Alberto Fraga

O que Alberto Fraga propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (48)Projetos de lei (202)Decretos e resoluções (31)Emendas a projetos (133)Pedidos e requerimentos (674)Sugestões ao governo e ao orçamento (18)Pareceres e relatórios (67)Documentos de rotina e outros (52) Ano Todos20262025202420232019 Situação TodasVirou lei ou norma (0)Aprovada (0)Em andamento (668)Arquivada, rejeitada ou encerrada (438) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 1.106 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.484,3%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).20218,3%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.312,8%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).13312,0%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.67460,9%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.181,6%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.67fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.52fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 0 · Aprovada: 0 · Em andamento: 668 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 438. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

1.106 propostas

1. PLP 272/2026Lei complementarLei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores).apresentada em 21/10/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para dispor sobre veículos, aeronaves e embarcações destinados a órgãos estatais de defesa, segurança pública e inteligência

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera os Anexos XI e XVII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e acrescenta o art. 413 A à mesma lei, para dispor sobre veículos, aeronaves e embarcações destinados a órgãos estatais de defesa, segurança pública e inteligência, e dá outras providências.

   Último despacho: Apresentação do PLP n. 272/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera os Anexos XI e XVII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e acrescenta o art. 413 A à mesma lei, para dispor sobre veículos, aeronaves e embarcações destinados a órgãos estatais de defesa, segurança pública e inteligência, e dá outras providências".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 22/09/2026 · Câmara dos Deputados

   Garante aos idosos e analfabetos que pelo menos 10% (dez por cento) do total de atendimentos à distância seja realizado no formato presencial, em estabelecimentos públicos e privados

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Garante aos idosos e analfabetos que pelo menos 10% (dez por cento) do total de atendimentos à distância seja realizado no formato presencial, em estabelecimentos públicos e privados.

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Alberto Fraga (PL-DF)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. REQ 4214/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 09/09/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral, e o convite ao Diretor-Geral da…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 09/09/2026) · NAJUR(SGM)

   Primeiro a assinar, com mais 37 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral, e o convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, e ao Diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal, Sr. Leandro Almada da Costa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da elaboração, autoria, tramitação, difusão e utilização de relatório de inteligência atribuído à Polícia Federal e qualificado como apócrifo.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 4214/2026 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF)), pelos Deputado Rodrigo Valadares (PL/SE) e outros, que "Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral, e o convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, e ao Diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal, Sr. Leandro Almada da Costa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da elaboração, autoria, tramitação, difusão e utilização de relatório de inteligência atribuído à Polícia Federal e qualificado como apócrifo".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. RPD 1/0Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediataapresentada em 01/09/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a inclusão extrapauta do Relatório Final da Subcomissão Especial destinada a Acompanhar, Avaliar e Propor Medidas Relacionadas à Segurança Privada e aos Bombeiros Civis – SUBSPBC

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Primeiro a assinar, com mais 18 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a inclusão extrapauta do Relatório Final da Subcomissão Especial destinada a Acompanhar, Avaliar e Propor Medidas Relacionadas à Segurança Privada e aos Bombeiros Civis – SUBSPBC.

   Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CSPCCO (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata), pelos Deputado Capitão Alden (PL/BA) e outros.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. REQ 44/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 31/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede o aditamento do Requerimento nº 30/2026 – CDC, que requer a realização de Audiência Pública para debater a cobertura de internet em áreas de exclusão de internet e telefonia, em especial na região Nordeste e no…

   Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 31/08/2026) · CDC

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer o aditamento do Requerimento nº 30/2026 – CDC, que requer a realização de Audiência Pública para debater a cobertura de internet em áreas de exclusão de internet e telefonia, em especial na região Nordeste e no estado de Pernambuco, para inclusão de convidado.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 44/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer o aditamento do Requerimento nº 30/2026 – CDC, que requer a realização de Audiência Pública para debater a cobertura de internet em áreas de exclusão de internet e telefonia, em especial na região Nordeste e no estado de Pernambuco, para inclusão de convidado".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. PEC 16/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 28/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 28/08/2026) · SECAP(SGM)

   Coautor, entre 172 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 28/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para dispor sobre a obrigatoriedade de indicação da cor predominante, por extenso ou código de simbologia tátil ou visual, nas etiquetas de produtos têxteis e de vestuário comercializados no Brasil (NOVA…

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973, para dispor sobre a obrigatoriedade de indicação da cor predominante, por extenso ou código de simbologia tátil ou visual, nas etiquetas de produtos têxteis e de vestuário comercializados no Brasil, e dá outras providências. (NOVA EMENTA)

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Alberto Fraga (PL-DF)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. REQ 4125/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 27/08/2026) · COMPI(SGM)

   Coautor, entre 206 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

   Último despacho: Ata e Estatuto.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 25/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Trata da autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus integrantes

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Dispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus integrantes.

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Alberto Fraga (PL-DF)

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 25/08/2026 · Câmara dos Deputados

    Veda a simultaneidade de Processo Administrativo Disciplinar com Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, no âmbito das corporações militares estaduais

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Veda a simultaneidade de Processo Administrativo Disciplinar com Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, no âmbito das corporações militares estaduais, e dá outras providências.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Alberto Fraga (PL-DF)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. PL 5038/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 12/08/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda o texto da Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213 para ampliar a proteção trabalhista e previdenciária nos casos de aborto não criminoso e natimorto, assegurar garantia provisória de emprego e instituir…

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar a proteção trabalhista e previdenciária nos casos de aborto não criminoso e natimorto, assegurar garantia provisória de emprego e instituir acompanhamento psicológico no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    Último despacho: Apresentação do PL n. 5038/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar a proteção trabalhista e previdenciária nos casos de aborto não criminoso e natimorto, assegurar garantia provisória de emprego e instituir acompanhamento psicológico no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. PL 4960/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 10/08/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda o Código de Defesa do Consumidor para disciplinar a informação ao consumidor sobre a redução quantitativa de produtos comercializados no mercado nacional

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Autorização do Despacho (desde 10/08/2026) · SECAP(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a informação ao consumidor sobre a redução quantitativa de produtos comercializados no mercado nacional, e dá outras providências.

