Pastor Gil

O que Pastor Gil propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (16)Projetos de lei (197)Decretos e resoluções (5)Emendas a projetos (202)Pedidos e requerimentos (248)Sugestões ao governo e ao orçamento (18)Pareceres e relatórios (50)Documentos de rotina e outros (11) Ano Todos20262025202420232022202120202019 Situação TodasVirou lei ou norma (3)Aprovada (0)Em andamento (460)Arquivada, rejeitada ou encerrada (223) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 686 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.162,3%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).19728,7%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.50,7%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).20229,4%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.24836,2%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.182,6%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.50fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.11fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 3 · Aprovada: 0 · Em andamento: 460 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 223. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

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686 propostas

1. REQ 4322/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 21/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Lei nº 2.976, de 2026

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Autorização do Despacho (desde 21/10/2026) · SECAP(SGM)

   Primeiro a assinar, com mais 8 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer, nos termos regimentais, a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Lei nº 2.976, de 2026.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 4322/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Marangoni (PODE/SP) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Lei nº 2.976, de 2026".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. EMR 2/0Emenda de Relatorapresentada em 24/09/2026 · Câmara dos Deputados

   Cria o Seguro de Carreira para os profissionais da educação pública, cria o Fundo de Seguro de Carreira da Educação (FSCE), a ser gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e altera a Lei nº…

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Institui o Seguro de Carreira para os profissionais da educação pública, cria o Fundo de Seguro de Carreira da Educação (FSCE), a ser gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Autora: Deputada ANTÔNIA LÚCIA Relator: Deputado PASTOR GIL

   Último despacho: Apresentação do EMR n. 2 CE (Emenda de Relator), pelo Pastor Gil (PL-MA)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. EMR 1/0Emenda de Relatorapresentada em 24/09/2026 · Câmara dos Deputados

   Cria o Seguro de Carreira para os profissionais da educação pública, cria o Fundo de Seguro de Carreira da Educação (FSCE), a ser gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e altera a Lei nº…

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Institui o Seguro de Carreira para os profissionais da educação pública, cria o Fundo de Seguro de Carreira da Educação (FSCE), a ser gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Autora: Deputada ANTÔNIA LÚCIA Relator: Deputado PASTOR GIL

   Último despacho: Apresentação do EMR n. 1 CE (Emenda de Relator), pelo Pastor Gil (PL-MA)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. PL 5242/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 01/09/2026 · Câmara dos Deputados

   Trata da proteção à saúde, à segurança, à ergonomia e à integridade física dos trabalhadores que exercem atividades de coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos e materiais recicláveis, estabelece requisitos…

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Dispõe sobre a proteção à saúde, à segurança, à ergonomia e à integridade física dos trabalhadores que exercem atividades de coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos e materiais recicláveis, estabelece requisitos mínimos para os veículos utilizados nessas atividades e dá outras providências.

   Último despacho: Apresentação do PL n. 5242/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Dispõe sobre a proteção à saúde, à segurança, à ergonomia e à integridade física dos trabalhadores que exercem atividades de coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos e materiais recicláveis, estabelece requisitos mínimos para os veículos utilizados nessas atividades e dá outras providências".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. REQ 4125/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 27/08/2026) · COMPI(SGM)

   Coautor, entre 206 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

   Último despacho: Ata e Estatuto.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. INC 1553/2026Indicaçãoapresentada em 27/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Sugere ao Ministério da Defesa a adoção de providências para permitir aos caçadores excepcionais a aquisição e o apostilamento de equipamentos de recarga de munição e suas matrizes, nos calibres das armas apostiladas no…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 27/08/2026) · SECAP(SGM)

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Sugere ao Ministério da Defesa a adoção de providências para permitir aos caçadores excepcionais a aquisição e o apostilamento de equipamentos de recarga de munição e suas matrizes, nos calibres das armas apostiladas no acervo de caça excepcional.

   Último despacho: Apresentação da INC n. 1553/2026 (Indicação ), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Sugere ao Ministério da Defesa a adoção de providências para permitir aos caçadores excepcionais a aquisição e o apostilamento de equipamentos de recarga de munição e suas matrizes, nos calibres das armas apostiladas no acervo de caça excepcional".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. PL 4986/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 11/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Trata da obrigatoriedade de atendimento emergencial, resgate, salvamento e suporte médico em rodovias concedidas, privatizadas ou exploradas sob regime de concessão ou permissão, estabelece tempo máximo de resposta em…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Autorização do Despacho (desde 11/08/2026) · SECAP(SGM)

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento emergencial, resgate, salvamento e suporte médico em rodovias concedidas, privatizadas ou exploradas sob regime de concessão ou permissão, estabelece tempo máximo de resposta em ocorrências, impõe a instalação de unidade de pronto atendimento em cada praça de pedágio, define deveres de fiscalização e sanções, e dá outras providências.

