Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4841/2024
Muda o Estatuto dos Militares para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada
Situação atualAguardando Encaminhamento desde 02/04/2025 · CCP
AutoriaDuda Salabert, Felipe Carreras, Luciano Ducci, Pedro Campos, Rafael Brito, Renan Ferreirinha, Tabata Amaral
Apresentada na Câmara em11/12/2024
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2025 PAG 419
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto dos Militares (1980), Lei das Pensões Militares (1960), lei federal, pensão militar, benefício previdenciário, inatividade, redução, deficit, regime previdenciário, Militar das Forças Armadas, ajuste fiscal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/04/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2025 PAG 419 documento
- 01/04/2025 · MESARetirada pelo(a) Autor(a)Retirado o PL n. 4841/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 927/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- 20/03/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 927/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE) e outros, que "Requer retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4.841, de 2024". documento
- 16/12/2024 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4929/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE), que "Requer retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4.841, de 2024". documento
- 11/12/2024 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4841/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE) e outros, que "Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada". documento