Rafael Simoes

O que Rafael Simoes propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (26)Projetos de lei (14)Decretos e resoluções (4)Emendas a projetos (89)Pedidos e requerimentos (277)Sugestões ao governo e ao orçamento (9)Pareceres e relatórios (44)Documentos de rotina e outros (17) Ano Todos2026202520242023 Situação TodasVirou lei ou norma (3)Aprovada (0)Em andamento (219)Arquivada, rejeitada ou encerrada (197) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 419 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.266,2%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).143,3%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.41,0%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).8921,2%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.27766,1%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.92,1%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.44fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.17fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 3 · Aprovada: 0 · Em andamento: 219 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 197. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

419 propostas

1. PEC 16/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 28/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 28/08/2026) · SECAP(SGM)

   Coautor, entre 172 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. REQ 4125/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 27/08/2026) · COMPI(SGM)

   Coautor, entre 206 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

   Último despacho: Ata e Estatuto.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. PL 4966/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 11/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Cria o Dia Nacional dos Vinhos de Inverno

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Autorização do Despacho (desde 11/08/2026) · SECAP(SGM)

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Institui o Dia Nacional dos Vinhos de Inverno

   Último despacho: Apresentação do PL n. 4966/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Simoes (UNIÃO/MG), que "Institui o Dia Nacional dos Vinhos de Inverno".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. PL 3365/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 30/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para permitir que despesas com instrução sejam deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física sem limitação de valores

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 24/08/2026) · CFT

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que despesas com instrução sejam deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física sem limitação de valores.

   Último despacho: Recebimento pelo(a) CFT.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. REQ 97/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede uma audiência pública, no âmbito da execução da Proposta de Fiscalização e Controle nº 5, de 2026, para avaliar os impactos da importação de leite e derivados no mercado brasileiro e a atuação dos órgãos…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 01/07/2026) · CAPADR

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer a realização de audiência pública, no âmbito da execução da Proposta de Fiscalização e Controle nº 5, de 2026, para avaliar os impactos da importação de leite e derivados no mercado brasileiro e a atuação dos órgãos governamentais responsáveis pela política agrícola, comercial e sanitária.

   Último despacho: Aprovado o Requerimento.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 10/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Cria medidas de ordenamento da oferta de cursos de graduação em Medicina, estabelece critérios mínimos obrigatórios de autorização e funcionamento, dispõe sobre consequências regulatórias vinculadas a indicadores…

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Institui medidas de ordenamento da oferta de cursos de graduação em Medicina, estabelece critérios mínimos obrigatórios de autorização e funcionamento, dispõe sobre consequências regulatórias vinculadas a indicadores nacionais de desempenho, define rito de descredenciamento progressivo e reforça a integração ensino-serviço no âmbito do SUS.

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSAUDE (Substitutivo), pelo Rafael Simoes (UNIÃO-MG)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. PEC 13/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 10/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos…

   Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 20/07/2026) · CCJC

   Primeiro a assinar, com mais 184 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3492/2026.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 21/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para garantir, através do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Acrescenta dispositivo à Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, através do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem.

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSAUDE (Substitutivo), pelo Rafael Simoes (UNIÃO-MG)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. EMC 2/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Coautor, entre 171 autores

   Texto oficial da ementa

   Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 3126/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR), que "Requer a retirada de assinatura da Emenda 2/2026 à PEC 221/2019. ".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. EMC 1/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 176 autores

    Texto oficial da ementa

    Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 3131/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. REQ 136/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma audiência pública, no âmbito da Comissão de Saúde, para debater a RESOLUÇÃO CFN Nº 856, DE 25 DE ABRIL DE 2026, com a participação de representantes da sociedade civil

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 17/06/2026) · CSAUDE

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Saúde, para debater a RESOLUÇÃO CFN Nº 856, DE 25 DE ABRIL DE 2026, com a participação de representantes da sociedade civil.

    Último despacho: Aprovado o requerimento nº 157/2026,do Sr. Dr. Luiz Ovando que Requer aditamento do requerimento n. 136/2026, do Sr. Rafael Simões (UNIÃO/MG), que solicita a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Saúde, destinada a debater “o novo Código de Ética e Conduta dos Nutricionistas” - para inclusão de convidado.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. REQ 77/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a participação do Deputado Rafael Simões, representando a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, na 21ª edição da MEGALEITE, a realizar-se no período de 02 a 06 de junho…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 20/05/2026) · CAPADR

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a participação do Deputado Rafael Simões, representando a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, na 21ª edição da MEGALEITE, a realizar-se no período de 02 a 06 de junho de 2026, em Belo Horizonte/MG.

