Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4839/2024
Trata do teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal
Situação atualTramitando em Conjunto desde 14/03/2025 · CCP
AutoriaCamila Jara, Duarte Jr., Duda Salabert, Felipe Carreras, Luciano Ducci, Rafael Brito, Renan Ferreirinha, Socorro Neri, Tabata Amaral
Apresentada na Câmara em11/12/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 457
Temas (indexação oficial)Regulamentação, cumprimento, teto salarial, teto constitucional, parcela remuneratória, agente público, servidor público, limite, remuneração
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 14/03/2025 · CASPRecebimentoRecebimento pela CASP.
- 14/03/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 457 documento
- 13/03/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-4077/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 11/12/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4839/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências". documento