Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 178/2026
Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural
Situação atualTramitando em Conjunto desde 05/05/2026 · CCP
AutoriaAlceu Moreira, Arnaldo Jardim, Evair Vieira de Melo, Luiz Nishimori, Marussa Boldrin, Pedro Lupion, Pezenti, Rafael Simoes, Rodolfo Nogueira, Tião Medeiros
Apresentada na Câmara em01/04/2026
Regime.
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2026.
Temas (indexação oficial)Sustação, dispositivo legal, Resolução, Conselho Monetário Nacional (CMN), Instituição financeira, verificação, supressão vegetal, base de dados, Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (PRODES), requisito, crédito rural
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.
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Andamento (tramitação)
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- 05/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2026.
- 04/05/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PDL 169/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 01/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PDL n. 178/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelos Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR) e outros, que "Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural". documento