    Último despacho: Aprovado o Requerimento.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. REQ 126/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 29/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede aditamento ao Requerimento Nº 111/2026, de minha autoria, para que seja incluído no rol de convidados o Dr. Alexandre Hueb - Chefe do Serviço de Cirurgia Cardiovascular do Hospital Samuel Libânio de Pouso Alegre/MG…

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 21/05/2026) · CSAUDE

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer aditamento ao Requerimento Nº 111/2026, de minha autoria, para que seja incluído no rol de convidados o Dr. Alexandre Hueb - Chefe do Serviço de Cirurgia Cardiovascular do Hospital Samuel Libânio de Pouso Alegre/MG e a da Dra. Miyuki Goto - Consultora Técnica da CBHPM - Associação Médica Brasileira – AMB.

    Último despacho: Arquivada.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. RPD 2/0Requerimento de Inversão de Pautaapresentada em 28/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8346/2017

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8346/2017

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 2 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Rafael Simoes (UNIÃO/MG).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. REQ 111/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 15/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma audiência pública para debater sobre: os impactos da cirurgia robótica no tratamento de diferentes tipos de câncer, bem como discutir estratégias para a formação e capacitação de cirurgiões

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 21/05/2026) · CSAUDE

    Primeiro a assinar, com mais 5 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre: os impactos da cirurgia robótica no tratamento de diferentes tipos de câncer, bem como discutir estratégias para a formação e capacitação de cirurgiões.

    Último despacho: Arquivada.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. RPD 1/0Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediataapresentada em 15/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 53/2026 CAPADR

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 33 autores

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 53/2026 CAPADR

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CAPADR (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata), pelos Deputado Pezenti (MDB/SC) e outros.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. RPD 1/0Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediataapresentada em 15/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 54/2026 CAPADR

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 31 autores

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 54/2026 CAPADR

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CAPADR (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata), pelos Deputado Pezenti (MDB/SC) e outros.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 14/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata da regulação da importação de leite, leite em pó, queijo mussarela e derivados, estabelece limites proporcionais ao consumo interno e proíbe a reidratação de leite em pó importado no território nacional

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a regulação da importação de leite, leite em pó, queijo mussarela e derivados, estabelece limites proporcionais ao consumo interno e proíbe a reidratação de leite em pó importado no território nacional.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pelo Rafael Simoes (UNIÃO-MG)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. SBR 1/0Subemenda de Relatorapresentada em 14/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda o Código Civil Brasileiro para dispor sobre o fim da distinção entre elevador de serviço e elevador social, de modo a combater a discriminação racial no Brasil

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), para dispor sobre o fim da distinção entre elevador de serviço e elevador social, de modo a combater a discriminação racial no Brasil

    Último despacho: Apresentação do SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Rafael Simoes (UNIÃO-MG)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. REQ 54/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 14/04/2026 · Câmara dos Deputados

    "Solicita informações a Sra. Ministra do Desenvolvimento Agrário (MDA) a respeito de dados relativos a desapropriações de imóveis rurais destinados à política de regularização fundiária quilombola entre o período de…

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 15/07/2026) · CAPADR

    Primeiro a assinar, com mais 6 autores

    Texto oficial da ementa

    "Solicita informações a Sra. Ministra do Desenvolvimento Agrário (MDA) a respeito de dados relativos a desapropriações de imóveis rurais destinados à política de regularização fundiária quilombola entre o período de 2023 a 2026. "

    Último despacho: Arquivada

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. REQ 53/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 14/04/2026 · Câmara dos Deputados

    "Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA) a respeito de dados relativos a desapropriações de imóveis rurais entre o período de 2023 a 2026. "

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 17/07/2026) · CAPADR

    Primeiro a assinar, com mais 6 autores

    Texto oficial da ementa

    "Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA) a respeito de dados relativos a desapropriações de imóveis rurais entre o período de 2023 a 2026. "

    Último despacho: Arquivada

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. REQ 48/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Solicita informações à Sra. Ministra do Desenvolvimento Agrário (MDA) a respeito da criação de projetos de assentamento em desacordo com a distribuição territorial da demanda social por reforma agrária

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 15/07/2026) · CAPADR

    Primeiro a assinar, com mais 6 autores

    Texto oficial da ementa

    Solicita informações à Sra. Ministra do Desenvolvimento Agrário (MDA) a respeito da criação de projetos de assentamento em desacordo com a distribuição territorial da demanda social por reforma agrária.

    Último despacho: Arquivada

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. REQ 46/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 10/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede Moção de Pesar pelo falecimento do pecuarista Luciano Borges Ribeiro, era considerado um dos maiores criadores da raça nelore no país

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 29/04/2026) · CAPADR

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer Moção de Pesar pelo falecimento do pecuarista Luciano Borges Ribeiro, era considerado um dos maiores criadores da raça nelore no país.

    Último despacho: Aprovado o Requerimento.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. PDL 178/2026Decreto legislativoDecreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo.apresentada em 01/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Primeiro a assinar, com mais 9 autores

    Texto oficial da ementa

    Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.

    Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. EMC 20/2026Emenda na Comissãoapresentada em 31/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Dá nova redação à MPV 1345/2026

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dá nova redação à MPV 1345/2026

    Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 20/2026 MPV134526, pelo Dep. Rafael Simoes

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.