   Último despacho: Apresentação do PL n. 4986/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento emergencial, resgate, salvamento e suporte médico em rodovias concedidas, privatizadas ou exploradas sob regime de concessão ou permissão, estabelece tempo máximo de resposta em ocorrências, impõe a instalação de unidade de pronto atendimento em cada praça de pedágio, define deveres de fiscalização e sanções, e dá outras providências".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. PL 4985/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 11/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda o Código de Trânsito Brasileiro para proibir a utilização de sistemas de fiscalização eletrônica por velocidade média em vias públicas em todo o território nacional

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Autorização do Despacho (desde 11/08/2026) · SECAP(SGM)

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a utilização de sistemas de fiscalização eletrônica por velocidade média em vias públicas em todo o território nacional

   Último despacho: Apresentação do PL n. 4985/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a utilização de sistemas de fiscalização eletrônica por velocidade média em vias públicas em todo o território nacional".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. PL 4983/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 11/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Trata da proteção do consumidor nos contratos de serviços digitais de assinatura, plataformas de streaming e serviços congêneres, estabelece regras para cancelamento imediato, proíbe a renovação automática sem…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Autorização do Despacho (desde 11/08/2026) · SECAP(SGM)

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Dispõe sobre a proteção do consumidor nos contratos de serviços digitais de assinatura, plataformas de streaming e serviços congêneres, estabelece regras para cancelamento imediato, proíbe a renovação automática sem autorização expressa do consumidor, cria sanções administrativas, civis e penais, amplia os poderes fiscalizatórios dos órgãos de defesa do consumidor e dá outras providências.

   Último despacho: Apresentação do PL n. 4983/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Dispõe sobre a proteção do consumidor nos contratos de serviços digitais de assinatura, plataformas de streaming e serviços congêneres, estabelece regras para cancelamento imediato, proíbe a renovação automática sem autorização expressa do consumidor, cria sanções administrativas, civis e penais, amplia os poderes fiscalizatórios dos órgãos de defesa do consumidor e dá outras providências".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 03/08/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata da obrigatoriedade da presença de profissionais de apoio escolar em sala de aula para estudantes que necessitem de suporte à inclusão educacional Autor: Deputado DUARTE JR. Relator: Deputado PASTOR GIL

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de apoio escolar em sala de aula para estudantes que necessitem de suporte à inclusão educacional e dá outras providências. Autor: Deputado DUARTE JR. Relator: Deputado PASTOR GIL

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Pastor Gil (PL-MA)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. REQ 3956/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 17/07/2026) · COMPI(SGM)

    Coautor, entre 198 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.

    Último despacho: Adesão de Senador.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. EMR 1/0Emenda de Relatorapresentada em 14/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para assegurar aos professores aposentados da educação pública e privada, o direito à expedição da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB). Autor: Deputado PEDRO UCZAI Relator: Deputado PASTOR GIL

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025, para assegurar aos professores aposentados da educação pública e privada, o direito à expedição da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB). Autor: Deputado PEDRO UCZAI Relator: Deputado PASTOR GIL

    Último despacho: Apresentação do EMR n. 1 CE (Emenda de Relator), pelo Pastor Gil (PL-MA)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. PL 3688/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 14/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de roubo e furto quando a vítima for criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 03/09/2026) · CCJC

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de roubo e furto quando a vítima for criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência.

    Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. EMR 1/0Emenda de Relatorapresentada em 09/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda o Estatuto da Pessoa Idosa para estabelecer a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa (Conecta 60+) Autor: Deputado LINCOLN PORTELA Relator: Deputado PASTOR GIL

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, para estabelecer a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa (Conecta 60+) e dá outras providências. Autor: Deputado LINCOLN PORTELA Relator: Deputado PASTOR GIL

    Último despacho: Apresentação do EMR n. 1 CE (Emenda de Relator), pelo Pastor Gil (PL-MA)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. PL 3330/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 30/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer regras e condicionantes procedimentais para a inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes por débitos decorrentes de serviços públicos essenciais

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 13/10/2026) · CDC

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras e condicionantes procedimentais para a inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes por débitos decorrentes de serviços públicos essenciais.

    Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. PL 3174/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 17/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata da responsabilidade civil, administrativa e penal decorrente de defeitos em veículos elétricos comercializados no território nacional, estabelece normas de segurança obrigatórias, cria dever de indenização…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 31/08/2026) · CVT

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a responsabilidade civil, administrativa e penal decorrente de defeitos em veículos elétricos comercializados no território nacional, estabelece normas de segurança obrigatórias, cria dever de indenização integral às vítimas e dá outras providências.

