Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3330/2026
Muda o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer regras e condicionantes procedimentais para a inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes por débitos decorrentes de serviços públicos essenciais
Situação atualAguardando Parecer desde 13/10/2026 · CDC
AutoriaPastor Gil
Apresentada na Câmara em30/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), proibição, inscrição, consumidor, cadastro negativo, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), decorrência, débito, serviços essenciais, Abastecimento de água, Saneamento básico
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras e condicionantes procedimentais para a inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes por débitos decorrentes de serviços públicos essenciais.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/10/2026 · CDCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 27/08/2026 · CDCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2026)
- 26/08/2026 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
- 19/08/2026 · CDCRecebimentoRecebimento pelo(a) CDC.
- 18/08/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026.
- 17/08/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDefesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 30/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3330/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras e condicionantes procedimentais para a inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes por débitos decorrentes de serviços públicos essenciais". documento