Maurício Carvalho

O que Maurício Carvalho propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (13)Projetos de lei (48)Decretos e resoluções (7)Emendas a projetos (127)Pedidos e requerimentos (217)Sugestões ao governo e ao orçamento (15)Pareceres e relatórios (30)Documentos de rotina e outros (7) Ano Todos2026202520242023 Situação TodasVirou lei ou norma (0)Aprovada (0)Em andamento (300)Arquivada, rejeitada ou encerrada (127) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 427 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.133,0%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).4811,2%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.71,6%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).12729,7%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.21750,8%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.153,5%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.30fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.7fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 0 · Aprovada: 0 · Em andamento: 300 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 127. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

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427 propostas

1. REQ 4326/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 21/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a inclusão na Pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, (Objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026) que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Encaminhamento (desde 21/10/2026) · COAPP(SGM)

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer a inclusão na Pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, (Objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026) que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 4326/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Requer a inclusão na Pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, (Objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026) que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013 ".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. REQ 4314/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 19/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 4314/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. PEC 16/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 28/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 28/08/2026) · SECAP(SGM)

   Coautor, entre 172 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. REQ 3956/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/07/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 17/07/2026) · COMPI(SGM)

   Primeiro a assinar, com mais 197 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.

   Último despacho: Adesão de Senador.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. RPD 4/0Requerimento de Inversão de Pautaapresentada em 13/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4077/2025

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4077/2025

   Último despacho: Apresentação do RPD n. 4 CE (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. SBT 2/0Substitutivoapresentada em 07/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Cria o Programa Nacional de Atração e Retenção de Talentos - PNART com a finalidade de fomentar a atração, o retorno e a permanência no país de profissionais de excelência, com o objetivo de desenvolver projetos de…

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Institui o Programa Nacional de Atração e Retenção de Talentos - PNART com a finalidade de fomentar a atração, o retorno e a permanência no país de profissionais de excelência, com o objetivo de desenvolver projetos de pesquisa científica e de inovação tecnológica, visando promover o avanço econômico e social no país.

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 2 CE (Substitutivo), pelo Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. REQ 2504/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 29/04/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a inclusão na Ordem do Dia do PLP 185/2024, que "Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Encaminhamento (desde 29/04/2026) · COAPP(SGM)

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 185/2024, que "Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 2504/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 185/2024, que 'Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal. ".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. REQ 2176/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 22/04/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede uma sessão solene em comemoração aos 102 anos de fundação da Sociedade Brasileira de Eubiose

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 22/04/2026) · NATEC(SGM)

   Coautor, entre 5 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 102 anos de fundação da Sociedade Brasileira de Eubiose

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 08/04/2026 · Câmara dos Deputados

   Cria o Programa Nacional de Atração e Retenção de Talentos – PNART com a finalidade de fomentar a atração, o retorno e a permanência no país de profissionais de excelência, com o objetivo de desenvolver projetos de…

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Institui o Programa Nacional de Atração e Retenção de Talentos – PNART com a finalidade de fomentar a atração, o retorno e a permanência no país de profissionais de excelência, com o objetivo de desenvolver projetos de pesquisa científica e de inovação tecnológica, visando promover o avanço econômico e social no país.

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. PL 966/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 05/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda o Código Penal para reforçar a proteção da dignidade sexual de menores de 14 (catorze) anos, criar condicionantes de aumento de pena e vedar a relativização da vulnerabilidade por suposto vínculo afetivo ou…

    Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 05/05/2026) · CPASF

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar a proteção da dignidade sexual de menores de 14 (catorze) anos, criar condicionantes de aumento de pena e vedar a relativização da vulnerabilidade por suposto vínculo afetivo ou consentimento familiar.

    Último despacho: Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 628/2026, ao qual esta proposição está apensada.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. REQ 1288/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 04/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 04/03/2026) · MESA

    Primeiro a assinar, com mais 53 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.