    Último despacho: Recebimento pelo(a) CVT.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. PL 3173/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 17/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Cria o Dia Nacional de Proteção das Pessoas com Deficiência no Ambiente Escolar, a ser celebrado anualmente em todas as escolas públicas e privadas do País

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 13/10/2026) · CE

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Institui o Dia Nacional de Proteção das Pessoas com Deficiência no Ambiente Escolar, a ser celebrado anualmente em todas as escolas públicas e privadas do País, e dá outras providências.

    Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. PL 3167/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 17/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Cria a Semana Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas e Privadas em todo o território nacional

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 13/10/2026) · CE

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Institui a Semana Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas e Privadas em todo o território nacional e dá outras providências.

    Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 11/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para inserir o Bolsa-livros nos financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. Autor: Deputado GUSTINHO RIBEIRO Relator: Deputado PASTOR GIL

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera o "caput" do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para inserir o Bolsa-livros nos financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. Autor: Deputado GUSTINHO RIBEIRO Relator: Deputado PASTOR GIL

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Pastor Gil (PL-MA)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. EMR 2/0Emenda de Relatorapresentada em 10/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata da obrigatoriedade do emprego da norma culta da Língua Portuguesa no âmbito da administração pública e das instituições de ensino públicas e privadas, vedando a utilização de formas linguísticas dissociadas das…

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do emprego da norma culta da Língua Portuguesa no âmbito da administração pública e das instituições de ensino públicas e privadas, vedando a utilização de formas linguísticas dissociadas das regras gramaticais oficiais, e dá outras providências. Autor: Deputado OTONI DE PAULA Relator: Deputado PASTOR GIL

    Último despacho: Apresentação do EMR n. 2 CE (Emenda de Relator), pelo Pastor Gil (PL-MA)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. EMR 1/0Emenda de Relatorapresentada em 10/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata da obrigatoriedade do emprego da norma culta da Língua Portuguesa no âmbito da administração pública e das instituições de ensino públicas e privadas, vedando a utilização de formas linguísticas dissociadas das…

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do emprego da norma culta da Língua Portuguesa no âmbito da administração pública e das instituições de ensino públicas e privadas, vedando a utilização de formas linguísticas dissociadas das regras gramaticais oficiais, e dá outras providências. Autor: Deputado OTONI DE PAULA Relator: Deputado PASTOR GIL

    Último despacho: Apresentação do EMR n. 1 CE (Emenda de Relator), pelo Pastor Gil (PL-MA)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. PL 2941/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 09/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata da obrigatoriedade de concessionárias de rodovias e pedágios, postos de combustíveis e estabelecimentos de apoio localizados em rodovias federais, estaduais e municipais fornecerem infraestrutura mínima…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 01/09/2026) · CDC

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de rodovias e pedágios, postos de combustíveis e estabelecimentos de apoio localizados em rodovias federais, estaduais e municipais fornecerem infraestrutura mínima obrigatória de higiene, segurança, descanso e apoio aos usuários das vias, e dá outras providências.

    Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. PL 2938/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 09/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata da destinação, reutilização, incorporação e utilização de equipamentos, maquinários, veículos, embarcações, aeronaves, instrumentos e demais bens apreendidos em operações de combate ao garimpo ilegal, mineração…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 03/08/2026) · CASP

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a destinação, reutilização, incorporação e utilização de equipamentos, maquinários, veículos, embarcações, aeronaves, instrumentos e demais bens apreendidos em operações de combate ao garimpo ilegal, mineração clandestina e crimes ambientais correlatos, em favor da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, e dá outras providências.

    Último despacho: Recebimento pelo(a) CASP.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. PL 2931/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 09/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o direito do consumidor à captação de imagem ou som no ambiente de consumo para fins de constituição de prova para a defesa de seus direitos e para definir como…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 01/09/2026) · CDC

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor à captação de imagem ou som no ambiente de consumo para fins de constituição de prova para a defesa de seus direitos e para definir como prática abusiva o ato de impedir esse registro.

    Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. PL 2656/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 27/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Cria a oferta facultativa de educação de trânsito e noções da legislação de trânsito nas escolas públicas e privadas de ensino médio e fundamental

    Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 15/07/2026) · CVT

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Institui a oferta facultativa de educação de trânsito e noções da legislação de trânsito nas escolas públicas e privadas de ensino médio e fundamental, e dá outras providências.

    Último despacho: Apensação desta proposição ao PL 3933/2025.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.