Câmara dos Deputados
SBT · SBT 1/0
Trata da regulação da importação de leite, leite em pó, queijo mussarela e derivados, estabelece limites proporcionais ao consumo interno e proíbe a reidratação de leite em pó importado no território nacional
Situação atualNão informada desde 14/04/2026 · CAPADR
AutoriaRafael Simoes
Apresentada na Câmara em14/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pelo Rafael Simoes (UNIÃO-MG)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Dispõe sobre a regulação da importação de leite, leite em pó, queijo mussarela e derivados, estabelece limites proporcionais ao consumo interno e proíbe a reidratação de leite em pó importado no território nacional.
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- 14/04/2026 · CAPADRApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pelo Rafael Simoes (UNIÃO-MG) documento