    Último despacho: Apresentação do PL n. 4960/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a informação ao consumidor sobre a redução quantitativa de produtos comercializados no mercado nacional, e dá outras providências".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. REQ 3959/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 22/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma sessão solene, no Plenário Ulysses Guimarães, em homenagem aos 70 (setenta) anos da Fundação Bradesco, por sua trajetória de relevantes contribuições à educação e ao desenvolvimento social brasileiro

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 22/07/2026) · NATEC(SGM)

    Coautor, entre 29 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário Ulysses Guimarães, em homenagem aos 70 (setenta) anos da Fundação Bradesco, por sua trajetória de relevantes contribuições à educação e ao desenvolvimento social brasileiro.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. PL 3724/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 15/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, objetivando informação à sociedade e consolidação de políticas e medidas públicas para o enfrentamento ao roubo, furto, receptação e outros…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 15/07/2026) · SECAP(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, objetivando informação à sociedade e consolidação de políticas e medidas públicas para o enfrentamento ao roubo, furto, receptação e outros ilícitos envolvendo medicamentos, e dá outras providências.

    Último despacho: Apresentação do PL n. 3724/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, objetivando informação à sociedade e consolidação de políticas e medidas públicas para o enfrentamento ao roubo, furto, receptação e outros ilícitos envolvendo medicamentos, e dá outras providências. ".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. REQ 313/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 08/07/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede deliberação de proposta para apresentação de projeto de lei pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado alterando o art. 63, § 4º A, II, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 14/07/2026) · CSPCCO

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer deliberação de proposta para apresentação de projeto de lei pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado alterando o art. 63, § 4º A, II, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para racionalizar o procedimento de destinação dos bens imóveis perdidos em favor da União em decorrência de condenações por crimes relacionados ao tráfico ilícito de drogas.

    Último despacho: Aprovado o Requerimento.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. PL 3367/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 30/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda o Código Penal para tipificar a conduta de extorsão por simulação sintética de identidade

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 08/09/2026) · CCJC

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de extorsão por simulação sintética de identidade, e dá outras providências.

    Último despacho: Recebimento pelo(a) CCJC.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. PEC 15/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 17/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 20/07/2026) · SECAP(SGM)

    Coautor, entre 178 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

    Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3565/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. REQ 293/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 15/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede aprovação de Moção de Repúdio em relação a falas do Presidente da República contra a população pobre, atribuindo-lhe de modo pejorativo a prática de “receptação” de coisas roubadas, lançando suspeitas ao trabalho…

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 25/06/2026) · CSPCCO

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer aprovação de Moção de Repúdio em relação a falas do Presidente da República contra a população pobre, atribuindo-lhe de modo pejorativo a prática de “receptação” de coisas roubadas, lançando suspeitas ao trabalho dos policiais civis e à credibilidade da Instituição Polícia Civil.

    Último despacho: Proposição arquivada por cumprimento do objeto.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 02/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata da obrigatoriedade de que os Conselhos de Disciplina, instaurados para julgamento de militares estaduais, sejam compostos por praças aperfeiçoadas, salvo nos casos em que o acusado for praça da última graduação,…

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os Conselhos de Disciplina, instaurados para julgamento de militares estaduais, sejam compostos por praças aperfeiçoadas, salvo nos casos em que o acusado for praça da última graduação, ocasião em que poderão integrar o Conselho oficiais.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Alberto Fraga (PL-DF)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. ESB 1/2026Emenda ao Substitutivoapresentada em 02/06/2026 · Câmara dos Deputados

    EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI Nº 3.751, DE 2025

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI Nº 3.751, DE 2025

    Último despacho: Apresentação da ESB n. 1/2026 CSPCCO (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. REQ 3204/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 26/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a retirada do Projeto de Lei nº 2.597, de 2026

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 07/07/2026) · CCP

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a retirada do Projeto de Lei nº 2.597, de 2026.

    Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/07/2026

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. INC 825/2026Indicaçãoapresentada em 26/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Sugere ao Poder Executivo medidas a serem adotadas, no âmbito do Ministério da Saúde, em relação à inclusão social de pacientes e sobreviventes de câncer de cabeça e pescoço

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Resposta (desde 11/06/2026) · 1SECM

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Sugere ao Poder Executivo medidas a serem adotadas, no âmbito do Ministério da Saúde, em relação à inclusão social de pacientes e sobreviventes de câncer de cabeça e pescoço.

    Último despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 161/2026, o Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. PL 2597/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 26/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para dispor sobre isenção de imposto federal na aquisição de motocicletas e similares e veículos aquáticos por pessoas com deficiência

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Retirado pelo(a) Autor(a) (desde 15/07/2026) · MESA

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispor sobre isenção de imposto federal na aquisição de motocicletas e similares e veículos aquáticos por pessoas com deficiência, e dá outras providências.

    Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. REQ 3131/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 25/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 26/05/2026) · NAJUR(SGM)

    Coautor, entre 89 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 3159/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Danilo Forte (PP/CE), que "Requer inclusão de assinatura no Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva REQ nº 3131/2026".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. PL 2544/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 20/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Estabelece diretrizes de comunicação social relacionadas à segurança pública no âmbito da União, altera o art. 5º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 13/08/2026) · CSPCCO

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Estabelece diretrizes de comunicação social relacionadas à segurança pública no âmbito da União, altera o art. 5º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências.

    Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.