    Último despacho: Aprovado o Requerimento nº 1288/2026, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 18, de 2025.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. INC 159/2026Indicaçãoapresentada em 02/03/2026 · Câmara dos Deputados

    Sugere ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a instalação de redutores de velocidade na rodovia BR-364, em frente à entrada do município de Alto Paraíso

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Resposta (desde 25/03/2026) · 1SECM

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Sugere ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a instalação de redutores de velocidade na rodovia BR-364, em frente à entrada do município de Alto Paraíso.

    Último despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 27/2026, ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. REQ 1179/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma sessão solene, no Plenário desta Casa, em homenagem aos avanços científicos obtidos pela pesquisa sobre a polilaminina e ao trabalho desenvolvido em prol da comunidade científica e da medicina regenerativa…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 27/02/2026) · NATEC(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 1 autor

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário desta Casa, em homenagem aos avanços científicos obtidos pela pesquisa sobre a polilaminina e ao trabalho desenvolvido em prol da comunidade científica e da medicina regenerativa brasileira.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. REQ 1132/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 25/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 25/02/2026) · COMPI(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 210 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.

    Último despacho: Estatuto

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. REQ 1076/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 24/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma sessão solene, no Plenário desta Casa, em homenagem à Dra. Tatiana Lobo Coelho de Sampaio, por sua pesquisa sobre a polilaminina

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 24/02/2026) · NATEC(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 4 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário desta Casa, em homenagem à Dra. Tatiana Lobo Coelho de Sampaio, por sua pesquisa sobre a polilaminina.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. PEC 3/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 24/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Criação de Comissão Temporária (desde 20/07/2026) · MESA

    Primeiro a assinar, com mais 223 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3829/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. REQ 6008/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/12/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN)

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 03/03/2026) · COMPI(SGM)

    Coautor, entre 225 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).

    Último despacho: Arquivado

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. PDL 1205/2025Decreto legislativoDecreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo.apresentada em 12/12/2025 · Câmara dos Deputados

    Susta a Resolução Homologatória nº 3.560, de 9 de dezembro de 2025, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que "homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025 da Energisa Rondônia Distribuidora de…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 12/12/2025) · SECAP(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Susta a Resolução Homologatória nº 3.560, de 9 de dezembro de 2025, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que "homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025 da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. - Energisa RO, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2025, e dá outras providências".

    Último despacho: Apresentação do PDL n. 1205/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Susta a Resolução Homologatória nº 3.560, de 9 de dezembro de 2025, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que 'homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025 da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. - Energisa RO, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2025, e dá outras providências'".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. RPD 1/0Requerimento de Inversão de Pautaapresentada em 26/11/2025 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4010/2024

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4010/2024

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CE (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. RIC 7709/2025Requerimento de Informaçãoapresentada em 18/11/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação referentes à suposta quebra de confidencialidade do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025, decorrente da divulgação antecipada de questões sigilosas…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 19/01/2026) · 1SECM

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação referentes à suposta quebra de confidencialidade do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025, decorrente da divulgação antecipada de questões sigilosas oriundas de pré-testes do Inep.

    Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. SBT 2/0Substitutivoapresentada em 12/11/2025 · Câmara dos Deputados

    Cria o Cadastro Nacional de Creches para crianças em pré-escolas da educação infantil

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Cria o Cadastro Nacional de Creches para crianças em pré-escolas da educação infantil.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 2 CE (Substitutivo), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO-RO).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. RPD 1/0Requerimento de Inversão de Pautaapresentada em 12/11/2025 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Inversão da Pauta - PL 725/2024

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Inversão da Pauta - PL 725/2024

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CE (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. RPD 1/0Requerimento de Inversão de Pautaapresentada em 12/11/2025 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1430/2024

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1430/2024

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CE (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. REQ 4700/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 05/11/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 10/12/2025) · COMPI(SGM)

    Coautor, entre 208 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.

    Último despacho: Arquivado

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. REQ 212/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 03/11/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede o envio de consulta ao Tribunal de Contas da União

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 17/04/2026) · CE

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer o envio de consulta ao Tribunal de Contas da União.

    Último despacho: Desarquivado a pedido do autor.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.