Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4840/2024
Eleva os valores de referência do desconto simplificado do IRPF e institui tributação mínima da alta renda
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2025 · CFT
AutoriaCamila Jara, Duda Salabert, Felipe Carreras, Luciano Ducci, Pedro Campos, Rafael Brito, Renan Ferreirinha, Socorro Neri, Tabata Amaral
Apresentada na Câmara em11/12/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pela CFT.
Temas (indexação oficial)Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), aumento, valor de referência, desconto simplificado, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), criação, imposto, mínimo, contribuinte de alta renda, tributação. _Aumento, limite
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Eleva os valores de referência do desconto simplificado do IRPF e institui tributação mínima da alta renda.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 10/03/2025 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT.
- 07/03/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/2025 PAG 52 documento
- 21/02/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 11/12/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4840/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Eleva os valores de referência do desconto simplificado do IRPF e institui tributação mínima da alta renda. ". documento