo do mês de agosto de cada ano.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 462/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/02/2025 · Câmara dos Deputados

Pede uma sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 13/02/2025) · NATEC(SGM)

Coautor, entre 65 autores

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 461/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/02/2025 · Câmara dos Deputados

Pede uma sessão solene em homenagem ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 02/04/2025) · PLEN

Coautor, entre 75 autores

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo
Último despacho: Sessão Solene realizada em 02/04/2025.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 212/2025Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 05/02/2025 · Câmara dos Deputados

Pede a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 05/02/2025) · COMPI(SGM)

Coautor, entre 201 autores

Texto oficial da ementa
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital.
Último despacho: Estatuto.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 5002/2024Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 19/12/2024 · Câmara dos Deputados

Pede o registro da Frente Parlamentar Mista da Cadeia Produtiva da Cerveja

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 19/12/2024) · COMPI(SGM)

Coautor, entre 198 autores

Texto oficial da ementa
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Cadeia Produtiva da Cerveja
Último despacho: Assinatura de Senador.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4958/2024Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/12/2024 · Câmara dos Deputados

Pede a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa com Epilepsia

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 02/09/2025) · COMPI(SGM)

Coautor, entre 200 autores

Texto oficial da ementa
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa com Epilepsia.
Último despacho: Arquivado

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 48/2024Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 11/12/2024 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 11/12/2024) · SECAP(SGM)

Coautor, entre 187 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4489/2024Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/11/2024 · Câmara dos Deputados

Pede o registro da Frente Parlamentar pela Eliminação da Malária na Amazônia

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 14/11/2024) · COMPI(SGM)

Coautor, entre 198 autores

Texto oficial da ementa
Requer o registro da Frente Parlamentar pela Eliminação da Malária na Amazônia.
Último despacho: ATA

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 142/2024Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/08/2024 · Câmara dos Deputados

Pede uma audiência pública na Câmara dos Deputados, para apresentação do trabalho da Associação Brasileira de Milho e Sorgo – ABMS e a empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 09/10/2024) · CAPADR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Audiência Pública na Câmara dos Deputados, para apresentação do trabalho da Associação Brasileira de Milho e Sorgo – ABMS e a empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Último despacho: Aprovado.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 2578/2024Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 11/07/2024 · Câmara dos Deputados

Pede o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 2578/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Lázaro Botelho (PP/TO), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 29/2024Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 10/07/2024 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 10/07/2024) · SECAP(SGM)

Coautor, entre 182 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.