Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2752/2023
Muda uma lei para 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos)
Situação atualAguardando Parecer desde 28/09/2023 · MESA
AutoriaRenan Ferreirinha
Apresentada na Câmara em23/05/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApense-se a este(a) o(a) PL-4614/2023.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (2020), aumento, Valor Anual por Aluno (VAAF), ensino integral, creche, pré-escola, ensino fundamental
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 43 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) majorando a ponderação do valor anual por aluno em estabelecimentos em tempo integral para 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos).
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 28/09/2023 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-4614/2023. documento
- 23/08/2023 · CEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 10/08/2023 · CEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023)
- 09/08/2023 · CEDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
- 02/08/2023 · CERecebimentoRecebimento pela CE.
- 06/07/2023 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 06/07/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2023.
- 23/05/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2752/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Renan Ferreirinha (PSD/RJ), que "Altera o art. 43 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) majorando a ponderação do valor anual por aluno em estabelecimentos em tempo integral para 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos).". documento