Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos

Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 13/08/2025 · MESA

AutoriaAdail Filho, Afonso Hamm, Airton Faleiro, Alberto Fraga, Albuquerque, Alencar Santana, Alexandre Guimarães, Alexandre Lindenmeyer, Alfredinho, Alice Portugal, Allan Garcês, Ana Paula Lima, Ana Pimentel, Antônia Lúcia, Antonio Andrade, Antonio Brito, Augusto Coutinho, Bacelar, Bebeto, Benedita da Silva, Bohn Gass, Bruno Farias, Camila Jara, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Capitão Augusto, Carla Dickson, Carlos Zarattini, Carol Dartora, Célia Xakriabá, Célio Silveira, Charles Fernandes, Chico Alencar, Cleber Verde, Clodoaldo Magalhães, Cobalchini, Coronel Fernanda, Da Vitoria, Daiana Santos, Dandara, Daniel Almeida, Danrlei de Deus Hinterholz, David Soares, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegado Bruno Lima, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa, Delegado Matheus Laiola, Denise Pessôa, Dilvanda Faro, Dimas Fabiano, Dimas Gadelha, Dorinaldo Malafaia, Dr. Fernando Máximo, Dr. Francisco, Dr. Zacharias Calil, Duda Ramos, Duda Salabert, Elcione Barbalho, Emanuel Pinheiro Neto, Enfermeira Ana Paula, Erika Hilton, Erika Kokay, Eros Biondini, Euclydes Pettersen, Fausto Pinato, Felipe Becari, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Fernando Mineiro, Flávia Morais, Florentino Neto, General Girão, Gilberto Abramo, Gilson Daniel, Guilherme Boulos, Heitor Schuch, Helder Salomão, Hildo Rocha, Icaro de Valmir, Ismael, Ivoneide Caetano, Iza Arruda, Jack Rocha, Jadyel Alencar, Jandira Feghali, Jefferson Campos, Jilmar Tatto, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, José Guimarães, José Nelto, Joseildo Ramos, Josias Gomes, Juliana Cardoso, Júlio Cesar, Kiko Celeguim, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lenir de Assis, Leonardo Monteiro, Lídice da Mata, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Vampiro, Luiza Erundina, Luizianne Lins, Márcio Honaiser, Marcon, Maria do Rosário, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Mauricio Marcon, Meire Serafim, Merlong Solano, Messias Donato, Miguel Ângelo, Natália Bonavides, Nely Aquino, Nicoletti, Nilto Tatto, Orlando Silva, Ossesio Silva, Padre João, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Pastor Sargento Isidório, Patrus Ananias, Pauderney Avelino, Paulo Alexandre Barbosa, Paulo Folletto, Paulo Guedes, Paulo Pimenta, Pedro Aihara, Pedro Paulo, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Professor Alcides, Rafael Prudente, Reginaldo Lopes, Reimont, Renata Abreu, Rogéria Santos, Rogério Correia, Romero Rodrigues, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Ruy Carneiro, Sâmia Bomfim, Samuel Viana, Sanderson, Sargento Portugal, Sidney Leite, Silas Câmara, Socorro Neri, Stefano Aguiar, Tadeu Veneri, Talíria Petrone, Tarcísio Motta, Thiago Flores, Túlio Gadêlha, Valmir Assunção, Vander Loubet, Vicentinho, Vicentinho Júnior, Waldemar Oliveira, Waldenor Pereira, Weliton Prado, Welter, Zé Neto, Zeca Dirceu

Apresentada na Câmara em13/08/2025

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoApresentação da PEC n. 31/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelas Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos".

Temas (indexação oficial)Alteração, Reforma Previdenciária (2019), Previdência social, redução, idade mínima, aposentadoria, tempo de contribuição, tempo de serviço, exercício de cargo público, mulher, policial, servidor público penitenciário

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)