O que Renan Ferreirinha propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 22 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).1045,5%
Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).627,3%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.627,3%
Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.2fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 0 · Aprovada: 0 · Em andamento: 20 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 2. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

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22 propostas

PL 349/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 05/02/2026 · Câmara dos Deputados

Muda o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente para dispor sobre a competência para aplicação das penalidades previstas no caput

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 16/03/2026) · CPASF

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera o § 5º do art. 35 da Lei.º 15.211 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a competência para aplicação das penalidades previstas no caput.
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de Setembro de 2025.
Último despacho: Recebimento pelo(a) CPASF.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PLP 17/2026Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores).apresentada em 05/02/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para instituir a categoria CEBAS–Educação Infantil – Creches Privadas, estendendo benefícios condicionados ao cumprimento de requisitos de qualidade, contrapartidas sociais e mecanismos de controle,…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 28/05/2026) · CE

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei Complementar 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social, para instituir a categoria CEBAS–Educação Infantil – Creches Privadas, estendendo benefícios condicionados ao cumprimento de requisitos de qualidade, contrapartidas sociais e mecanismos de controle, transparência e fiscalização de gastos.
Último despacho: Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 330/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 05/02/2026 · Câmara dos Deputados

Muda o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente para estabelecer idade mínima para acesso a redes sociais de acesso aberto

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para estabelecer idade mínima para acesso a redes sociais de acesso aberto.
Último despacho: Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para o PL 2387/2025, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5974/2025Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 25/11/2025 · Câmara dos Deputados

Muda o Código Penal para prever circunstância agravante nos crimes cometidos contra profissional da educação no exercício de suas funções ou em razão delas

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 02/02/2026) · PLEN

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever circunstância agravante nos crimes cometidos contra profissional da educação no exercício de suas funções ou em razão delas.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4922/2024Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/12/2024 · Câmara dos Deputados

Pede tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 104, de 2015

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 13/12/2024) · PLEN

Coautor, entre 7 autores

Texto oficial da ementa
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 104, de 2015.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4841/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 11/12/2024 · Câmara dos Deputados

Muda o Estatuto dos Militares para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Retirado pelo(a) Autor(a) (desde 02/04/2025) · MESA

Primeiro a assinar, com mais 6 autores

Texto oficial da ementa
Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2025 PAG 419

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4840/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 11/12/2024 · Câmara dos Deputados

Eleva os valores de referência do desconto simplificado do IRPF e institui tributação mínima da alta renda

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 10/03/2025) · CFT

Coautor, entre 9 autores

Texto oficial da ementa
Eleva os valores de referência do desconto simplificado do IRPF e institui tributação mínima da alta renda.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de Dezembro de 1995.
Último despacho: Recebimento pela CFT.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4839/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 11/12/2024 · Câmara dos Deputados

Trata do teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 14/03/2025) · CASP

Coautor, entre 9 autores

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 457

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 11/0Requerimento de Inversão de Pautaapresentada em 11/12/2024 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 104/2015

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 104/2015
Último despacho: Apresentação do RPD n. 11 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Renan Ferreirinha (PSD/RJ).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 6/0Requerimento de Inversão de Pautaapresentada em 10/12/2024 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 104/2015

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 104/2015
Último despacho: Apresentação do RPD n. 6 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Renan Ferreirinha (PSD/RJ).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBR 6/0Subemenda de Relatorapresentada em 10/12/2024 · Câmara dos Deputados

SBR 6/0

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
A fonte não trouxe a ementa.
Último despacho: Apresentação da SBR n. 6 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Renan Ferreirinha (PSD-RJ).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBR 5/0Subemenda de Relatorapresentada em 10/12/2024 · Câmara dos Deputados

SBR 5/0

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
A fonte não trouxe a ementa.
Último despacho: Apresentação da SBR n. 5 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Renan Ferreirinha (PSD-RJ).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBR 4/0Subemenda de Relatorapresentada em 10/12/2024 · Câmara dos Deputados

SBR 4/0

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
A fonte não trouxe a ementa.
Último despacho: Apresentação da SBR n. 4 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Renan Ferreirinha (PSD-RJ).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBR 3/0Subemenda de Relatorapresentada em 02/12/2024 · Câmara dos Deputados

SBR 3/0

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
A fonte não trouxe a ementa.
Último despacho: Apresentação da SBR n. 3 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Renan Ferreirinha (PSD-RJ).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBR 2/0Subemenda de Relatorapresentada em 02/12/2024 · Câmara dos Deputados

SBR 2/0

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
A fonte não trouxe a ementa.
Último despacho: Apresentação da SBR n. 2 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Renan Ferreirinha (PSD-RJ).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBR 1/0Subemenda de Relatorapresentada em 02/12/2024 · Câmara dos Deputados

SBR 1/0

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
A fonte não trouxe a ementa.
Último despacho: Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Renan Ferreirinha (PSD-RJ).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4435/2024Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 11/11/2024 · Câmara dos Deputados

Pede a revisão do despacho do Projeto de Lei nº 104/2015, que “proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior", para que seu mérito seja apreciado…

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 29/11/2024) · CCP

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a revisão do despacho do Projeto de Lei nº 104/2015, que “proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior", para que seu mérito seja apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 30/11/2024

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 2280/2024Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 19/06/2024 · Câmara dos Deputados

Pede regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5996, de 2023, que "Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a…

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 19/06/2024) · PLEN

Primeiro a assinar, com mais 2 autores

Texto oficial da ementa
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5996, de 2023, que "Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino".
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 2586/2023Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 16/08/2023 · Câmara dos Deputados

Pede regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.368, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para conferir, ao aluno em situação de vulnerabilidade, prioridade de matrícula em…

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 16/08/2023) · PLEN

Primeiro a assinar, com mais 2 autores

Texto oficial da ementa
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.368, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para conferir, ao aluno em situação de vulnerabilidade, prioridade de matrícula em jornada de tempo integral, em todas as etapas da educação básica, na rede pública de ensino."
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2753/2023Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 23/05/2023 · Câmara dos Deputados

Altera o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.
Último despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 7953/2010, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2752/2023Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 23/05/2023 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos)

Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 28/09/2023) · CE

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera o art. 43 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) majorando a ponderação do valor anual por aluno em estabelecimentos em tempo integral para 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos).
Último despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4614/2023.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2751/2023Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 23/05/2023 · Câmara dos Deputados

Acrescenta o inciso X ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 04/07/2023) · CE

Autor único

Texto oficial da ementa
Acrescenta o inciso X ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.